Procedimento Comum Cível 8058199-94.2019.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8058199-94.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0072703-28.2011.8.05.0001. Autor: Sandra Maia Rocha Advogado: Daniela Muniz Goncalves (OAB:BA26423) Reu: Banco Besa S.a Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 8ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Prof. Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 8058199-94.2019.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: SANDRA MAIA ROCHA Requerido(a) REU: BANCO BESA S.A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8058199-94.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... Este juízo extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação, requerendo a reforma da decisão e a continuidade do processo (ID. 465415904). É o relatório. Decido. O art. 485, § 7º, do CPC concede ao juiz a oportunidade de se retratar da sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, nas hipóteses previstas nos incisos I a X, evitando, assim, a remessa dos autos à instância superior quando convencido das razões recursais. No caso dos autos, o processo foi extinto por abandono da causa. Contudo, após a intimação da sentença, a parte autora compareceu ao processo para requerer a continuidade do feito, sinalizando que pretende cooperar com o andamento do processo. Sabendo-se que não houve a intimação pessoal da parte autora, mas apenas a intimação dos seus patronos por meio de publicação no Diário Oficial, não é possível manter a extinção do processo. Nesse sentido, APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR DESÍDIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APELO PROVIDO. A extinção do processo por abandono ou desídia exige a prévia intimação pessoal da parte autora, sendo insuficiente a simples intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico - DJE. Precedentes jurisprudenciais. Inteligência do art. 267, § 1º, do CPC/1973. Apelo provido. (Classe: Apelação,Número do , Relator (a): Telma Laura Silva Britto, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 25/11/2016) Ante o exposto, reconsidero a sentença de ID. 459372842, nos termos do art. 485, § 7º, do CPC, e determino o prosseguimento do processo. Diante da decisão fixando os honorários periciais em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) (ID. 396877194), devidamente depositados em juízo pela parte ré (ID. 414574310), intime-se o i. perito nomeado para dizer se ainda aceita o encargo no prazo de 10 (dez) dias. P. I. Cumpra-se. Salvador/BA, 17 de outubro de 2024 ITANA EÇA MENEZES DE LUNA REZENDE Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de SANDRA MAIA ROCHA em 30/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BESA S.A em 30/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BESA S.A em 30/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA MAIA ROCHA em 30/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 09/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO BESA S.A em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA MAIA ROCHA em 04/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO BESA S.A em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA MAIA ROCHA em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BESA S.A em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA MAIA ROCHA em 13/08/2025 23:59.

Publicado Despacho em 22/07/2025.

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