Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8172588-87.2022.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8172588-87.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Ecoatta Industria E Comercio Ltda Advogado: Paulo De Souza Andrade Neto (OAB:BA71665) Requerido: Superintendencia De Transito E Transporte Do Salvador - Transalvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8172588-87.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: ECOATTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado(s): PAULO DE SOUZA ANDRADE NETO (OAB:BA71665) REQUERIDO: SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR Advogado(s): SENTENÇA A empresa Ecoatta Indústria e Comércio LTDA propõe uma ação anulatória de auto de infração de trânsito contra a Superintendência de Trânsito de Salvador (TRANSALVADOR). A autora contesta uma multa por excesso de velocidade em até 20%, registrada pelo Auto de Infração nº R005729151. Alega que não recebeu a notificação da infração, o que impossibilitou sua defesa no âmbito administrativo e, assim, violou seu direito ao contraditório e à ampla defesa. A empresa tomou conhecimento da multa apenas ao tentar renovar o licenciamento e o pagamento do IPVA do veículo, sendo surpreendida pela pendência, que inviabilizou o processo de regularização. Em sua argumentação, a autora fundamenta que a ausência de notificação invalida o processo administrativo, destacando o descumprimento dos princípios da legalidade e da ampla defesa. Com isso, solicita a suspensão da penalidade de trânsito e, ao final, a declaração de nulidade do auto de infração. Liminar deferida, conforme id 340854540, para determinar ao Detran que viabilize o pagamento pela parte autora do IPVA, licenciamento, seguro obrigatório, e posterior emissão do CRLV, independentemente do pagamento das multas do AIT` R005729151. O Réu devidamente citado apresentou contestação. Realizada audiência de instrução e julgamento. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. DO MÉRITO A presente ação anulatória foi ajuizada por Ecoatta Indústria e Comércio LTDA visando a declaração de nulidade do Auto de Infração nº R005729151, lavrado pela TRANSALVADOR por suposto excesso de velocidade em até 20%. A autora alega que não foi notificada da infração, o que teria impossibilitado o exercício do contraditório e da ampla defesa no âmbito administrativo, ferindo, assim, direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Neste sentido, convém destacar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social –, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) dispõe que o processo administrativo para aplicação de penalidades de trânsito deve assegurar ao infrator o direito à defesa, sendo obrigatória a notificação da autuação para que este possa exercer plenamente seu direito ao contraditório. No caso dos autos, o autor afirma que não recebeu a notificação, tomando conhecimento da infração apenas ao tentar efetuar o licenciamento e o pagamento do IPVA do veículo. Pois bem, sabe-se que a prova do fato negativo alegado pelo Autor, vale dizer, a ausência do recebimento da notificação, constitui, quando não impossível, de elevada dificuldade na sua formação, ou seja, prova diabólica, sendo tal situação unilateral, diante da possibilidade de se provar o contrário pelo Réu. A TRANSALVADOR não apresentou documentação comprobatório do envio da notificação. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Resolução nº 723/2018 do CONTRAN são claros ao determinar que a aplicação de deliberações de suspensão do direito de dirigir depende da instauração de processo administrativo, não qual se garanta ao condutor uma ampla defesa e o contraditório. A ausência de notificação prévia e de oportunidade de defesa caracteriza manifestação de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, conforme disposto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Além disso, a doutrina e as importações são importadoras quanto à nulidade de atos administrativos punitivos que não respeitam devido ao processo legal. Diante da ausência de comprovação de que a notificação foi efetivamente entregue ao autor, e considerando que a infração chegou ao seu conhecimento apenas em fase posterior ao prazo de defesa, resta configurada a violação ao devido processo legal. Assim, é cabível o reconhecimento da nulidade do auto de infração, bem como da multa aplicada. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8172588-87.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte Autora para: a) Confirmar a liminar concedida, conforme id 340854540. b) Declarar a nulidade do Auto de Infração nº R005729151, lavrado pela Superintendência de Trânsito de Salvador (TRANSALVADOR) em razão de infração por excesso de velocidade. c) Determinar a retirada da multa e de quaisquer penalidades ou restrições decorrentes do referido auto de infração, de modo a possibilitar a regularização do veículo junto ao órgão competente. Convém consignar que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, será independente do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts. 54 e 55, da Lei N.º 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 7 de novembro de 2024. Regianne Yukie Tiba Xavier Juíza de Direito

15/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ECOATTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 17/03/2023 23:59.

Publicado Decisão em 03/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ECOATTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 10/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ECOATTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 10/11/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 25/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ECOATTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ECOATTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 02/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR em 06/12/2024 23:59.

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