Procedimento Comum Cível 8094116-43.2020.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8094116-43.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 18/04/2023 23:59.

06/05/2026, 02:14

Decorrido prazo de ANCELMO SANTANA GOES em 18/04/2023 23:59.

06/05/2026, 02:14

Publicado Despacho em 11/04/2023.

05/05/2026, 22:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/05/2026, 22:50

Decorrido prazo de ANCELMO SANTANA GOES em 04/12/2024 23:59.

03/04/2026, 22:58

Decorrido prazo de ANCELMO SANTANA GOES em 04/12/2024 23:59.

03/04/2026, 22:47

Publicado Intimação em 11/11/2024.

03/04/2026, 22:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 22:21

Arquivado Definitivamente

14/02/2025, 19:31

Baixa Definitiva

14/02/2025, 19:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Ancelmo Santana Goes Advogado: Thiago Cappi Da Cruz (OAB:BA46930) Advogado: Thiago Da Silva Meireles (OAB:BA37901) Reu: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Elisangela De Queiroz Fernandes Brito (OAB:BA15764) Perito Do Juízo: Mauricio Uzeda Tannus Registrado(a) Civilmente Como Mauricio Uzeda Tannus Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 8094116-43.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ANCELMO SANTANA GOES Advogados do(a) AUTOR: THIAGO CAPPI DA CRUZ - BA46930, THIAGO DA SILVA MEIRELES - BA37901 REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado do(a) REU: ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO - BA15764 SENTENÇA ANCELMO SANTANA GOES, identificado nos autos, ingressou com AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A – EMBASA. Fatos e fundamentos expostos na exordial. A parte acionante instruiu o pedido com matérias jornalísticas colhidas na internet sobre a suposta falta de abastecimento de água. Deferida a gratuidade da justiça (Id 73829533). Contestação apresentada pela parte demandada no Id 95915446, com documentos, aduzindo que não houve falha na prestação do serviço, uma vez que o imóvel da parte autora não sofreu variação no consumo durante o período suscitado e que não existem provas acerca do referido desabastecimento de água, inexistindo, inclusive, registros de reclamações do problema pela consumidora. Réplica apresentada no Id 98598606. Feito saneado no Id 236535946, com a designação da produção de prova pericial. Laudo pericial acostado aos autos no Id 394378101. Intimadas a manifestarem interesse na produção de novas provas, bem como sobre o laudo pericial apresentado, as partes permaneceram inertes. Autos conclusos. Relatados. Decido. DOS FATOS APELANTE: COSME JAIR DA CRUZ SANTANA Advogado (s): BENEDITO SANTANA VIANA, ALEXANDRE VENTIM LEMOS APELADO: EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA e outros Advogado (s):ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO, PAULO ABBEHUSEN JUNIOR registrado (a) civilmente como PAULO ABBEHUSEN JUNIOR ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COELBA E EMBASA. LEGAÇÃO DE SUSPENSÃO IRREGULAR DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. APAGÃO NORTE/NORDESTE QUE ACARRETOU DESABASTECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL EM QUE RESIDE O AUTOR FOI AFETADO PELO EVENTO DANOSO. SENTENÇA QUE JULGOU OS PEDIDOS IMPROCEDENTES. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DE BREVE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O AUTOR FOI VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO CONSTITUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA APELANTE: JURANDIR TADEU ALVES DOS SANTOS Advogado (s): ALEXANDRE VENTIM LEMOS, BENEDITO SANTANA VIANA APELADO: EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA Advogado (s):ANALYZ PESSOA BRAZ DE OLIVEIRA ACORDÃO DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. DESABASTECIMENTO DE ÁGUA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA. LAUDO PERICIAL QUE INDICA A INOBSERVÂNCIA A RESOLUÇÃO AGERSA Nº 02/2017. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8094116-43.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia indenização por danos morais em virtude de suposta falha na prestação de serviço de abastecimento de água pela EMBASA. Para fundamentar o pleito, colaciona aos autos diversas matérias jornalísticas que identificam de forma genérica alguns bairros da cidade de Salvador atingidos pelo desabastecimento de água no referido período alegado como causador dos danos suportados. Entretanto, não junta provas contundentes acerca dos danos materiais e morais ensejadores da ação. Em sede contestatória, a parte demandada esclarece que não houve registro de reclamação de desabastecimento de água pela parte demandante, tampouco a solicitação de carro pipa pelo condomínio. Ademais, elucida que a autora não juntou aos autos provas mínimas sobre os danos suportados. DO MÉRITO A responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva, conforme determina o art. 14 do CDC, e visa a reparação de danos sofridos pelo consumidor, devido a má prestação de serviços. Entretanto, embora o dever de reparação seja objetivo, para que a responsabilidade seja atribuída é necessário que sejam constituídos elementos mínimos: conduta, nexo de causalidade e dano. Ademais, deve-se observar a possibilidade de exclusão da responsabilidade pela existência de excludentes, tais como a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Compete à parte acionante a demonstração do fato e do nexo causal, bem como do dano sofrido. À ré, dada a incidência do CDC e a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, cabe a prova quanto a fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, além da culpa exclusiva desta ou atribuída a terceiros. A narrativa da prefacial evidencia o descontentamento da parte autora quanto aos serviços prestados pela Embasa, tendo em vista que a sua residência teria ficado sem abastecimento de água durante considerável lapso temporal, devido a falha no abastecimento realizado pela parte demandada. Contudo, a parte acionante não constitui prova mínima do referido desabastecimento, tampouco dos prejuízos supostamente suportados. A parte acionada nega a interrupção do abastecimento de água à residência do autor e alega que o feito foi instruído por matérias jornalísticas que não comprovam a falta de água especificamente no imóvel do requerente, mas sim em parte do bairro. Alega que não houve reclamação administrativa por