Execução Fiscal 0535800-92.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalFato Gerador/IncidênciaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/06/2015

Valor da Causa

R$ 21.894,73

Órgão julgador

1ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(75)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

J.J.R. COMERCIAL DE UTILIDADES DOMESTICA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/04/2026, 15:47

Baixa Definitiva

17/04/2026, 15:47

Arquivado Definitivamente

17/04/2026, 15:47

Juntada de outros documentos

17/04/2026, 15:46

Processo Desarquivado

17/04/2026, 15:43

Arquivado Definitivamente

17/04/2026, 15:43

Remessa dos Autos à Central de Custas

17/04/2026, 15:43

Decorrido prazo de J.J.R. COMERCIAL DE UTILIDADES DOMESTICA LTDA em 04/12/2024 23:59.

03/04/2026, 22:48

Decorrido prazo de J.J.R. COMERCIAL DE UTILIDADES DOMESTICA LTDA em 04/12/2024 23:59.

03/04/2026, 19:54

Decorrido prazo de J.J.R. COMERCIAL DE UTILIDADES DOMESTICA LTDA em 04/12/2024 23:59.

03/04/2026, 19:38

Publicado Ato Ordinatório em 11/11/2024.

03/04/2026, 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 19:00

Decorrido prazo de J.J.R. COMERCIAL DE UTILIDADES DOMESTICA LTDA em 16/06/2025 23:59.

06/03/2026, 17:54

Decorrido prazo de J.J.R. COMERCIAL DE UTILIDADES DOMESTICA LTDA em 16/06/2025 23:59.

06/03/2026, 17:34

Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2025.

06/03/2026, 17:28

Todas as movimentações(84)

Arquivado Definitivamente

17/04/2026, 15:47

Baixa Definitiva

17/04/2026, 15:47

Arquivado Definitivamente

17/04/2026, 15:47

Juntada de outros documentos

17/04/2026, 15:46

Processo Desarquivado

17/04/2026, 15:43

Documentos

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 16:16

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 16:16

Arquivado Definitivamente

17/04/2026, 15:43

Remessa dos Autos à Central de Custas

17/04/2026, 15:43

Decorrido prazo de J.J.R. COMERCIAL DE UTILIDADES DOMESTICA LTDA em 04/12/2024 23:59.

03/04/2026, 22:48

Decorrido prazo de J.J.R. COMERCIAL DE UTILIDADES DOMESTICA LTDA em 04/12/2024 23:59.

03/04/2026, 19:54

Decorrido prazo de J.J.R. COMERCIAL DE UTILIDADES DOMESTICA LTDA em 04/12/2024 23:59.

03/04/2026, 19:38

Publicado Ato Ordinatório em 11/11/2024.

03/04/2026, 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 19:00

Decorrido prazo de J.J.R. COMERCIAL DE UTILIDADES DOMESTICA LTDA em 16/06/2025 23:59.

06/03/2026, 17:54

Decorrido prazo de J.J.R. COMERCIAL DE UTILIDADES DOMESTICA LTDA em 16/06/2025 23:59.

06/03/2026, 17:34

Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2025.

06/03/2026, 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

06/03/2026, 17:28

Decorrido prazo de J.J.R. COMERCIAL DE UTILIDADES DOMESTICA LTDA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 01:00

Publicado Ato Ordinatório em 24/11/2025.

24/11/2025, 16:38

Disponibilizado no DJEN em 20/11/2025

21/11/2025, 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/11/2025, 16:17

Ato ordinatório praticado

19/11/2025, 16:16

Juntada de outros documentos

19/11/2025, 16:15

Processo Desarquivado

19/11/2025, 16:14

Arquivado Definitivamente

19/11/2025, 16:14

Remessa dos Autos à Central de Custas

19/11/2025, 16:14

Mandado devolvido Negativamente

17/10/2025, 00:00

Expedição de mandado.

19/08/2025, 15:06

Ato ordinatório praticado

19/08/2025, 15:04

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 15:13

Juntada de outros documentos

15/05/2025, 15:12

Decorrido prazo de J.J.R. COMERCIAL DE UTILIDADES DOMESTICA LTDA em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 19:44

Publicado Ato Ordinatório em 27/03/2025.

31/03/2025, 22:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

31/03/2025, 22:24

Ato ordinatório praticado

25/03/2025, 16:22

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 11:18

Desentranhado o documento

20/03/2025, 11:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2025 23:59.

