Execução Fiscal 0792795-39.2018.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0792795-39.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Phd Yachts Comercio E Servicos Ltda - Me Advogado: Luiz Vilson De Oliveira Souza Segundo (OAB:BA22083) Exequente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0792795-39.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: PHD YACHTS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0792795-39.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por JONATHAN BRAGA SOUZA MONTEIRO em face da Execução Fiscal que move o ESTADO DA BAHIA em face de PHD YACHTS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, referente à cobrança de ICMS relacionada aos PAFs nº 233084.0205/17-3, 210312.0017/18-2 e as CDAs nº 00152-95-1700-18, 00158-83-1700-18. Aduz que seu nome encontra-se arrolado na qualidade de co-devedor na CDA que aparelha a execução fiscal em apreço, todavia, da análise da alteração contratual anexa, verifica-se que o Executado se retirou da sociedade em 13/12/2017, ficando a partir daquele momento a administração da sociedade para o sócio Jay Antonio Sousa Monteiro. Afirma que sequer fazia parte do grupo societário, tampouco possuía poderes de administração na data em que configurada a dissolução irregular, devendo ser acolhido o seu pleito de nulidade da CDA ou sua retificação. Requer, portanto, a exclusão de seu nome da Execução Fiscal. Instada, a Fazenda Pública não se manifestou. É o relatório. Decido. Não tem suporte de juridicidade a exceção oposta. Com efeito, por gozar a certidão de dívida ativa de presunção de veracidade e se o nome dos sócios se encontram inscritos na CDA, cabem a eles o ônus de comprovar a inocorrência dos requisitos que autorizariam a configuração da responsabilidade tributária, situação que não ocorreu na espécie. Ou seja, sendo certo que se a CDA observa as exigências da lei, a defesa genérica que não articule e comprove, objetivamente, as irregularidades, não tem o condão de desconstituir a presunção de liquidez e certeza do título executivo, por inteligência dos artigos 2º, § 5º e 3º da LEF. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça assentou jurisprudência no sentido de que constando o nome do corresponsável da empresa executada já na CDA, o ônus de demonstrar a ocorrência de uma das hipóteses do art. 135, caput, do Código Tributário Nacional cabe a este. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EX-SÓCIO ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA FALIDA. QUALIFICAÇÃO COMO CORRESPONSÁVEL. AUSÊNCIA. IRRELEV NCIA. ATO DE INSCRIÇÃO PLENAMENTE VINCULADO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. 1. O nome do sócio constante da Certidão de Dívida Ativa não necessita estar acompanhado da qualificação de corresponsável/codevedor para permitir sua inclusão no polo passivo da execução fiscal, pois, além de essa condição dever ser aferida no prévio processo administrativo, a autoridade fiscal, sob pena de responsabilização, não tem discricionariedade quanto aos elementos a serem inseridos no ato de inscrição, visto que a respectiva atividade é plenamente vinculada. 2. Conforme sedimentado pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.104.900/ES, "se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos'". 3. "O sujeito passivo, acusado ou interessado" (art.203 do CTN) deve ter sempre a seu alcance o processo administrativo correspondente à inscrição em dívida ativa, conforme disposição do art. 41 da Lei n. 6.830/1980, o que lhe oportuniza o desenvolvimento do contraditório e a aferição da regularidade do cumprimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa. 4. Hipótese em que, em razão de o nome de ex-administrador de sociedade anônima (VASP S.A.) constar da Certidão de Dívida Ativa, mesmo sem a qualificação de corresponsável, é dele o ônus de afastamento da presunção de legitimidade e veracidade desse documento. 5. Recurso especial provido." (REsp 1604672/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 11/10/2017). De fato, a alteração no contrato social, juntada ao ID 456530003, comprova a saída do sócio Jonathan Braga Souza Monteiro, com a administração da sociedade ficando a cargo de Jay Antonio Souza Monteiro. Todavia, verifica-se, em análise ao auto de infração, que a sua lavratura ocorreu em 16/11/2017, antes da sua retirada da sociedade, possuindo, nesta época, o sócio Jonathan Braga Souza Monteiro poderes de administração da sociedade, como visto ao ID 456530002, em específico, na cláusula sétima. Portanto, não havendo comprovação de qualquer indício de nulidade da CDA, não sendo caso de redirecionamento da execução, mas, sim, de inclusão dos sócios (coobrigados constantes do título) por meio de ato judicial válido a ser diligenciado (citação), para responderem pela dívida inscrita. Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade oposta, intimando-se o Estado da Bahia para requerer as medidas que forem necessárias. P. R. I. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 19 de setembro de 2024. ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Juntada de Petição de informação 2º grau

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Provisoriamente

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Expedição de despacho.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/05/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de despacho.

Expedição de decisão.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(39)