parte do consumidor, para que fosse enviado carro pipa para a região. Observa-se que a prestadora deve garantir aos consumidores o suprimento de água de modo regular, ainda que sejam necessárias interrupções pontuais para trabalhos de manutenção na rede. Por outro lado, saliento que a Resolução 02/2017/Agersa fixa a obrigatoriedade de manutenção de reservatório domiciliar suficiente para no máximo três vezes o consumo diário. A parte autora não comprovou a interrupção do abastecimento de água por período superior ao número de dias que o reservatório poderia suportar, em desacordo com a resolução da AGERSA. Não há dúvida de que o desabastecimento de água sem aviso prévio e por um longo período é uma conduta indevida (ato ilícito) praticada pela concessionária que tem por obrigação contratual a prestação de serviço público essencial. No entanto, como a parte autora alegou a ocorrência dessa conduta indevida, cabe a ela o ônus probatório, com fulcro no artigo 373, I, do CPC. Nesse sentido, a parte autora juntou apenas matérias jornalísticas, que não servem de prova da ocorrência (desabastecimento e/ou intermitência) na residência da autora, pois trazem informações genéricas. Por outro lado, a parte ré afirmou que, além de não haver alteração no consumo de água na residência da autora no período questionado, ela não apresentou protocolo de reclamação sobre a suposta situação, não tendo, portanto, provado o alegado desabastecimento. A conclusão do laudo apresentado pelo perito corrobora as alegações da parte demandada: “Em função do tempo decorrido dos eventos de falta do abastecimento de água, este Perito não tem como afirmar o que causou esta falha no abastecimento, alguns motivos poderiam ser os seguintes: - Falta de energia elétrica fazendo com que as bombas não funcionassem; - Rompimento de alguma tubulação de água; - Reformas na rede de água efetuada pela Ré; - Além do alegado pela parte Autora na inicial; - O Autor informou que comprou água mineral porém não foi apresentado a este Perito nem recibos e nem notas fiscais referentes a esta compra. No caso de carro pipa estes teriam sido adquiridos pelo condomínio mas também não foi apresentada documentação comprobatória destes (notas fiscais ou recibos). - O Autor informou que tanto ele como o a administração do Condomínio Varandas do Vale entraram em contato com a Ré, porém não foi disponibilizada a este Perito documentação comprobatória.” Em consonância, precedentes judiciais reconhecem a inexistência do dever de indenizar em situações similares: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8093209-68.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n. 8093209-68.2020.8.05.0001, tendo como apelante COSME JAIR DA CRUZ SANTANA e como apelados, EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA e COMPANHIA DE ELETRICIDADE DA BAHIA – COELBA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, de de 2022. Jose Luiz Pessoa Cardoso Juiz Subst. de Des - Relator (TJ-BA - APL: 80932096820208050001 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR, Relator: JOSE LUIZ PESSOA CARDOSO, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 28/09/2022) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 0520030-20.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível Trata-se de Apelação Cível interposta por JURANDIR TADEU ALVES DOS SANTOS em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 16ª Vara de Relações de Consumo Comarca de Salvador (Ba), nos autos da Ação Indenizatória tombada sob nº 0520030-20.2019.8.05.0001, que julgou improcedente o feito. Com efeito, ao postular a reparação de danos, o consumidor prejudicado pela má prestação do serviço deve comprovar os fatos constitutivos do seu direito, ainda que minimamente, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, observa-se que os documentos acostados a peça vestibular não demonstra o efetivo desabastecimento de água. De outro modo, fora realizado perícia técnica por engenheiro civil designado pelo magistrado a quo, no qual restou constatado que no imóvel do recorrente localiza-se no primeiro pavimento, sem qualquer reservatório ou bomba, não atendendo a Resolução Agersa nº 02/2017. Acrescente-se que no item 6 do Laudo Pericial (ID 9668085), encontra-se consignado que a parte apelante informou verbalmente que não efetuou registros junto a empresa recorrida acerca do desabastecimento. Ademais, os documentos acostados à inicial tratam-se de matérias jornalísticas que não tem suporte probatório para demonstrar a ocorrência de dano moral ao recorrente que não se desincumbiram do ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação n. 0520030-20.2019.8.05.0001, da Comarca de Salvador (BA), apelante JURANDIR TADEU ALVES DOS SANTOS e apelada EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A – EMBASA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto da relatora. I (TJ-BA - APL: 05200302020198050001 16ª Vara de Relações de Consumo - Salvador, Relator: MARIELZA MAUES PINHEIRO LIMA, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/11/2020) Quanto aos danos morais, não está caracterizada ofensa que enseje a reparação civil, uma vez que não há comprovação de falha na prestação do serviço e que o laudo pericial conclui que a parte autora não apresentou prova mínima acerca do suposto desabastecimento, bem como dos alegados prejuízos suportados, não podendo a parte acionada ser responsabilizada sem que existam indícios mínimos de verossimilhança no discurso da parte autora. CUSTAS E HONORÁRIOS O caso é de improcedência do pedido. Logo, à parte demandante cabem os ônus da sucumbência. Quanto aos honorários advocatícios, o lugar da prestação do serviço não apresenta especificidade (capital do estado); o profissional demonstrou zelo ao lidar com a defesa da matéria posta em discussão; a causa é de natureza consumerista, simples, baseada em contrato de adesão; o trabalho realizado pelo advogado foi de baixa complexidade em função da matéria discutida e demandou o emprego de considerável lapso temporal. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Do exposto, fulcrada no art. 5º, X, da CF, art. 186 do CC e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, para extinguir o feito com resolução do mérito. Condeno a parte demandante ao pagamento das despesas do processo e honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

