Cumprimento de sentença 0402003-25.2012.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0402003-25.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Derek Souza E Souza Advogado: Tiago Correia Santana (OAB:BA24590) Executado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Marcos Caldas Martins Chagas (OAB:MG56526) Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0402003-25.2012.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos,etc. DEREK SOUZA E SOUZA, qualificado, ingressou com a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Provisória, contra BANCO DO BRASIL S.A, também qualificado. Foi o processo sentenciado, sendo julgado procedente os pedidos formulados pela parte autora, ao ID. 64630015. Interposta apelação, pela parte acionada, bem como recurso adesivo pela acionada, aquela teve negado provimento, enquanto esta teve o recurso parcialmente provido, conforme acordão proferido pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em ID. 100197554, para que fosse majorada a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a exequente peticionou informando os cálculos da execução ao ID 102621284, em 29/04/2021, indicando como devido à época o montante de R$ 16.151,48 (dezesseis mil, cento e cinquenta e um reais e quarenta e oito centavos). O executado comprovou o pagamento da condenação ao ID. 152415227, na data de 01/10/2021. Contudo, o exequente manifestou em id. 172014319 que o depósito realizado pelo Banco do Brasil S/A não contemplou a devida atualização monetária até a data do pagamento, configurando saldo devedor remanescente. O Banco do Brasil, por sua vez, apresentou ao ID. 214070650 impugnação aos cálculos do exequente (ID. 246570861), alegando que o pagamento foi realizado dentro do prazo, em respeito ao previsto no art. 523, §1º, do CPC, e questionou a necessidade de pagamento de qualquer saldo adicional. Por fim, a parte exequente refutou ao id. 398423090 as alegações do executado, apontando que o valor depositado estava incorreto, haja vista não ter sido incluída a atualização devida até a data do depósito, conforme os cálculos apresentados, e requereu o prosseguimento da execução para a quitação integral da dívida, bem como multa e os honorários de 10% aplicados ao restante resultado do pagamento parcial. Diante da análise dos autos, verifica-se que o valor depositado pelo executado em 01/10/2021, foi a menor, pois não corresponde ao valor devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, como determina a jurisprudência e o art. 523, §2º, do CPC, restando saldo remanescente a ser quitado. Ademais, sequer foram apresentados os cálculos pelo executado, quanto aos valores tidos como corretos. Face ao exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo executado, e determino o prosseguimento do Cumprimento de Sentença. Oportunizo a intimação do executado para pagar o saldo remanescente no valor de R$ 1.621,89, devidamente atualizado, no prazo de 03 dias, sob pena de penhora com a aplicação da multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, conforme art. 523, §§1º e 2º, do CPC. Expeça-se, com urgência, o alvará para liberação dos valores já depositados judicialmente, em nome do procurador do exequente, conforme petição de ID. 246570861. Intime-se. Cumpra-se. Salvador, Bahia, data da assinatura eletrônica. Ana Lúcia Matos de Souza Juíza de Direito Titular - 4ª Vara de Relações de Consumo de Salvador

11/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(33)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 02/02/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Publicado Despacho em 09/10/2025.

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(42)