Cumprimento Provisório de Decisão 8020100-50.2022.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento Provisório de Decisão 8020100-50.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Ana Meire Sao Pedro Dos Santos Advogado: Camilo Silva Santos Filho (OAB:BA45715) Requerente: Anaildes Rosario Dos Santos Advogado: Camilo Silva Santos Filho (OAB:BA45715) Requerente: Alex Sandro Simoes Dos Santos Advogado: Camilo Silva Santos Filho (OAB:BA45715) Requerente: Carlos Alberto De Santana Advogado: Camilo Silva Santos Filho (OAB:BA45715) Requerente: Celia Souza De Jesus Advogado: Camilo Silva Santos Filho (OAB:BA45715) Requerente: Claudio Santana Advogado: Camilo Silva Santos Filho (OAB:BA45715) Requerente: Celson Mario De Souza Advogado: Camilo Silva Santos Filho (OAB:BA45715) Requerente: Cidnei Roque Dos Santos Souza Advogado: Camilo Silva Santos Filho (OAB:BA45715) Requerente: Deivid Carvalho Uzeda Advogado: Camilo Silva Santos Filho (OAB:BA45715) Requerente: Domingas Encarnacao Damasceno Advogado: Camilo Silva Santos Filho (OAB:BA45715) Requerido: Petroleo Brasileiro S A Petrobras Advogado: Luiza Maria Garcez Bastos Brito (OAB:BA25026) Advogado: Araiana Mascarenhas Baleeiro Monteiro (OAB:BA21334) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6757, Salvador/BA Processo nº: 8020100-50.2022.8.05.0001 Classe Assunto: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) Autor: ANA MEIRE SAO PEDRO DOS SANTOS e outros (9) Réu: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS SENTENÇA ANA MEIRE DOS SANTOS BOMFIM, ANAILDES ROSARIO DOS SANTOS, ALEX SANDRO SIMÕES DOS SANTOS, CARLOS ALBERTO DE SANTANA, CÉLIA SOUZA DE JESUS, CLAUDIO SANTANA, CELSO MARIO DE SOUZA, -CIDNEI ROQUE DOS SANTOS SOUZA, - DEIVID CARVALHO UZÊDA e DOMINGAS ENCARNAÇÃO DAMASCENO, ingressaram com AÇÃO INDENIZATÓRIA em face da PETRÓLEO BRASILEIRO S.A, alegando que sofreram danos materiais e morais devido o vazamento de Emulsão oleosa no Rio São Paulo. Pleiteia indenização de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada parte. A inicial foi instruída com documentos. Foi determinada a citação. O demandado apresentou contestação, ID 197565524. Alega que houve o vazamento, contudo o volume foi pequeno e não causou prejuízos ao autor. Agentes de fiscalização da DIFIM/INEMA percorreram o rio São Paulo, não se constatou a aderência do mesmo à vegetação ou substrato do manguezal. Não se constatou nenhuma espécie animal morto e/ou agonizando (peixes, aves, caranguejos, etc.), petrolizado, ao contrário, no trecho inspecionado avistaram essas espécies em condições aparentemente normais, inclusive, pessoas pescando com anzol, rede e tarrafa nas proximidades da localidade. Assim que houve o vazamento houve a informação para os órgãos competentes e realizou a limpeza. Ao final requereu a improcedência. Contestação acompanhada de documentos. O autor apresentou réplica, ID 272454727. Foi deferido prazo para as partes manifestarem sobre provas. Os autores quedaram-se inertes e o demandado apresentou manifestação, ID 353602287. É o que de relevante cabia relatar. Passo a decidir. Rejeito a prejudicial de mérito prescrição, visto que os autores ingressaram como o processo 8028696-91.2020.805.00001, sendo o presente o desdobramento do litisconsórcio. NO MÉRITO A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a existência da figura do consumidor por equiparação nas hipóteses de danos ambientais. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AMBIENTAL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a existência da figura do consumidor por equiparação nas hipóteses de danos ambientais, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na hipótese vertente, houve dano ambiental causado por vazamento de emulsão oleosa, que ensejou a contaminação do Rio São Paulo e impediu o exercício de atividades pesqueiras na região. 3. Com o reconhecimento da relação de consumo por equiparação, impõe-se a competência da Vara do Consumidor para processar e julgar a ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por dano material e moral. 4. Agravo interno a que se nega provimento. 2. Do dissídio jurisprudencial: Por derradeiro, quanto ao suposto dissídio de jurisprudência, fundamento suscitado com base na alínea c do art. 105, da Constituição Federal, a Corte Infraconstitucional orienta-se no sentido de que “Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional”. ( AgInt no AREsp 1811500/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 04/11/2021) Deste modo, a presente tem competência para julgar o presente. Reza o caput do artigo 14 da Lei 8.078/90: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.' A responsabilidade, portanto, da parte demandada é objetiva: “A redação do caput do art. 14, segue a mesma regra do art. 12. O prestador de serviço responde de forma objetiva pela reparação dos danos causados ao consumidor (...)” (“Comentários ao Código de Defesa do Consumidor” - Direito Material – Luiz Antonio Rizzato Nunes – Saraiva, página 184). O Código Consumerista, portanto, consagrou a chamada “teoria do risco do empreendimento”, da “atividade econômica” ou do “negócio”. Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios e defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediências às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos. O Consumidor não pode assumir os riscos das relações de consumo, não pode arcar sozinho com os prejuízos decorrentes dos acidentes de consumo, ou ficar sem indenização (….)” (Sergio Calalieri Filho “Programa de Responsabilidade Civil” - Altas – 12ª edição, página 586). Em que pese a relação de consumo onde a responsabilidade do demandado é objetiva, não é necessária demonstrar dolo ou culpa, não alterasse o ônus da parte autora demonstrar o nexo de causalidade e o dano. Os autores não demonstraram que deixaram de exercer sua atividade. Não demonstrou que tenha passado mal por consequência do produto vazado. Não houve restrição por parte das autoridades da pesca e maricultura em virtude do vazamento narrado an inicial. Não foi constatado existência do produto vazado na superfície, no solo e nem nas folhas do manguezal e animais mortos, nos locais que os autores realizam a pesca e maricultura. O fato do produto causar DEFEITOS GENETICOS, CANCER DERMICA, SENDO FATAL SE INGERIDO E PENETRAR NAS VIAS RESPIRATÓRIAS, não significam que tais ocorram pelo vazamento objeto da presente e sim pela ingestão ou respiração. Não se está discutindo o dano ambiental coletivo/difuso ocorrido em local diverso do local onde a parte reside e sim o dano moral do autor em decorrência de dano ambiental ocorrido. No presente caso, não restou comprovado o dano sofrido pelo autor e não se trata de dano in re ipsa. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA DO CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - DANOS MORAIS - MORADOR RESIDENTE EM LOCAL PRÓXIMO AO RIO PARAOPEBA - PREJUÍZOS À QUALIDADE DE VIDA - DANO MORAL IN RE IPSA - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - AUSÊNCIA DE PROVA DA OFENSA OU LESÃO À HONRA. I - Especificamente sobre os danos provocados por rompimento de barragens de mineração, o c. Superior Tribunal de Justiça já consolidou a tese de aplicação da teoria do risco integral. II - Não obstante a obrigação do poluidor de demonstrar a inexistência de lesão ao meio ambiente ou que a sua atividade não é potencialmente danosa, a configuração do dever de indenizar em sede individual e de responsabilidade civil objetiva na modalidade do risco integral depende da demonstração do dano alegado e do nexo causal. III - Nesse sentido, embora seja de notório conhecimento que o rompimento da barragem da Apelada na cidade de Brumadinho/MG se trata de fato extremamente grave e de grandes proporções, não acarreta dano moral puro ou "in re ipsa" a todas as pessoas que se sentiram violadas em sua dignidade e honra, pois a ofensa, nesse caso, não se presume, cabendo a quem alega a prova efetiva do prejuízo suportado. IV - Embora os recorrentes aleguem que utilizavam o rio para lazer e cultivo de hortaliças, não há prova, sequer indiciária, de que efetivamente experimentaram o dano de natureza moral descrito na inicial. Vale ressaltar que, não obstante a notoriedade da tragédia, com suas graves repercussões ambientais e sociais, a mera assertiva de que os autores/Apelantes deixaram de usufruir do Rio Paraopeba não permite o deferimento da indenização pleiteada. (TJ-MG - AC: 50008753620198130209, Relator: Des.(a) Nicolau Lupianhes Neto (JD Convocado), Data de Julgamento: 27/02/2023, Núcleo da Justiça 4.0 - Cível / Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, Data de Publicação: 27/02/2023) A presente deve ser julgada improcedente. Suportarão os autores as custas do processo. Condeno a parte autora em honorários de Advogado. Passo a fixação dos honorários atendendo as diretrizes da norma inserta nos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil: O grau de zelo foi o normal, esperado de qualquer profissional de direito; O processo tramita em comarca em que tem o Douto Advogado do acionado escritório A causa não guarda maior dificuldade. Além da contestação, manifestou-se o Nobre Advogado em outra oportunidade. Pelo supracitado fixo os honorários de Advogado em 10% (dez por cento) atualizado da causa, já que não houve proveito econômico. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na peça vestibular. O Autor arcará com custas e honorários de Advogado em 10% (dez por cento) atualizado da causa, já que não houve proveito econômico. Fica, contudo, os autores isento no momento do pagamento dos ônus da sucumbência da forma da norma inserta no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Passada em julgado, dê-se baixa. SALVADOR (BA), terça-feira, 22 de outubro de 2024. FÁBIO MELLO VEIGA Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8020100-50.2022.8.05.0001 Cumprimento Provisório De Decisão Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de ANA MEIRE SAO PEDRO DOS SANTOS em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DOMINGAS ENCARNACAO DAMASCENO em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEIVID CARVALHO UZEDA em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CIDNEI ROQUE DOS SANTOS SOUZA em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CELSON MARIO DE SOUZA em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO SANTANA em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CELIA SOUZA DE JESUS em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE SANTANA em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEX SANDRO SIMOES DOS SANTOS em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANAILDES ROSARIO DOS SANTOS em 04/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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