07/11/2024, 15:14

Julgado improcedente o pedido

07/11/2024, 15:14

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 01:59

Decorrido prazo de ANCELMO SANTANA GOES em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 01:59

Documentos

Sentença

•07/11/2024, 15:14

Despacho

•04/07/2024, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Ancelmo Santana Goes Advogado: Thiago Cappi Da Cruz (OAB:BA46930) Advogado: Thiago Da Silva Meireles (OAB:BA37901) Reu: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Elisangela De Queiroz Fernandes Brito (OAB:BA15764) Perito Do Juízo: Mauricio Uzeda Tannus Registrado(a) Civilmente Como Mauricio Uzeda Tannus Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 8094116-43.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ANCELMO SANTANA GOES Advogados do(a) AUTOR: THIAGO CAPPI DA CRUZ - BA46930, THIAGO DA SILVA MEIRELES - BA37901 REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado do(a) REU: ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO - BA15764 SENTENÇA ANCELMO SANTANA GOES, identificado nos autos, ingressou com AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A – EMBASA. Fatos e fundamentos expostos na exordial. A parte acionante instruiu o pedido com matérias jornalísticas colhidas na internet sobre a suposta falta de abastecimento de água. Deferida a gratuidade da justiça (Id 73829533). Contestação apresentada pela parte demandada no Id 95915446, com documentos, aduzindo que não houve falha na prestação do serviço, uma vez que o imóvel da parte autora não sofreu variação no consumo durante o período suscitado e que não existem provas acerca do referido desabastecimento de água, inexistindo, inclusive, registros de reclamações do problema pela consumidora. Réplica apresentada no Id 98598606. Feito saneado no Id 236535946, com a designação da produção de prova pericial. Laudo pericial acostado aos autos no Id 394378101. Intimadas a manifestarem interesse na produção de novas provas, bem como sobre o laudo pericial apresentado, as partes permaneceram inertes. Autos conclusos. Relatados. Decido. DOS FATOS APELANTE: COSME JAIR DA CRUZ SANTANA Advogado (s): BENEDITO SANTANA VIANA, ALEXANDRE VENTIM LEMOS APELADO: EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA e outros Advogado (s):ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO, PAULO ABBEHUSEN JUNIOR registrado (a) civilmente como PAULO ABBEHUSEN JUNIOR ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COELBA E EMBASA. LEGAÇÃO DE SUSPENSÃO IRREGULAR DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. APAGÃO NORTE/NORDESTE QUE ACARRETOU DESABASTECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL EM QUE RESIDE O AUTOR FOI AFETADO PELO EVENTO DANOSO. SENTENÇA QUE JULGOU OS PEDIDOS IMPROCEDENTES. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DE BREVE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O AUTOR FOI VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO CONSTITUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA APELANTE: JURANDIR TADEU ALVES DOS SANTOS Advogado (s): ALEXANDRE VENTIM LEMOS, BENEDITO SANTANA VIANA APELADO: EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA Advogado (s):ANALYZ PESSOA BRAZ DE OLIVEIRA ACORDÃO DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. DESABASTECIMENTO DE ÁGUA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA. LAUDO PERICIAL QUE INDICA A INOBSERVÂNCIA A RESOLUÇÃO AGERSA Nº 02/2017. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8094116-43.