Interdito Proibitório 8009051-23.2024.8.05.0201 - TJBA

Interdito Proibitório 8009051-23.2024.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Maridete Silva De Oliveira Advogado: Jaqueline Sales Souza (OAB:BA43248) Requerido: Orlando Silva Souza Requerido: Thalita Ferraz Souza Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: INTERDITO PROIBITÓRIO n. 8009051-23.2024.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO REQUERENTE: MARIDETE SILVA DE OLIVEIRA Advogado(s): JAQUELINE SALES SOUZA (OAB:BA43248) REQUERIDO: ORLANDO SILVA SOUZA e outros Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO DECISÃO 8009051-23.2024.8.05.0201 Interdito Proibitório Jurisdição: Porto Seguro Vistos. Compulsando a petição inicial, verifico que há necessidade de emenda, a fim de que a parte traga aos autos cópia da matrícula do imóvel nº 23.405, cujo bloqueio para transferência requer (alínea “d” do rol de pedidos). Outrossim, denota-se que a parte autora requer os benefícios da gratuidade da justiça. Consoante já pontificou o E. Superior Tribunal de Justiça, o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto, não sendo injurídico condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica invocada pela parte (REsp. Nº 178.244-RS, Rel. Min. Barros Monteiro). Mister se faz ressaltar que a concessão da gratuidade de justiça não está restrita à mera alegação de insuficiência financeira, sendo imprescindível a juntada de documentos hábeis à demonstração de que a situação atual do requerente não permite pagar as custas e despesas do processo. Assim, é ônus da parte comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, visto que a declaração pura e simples não é prova inequívoca daquilo que afirma. Cabe não perder de vista que a aceitação irrestrita de pedidos de gratuidade subverte o sistema de equilíbrio do processo, que mobiliza recursos materiais, subtraindo, do mesmo modo, do procurador adverso o direito à sucumbência, que lhe é garantido por lei e, o que é pior, incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, inviabilizando a rápida entrega da prestação jurisdicional. Por tais considerações, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda da petição inicial, acostando aos autos cópia da matrícula nº nº 23.405 do CRI de Porto Seguro/BA, bem como efetuar a comprovação da hipossuficiência financeira, instruindo os o feito com as 03 (três) últimas DIRPF e os 06 (seis) últimos extratos bancários de todas as contas que possui, ou promover o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. PORTO SEGURO/BA, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] TEREZA JÚLIA DO NASCIMENTO Juíza de Direito em Substituição

11/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARIDETE SILVA DE OLIVEIRA em 10/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ORLANDO SILVA SOUZA em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIDETE SILVA DE OLIVEIRA em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de THALITA FERRAZ SOUZA em 25/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 27/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Concedida a Medida Liminar

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

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