Monitória 8004269-29.2024.8.05.0150 - TJBA

Monitória 8004269-29.2024.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Medquimica Industria Farmaceutica Ltda. Advogado: Edineia Santos Dias (OAB:SP197358) Advogado: Ana Lucia Da Silva Brito (OAB:SP286438) Reu: Arenamed Distribuidora Farmaceutica E Logistica S.a. Intimação: ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - email: [email protected] PROCESSO Nº 8004269-29.2024.8.05.0150 AÇÃO: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: MEDQUIMICA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA. REU: ARENAMED DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA E LOGISTICA S.A. SENTENÇA //Trata-se de ação envolvendo as partes acima indicadas, cuja parte autora requereu desistência antes da angularização processual. A inicial veio instruída com procuração e documentos. Id 465889445, a parte autora manifestou desinteresse no prosseguimento do feito. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, vejo que não houve a angularização processual, vez que não foi perfectibilizada a citação. Assim, a ocorrência é de desistência da ação, não se aplicando, neste caso, a dispensa das custas processuais remanescentes a que se refere o art. 90, § 3º, do CPC. A desistência da ação é um instituto processual e que, até o momento da prolação da sentença, antes de procedida a citação, permite-se a extinção do processo sem resolução do mérito, constituindo um direito protestativo da parte autora, razão pela qual o seu exercício independe da anuência da parte acionada nos termos do art. 485, § 4.º, do CPC. Por oportuno, mencione-se, ainda, que a desistência da ação tem caráter unicamente processual, não atingindo o direito material da parte, que poderá futuramente ser discutido em nova ação processual, o direito substantivo debatido na lide, com fulcro no art. 486, do Código de Processo Civil. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8004269-29.2024.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas Ante o exposto, HOMOLOGO - por sentença - a desistência para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VIII do CPC. Expeça-se ofício, alvará, comunicado, se necessário, requerido e certificado, independente de novo despacho. Custas e demais despesas na forma da lei (CPC, art. 90), se houver. Em caso de não pagamento, no prazo de 15 dias (CPC, art. 290), remeta-se com cópia, inclusive desta decisão, ao setor competente do TJ BA para os devidos fins que entender cabíveis, colando-se nestes autos comprovante da remessa, de tudo certificando-se. DOU por prequestionados os argumentos trazidos para os fins tão somente de evitar os embargos aclaratórios protelatórios e força de mandado a esta. Publique-se. Registre-se. Intime-se, e transitado em julgado, arquivem-se com baixa e demais legais//. Lauro de Freitas (BA), 1 de novembro de 2024. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ANA LUCIA DA SILVA BRITO em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDINEIA SANTOS DIAS em 04/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de intimação

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EDINEIA SANTOS DIAS em 04/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

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