12/02/2025, 21:14

Expedição de ato ordinatório.

13/01/2025, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0535800-92.2015.8.05.0001. Exequente: Estado Da Bahia Executado: J.j.r. Comercial De Utilidades Domestica Ltda Advogado: Marcelo Clementino Dos Santos (OAB:BA42391) Advogado: Suzana Silva De Oliveira (OAB:BA46891) Advogado: Marco Aurelio Ribeiro Fonseca (OAB:BA47352) Advogado: Sidarta Ferreira Bastos (OAB:BA22490) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 311, 3° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] Fone: 71-3320-6676 ATO ORDINATÓRIO Processo: 0535800-92.2015.8.05.0001 Classe-Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: J.J.R. COMERCIAL DE UTILIDADES DOMESTICA LTDA Conforme Provimento Conjunto nº 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça e Corregedoria das Comarcas do Interior, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0535800-92.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se a parte Executada para pagar as custas processuais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e Inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário, conforme Ofício Circular GFA/SUFIS nº 671/2009, atualizado em 19/11/2009. Salvador (BA), 7 de novembro de 2024 Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06 NEUZA MARIZA SOBRAL Diretora de Secretaria/Analista/Técnico Judiciário

11/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 16:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/11/2024 23:59.

06/11/2024, 17:56

Decorrido prazo de J.J.R. COMERCIAL DE UTILIDADES DOMESTICA LTDA em 08/10/2024 23:59.

12/10/2024, 09:24

Decorrido prazo de J.J.R. COMERCIAL DE UTILIDADES DOMESTICA LTDA em 08/10/2024 23:59.

12/10/2024, 07:04

Publicado Sentença em 10/09/2024.

16/09/2024, 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

16/09/2024, 12:39

Expedição de sentença.

06/09/2024, 17:41

Expedição de ato ordinatório.

04/09/2024, 12:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/09/2024, 12:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 19:06

Conclusos para julgamento

17/05/2024, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2024, 14:00

Juntada de Petição de petição

17/05/2024, 14:00

Expedição de ato ordinatório.

07/05/2024, 11:27

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 11:22

Expedição de Outros documentos.

26/11/2022, 15:07

Expedição de Outros documentos.

26/11/2022, 15:07

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Julgamento em Diligência

16/07/2022, 00:00

Concluso para Despacho

08/07/2022, 00:00

Mero expediente

17/11/2021, 00:00

Petição

17/08/2020, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

17/08/2020, 00:00

Publicação

29/07/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

27/07/2020, 00:00

Antecipação de tutela

24/07/2020, 00:00

Petição

21/07/2020, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

21/07/2020, 00:00

Petição

29/04/2020, 00:00

Concluso para Despacho

29/04/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

03/04/2020, 00:00

Expedição de Ofício

03/04/2020, 00:00

Expedição de Certidão

03/04/2020, 00:00

Petição

14/02/2020, 00:00

Publicação

15/12/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

07/12/2017, 00:00

Mero expediente

29/11/2017, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

27/11/2017, 00:00

Petição

18/11/2017, 00:00

Petição

27/09/2017, 00:00

Expedição de Carta

26/04/2017, 00:00

Petição

24/08/2015, 00:00

Mero expediente

28/07/2015, 00:00

Concluso para Despacho

25/06/2015, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

25/06/2015, 00:00

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 15:04

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 15:13

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 15:13

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 16:33

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 16:22

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 11:07

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 16:12

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 16:11

Sentença

•06/09/2024, 17:41

Sentença

•04/09/2024, 12:29

Ato Ordinatório

•07/05/2024, 11:27

Ato Ordinatório

•07/05/2024, 11:22

Despacho

•16/07/2022, 16:35

Todos os documentos(22)

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 16:16

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 16:16

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 15:04

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 15:13

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 15:13

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 16:33

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 16:22

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 11:07

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 16:12

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 16:11

Sentença

•06/09/2024, 17:41

Sentença

•04/09/2024, 12:29

Ato Ordinatório

•07/05/2024, 11:27

Ato Ordinatório

•07/05/2024, 11:22

Despacho

•16/07/2022, 16:35

Decisão

•02/12/2021, 10:48

Despacho

•17/11/2021, 21:22

Decisão

•24/07/2020, 19:35

Decisão

•03/04/2020, 10:43

Ato Ordinatório

•03/04/2020, 10:39

Despacho

•29/11/2017, 14:06

Despacho

•28/07/2015, 19:14