Outros procedimentos de jurisdição voluntária 8001023-86.2019.8.05.0154 - TJBA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 8001023-86.2019.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Andre Frederico Barreto Leite Advogado: Romulo Barreto De Souza (OAB:BA24886) Apelado: Lem 1 Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda Advogado: Eduardo Cavalcante Gauche (OAB:DF18739) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA n. 8001023-86.2019.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES APELANTE: ANDRE FREDERICO BARRETO LEITE Advogado(s): ROMULO BARRETO DE SOUZA (OAB:BA24886) APELADO: LEM 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogado(s): EDUARDO CAVALCANTE GAUCHE (OAB:DF18739) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES DECISÃO 8001023-86.2019.8.05.0154 Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Vistos, etc. Trata-se de Ação de rescisão de contrato de compra e venda de bem imóvel e indenização por danos morais, com requerimento de tutela de urgência, ajuizada por ANDRÉ FREDERICO BARRETO LEITE em face de LEM 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., ambos devidamente qualificados nos autos. Compulsando os autos, observa-se que este Órgão Jurisdicional, apreciando o mérito do feito, julgou parcialmente procedente os pedidos da exordial (Id. 251790686). Acórdão da Quarta Câmara Cível do Egrégio TJBA (id n° 471368342), não conheceu do recurso da ré por deserção e conheceu o recurso do autor, dando-lhe provimento parcial, majorando os honorários (Id. 471368342). Em seguida, a Exequente peticionou nos autos, requerendo o início da fase do cumprimento definitivo da sentença, colacionando o demostrativo de débito atualizado (Id. 471368347). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Consoante inteligência do art. 515, inciso I, do CPC, prefacialmente registra-se que é título executivo judicial a decisão proferida no processo civil que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa, constituindo-se em elemento constitutivo para a instauração do cumprimento de sentença. Quanto à competência jurisdicional para processamento do cumprimento de sentença, o art. 516, inciso II, do CPC determina que será efetuado perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição ou, a critério do Exequente, o cumprimento de sentença poderá ser processado perante o juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer. Pois bem. Após acurada análise dos autos, observa-se que o requerimento encontra-se na sua devida forma, com os pressupostos exigidos e instruída com os documentos necessários, consoante determinação do art. 524 do CPC, bem como já ocorreu o trânsito em julgado da demanda e está sendo observado a norma de fixação da competência jurisdicional, razão pela qual recebo o requerimento de instauração do cumprimento definitivo da sentença, deferindo-a o seu processamento. Assim, com fundamento do art. 513, § 2°, inciso I, do CPC, determino que INTIME-SE O EXECUTADO, através do seu advogado constituído nos autos, para, no prazo peremptório de 15 (quinze) dias, PAGAR VOLUNTARIAMENTE E INTEGRALMENTE o valor indicado no demonstrativo de débito atualizado – R$ 139.945,00 (cento e trinta e nove mil novecentos e quarenta e cinco reais). Nos termos do art. 523, § 1°, do CPC, registra-se que, caso não seja efetuado o pagamento voluntário no prazo assinalado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). A propósito, advirta-se que, caso não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, conforme determinação do art. 523, § 3°, do CPC. Também registro que, conforme inteligência do art. 523, § 2°, do CPC, efetuado apenas o pagamento parcial no prazo legal, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o montante residual. Conforme regência do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, se quiser, sua impugnação, podendo alegar apenas as matérias impostas nos incisos do § 1° do mesmo dispositivo legal. Ademais, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário, a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, incumbindo o ônus da sua efetivação ao Exequente, com apresentação da certidão de teor da decisão perante o Tabelionato Extrajudicial de Protesto de Títulos, conforme inteligência do art. 517 do CPC. Com efeito, caso haja requerimento do Exequente, nos termos do art. 517, § 2° do CPC, registro que independentemente de nova ordem e pronunciamento judicial, a serventia desta Unidade Judiciária deverá fornecer a certidão de teor da decisão no prazo de 3 (três) dias, indicando o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Oportunamente, determino que a Serventia altere a classe processual, para cumprimento de sentença. Anote-se. Sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. P.I.C. Luís Eduardo Magalhães-BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ANDRE FREDERICO BARRETO LEITE em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEM 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 04/12/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANDRE FREDERICO BARRETO LEITE em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE FREDERICO BARRETO LEITE em 20/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 30/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

Decorrido prazo de ANDRE FREDERICO BARRETO LEITE em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE FREDERICO BARRETO LEITE em 07/03/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 30/01/2025

Expedição de sentença.

Homologada a Transação

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