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia indenização por danos morais em virtude de suposta falha na prestação de serviço de abastecimento de água pela EMBASA. Para fundamentar o pleito, colaciona aos autos diversas matérias jornalísticas que identificam de forma genérica alguns bairros da cidade de Salvador atingidos pelo desabastecimento de água no referido período alegado como causador dos danos suportados. Entretanto, não junta provas contundentes acerca dos danos materiais e morais ensejadores da ação. Em sede contestatória, a parte demandada esclarece que não houve registro de reclamação de desabastecimento de água pela parte demandante, tampouco a solicitação de carro pipa pelo condomínio. Ademais, elucida que a autora não juntou aos autos provas mínimas sobre os danos suportados. DO MÉRITO A responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva, conforme determina o art. 14 do CDC, e visa a reparação de danos sofridos pelo consumidor, devido a má prestação de serviços. Entretanto, embora o dever de reparação seja objetivo, para que a responsabilidade seja atribuída é necessário que sejam constituídos elementos mínimos: conduta, nexo de causalidade e dano. Ademais, deve-se observar a possibilidade de exclusão da responsabilidade pela existência de excludentes, tais como a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Compete à parte acionante a demonstração do fato e do nexo causal, bem como do dano sofrido. À ré, dada a incidência do CDC e a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, cabe a prova quanto a fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, além da culpa exclusiva desta ou atribuída a terceiros. A narrativa da prefacial evidencia o descontentamento da parte autora quanto aos serviços prestados pela Embasa, tendo em vista que a sua residência teria ficado sem abastecimento de água durante considerável lapso temporal, devido a falha no abastecimento realizado pela parte demandada. Contudo, a parte acionante não constitui prova mínima do referido desabastecimento, tampouco dos prejuízos supostamente suportados. A parte acionada nega a interrupção do abastecimento de água à residência do autor e alega que o feito foi instruído por matérias jornalísticas que não comprovam a falta de água especificamente no imóvel do requerente, mas sim em parte do bairro. Alega que não houve reclamação administrativa por parte do consumidor, para que fosse enviado carro pipa para a região. Observa-se que a prestadora deve garantir aos consumidores o suprimento de água de modo regular, ainda que sejam necessárias interrupções pontuais para trabalhos de manutenção na rede. Por outro lado, saliento que a Resolução 02/2017/Agersa fixa a obrigatoriedade de manutenção de reservatório domiciliar suficiente para no máximo três vezes o consumo diário. A parte autora não comprovou a interrupção do abastecimento de água por período superior ao número de dias que o reservatório poderia suportar, em desacordo com a resolução da AGERSA. Não há dúvida de que o desabastecimento de água sem aviso prévio e por um longo período é uma conduta indevida (ato ilícito) praticada pela concessionária que tem por obrigação contratual a prestação de serviço público essencial. No entanto, como a parte autora alegou a ocorrência dessa conduta indevida, cabe a ela o ônus probatório, com fulcro no artigo 373, I, do CPC. Nesse sentido, a parte autora juntou apenas matérias jornalísticas, que não servem de prova da ocorrência (desabastecimento e/ou intermitência) na residência da autora, pois trazem informações genéricas. Por outro lado, a parte ré afirmou que, além de não haver alteração no consumo de água na residência da autora no período questionado, ela não apresentou protocolo de reclamação sobre a suposta situação, não tendo, portanto, provado o alegado desabastecimento. A conclusão do laudo apresentado pelo perito corrobora as alegações da parte demandada: “Em função do tempo decorrido dos eventos de falta do abastecimento de água, este Perito não tem como afirmar o que causou esta falha no abastecimento, alguns motivos poderiam ser os seguintes: - Falta de energia elétrica fazendo com que as bombas não funcionassem; - Rompimento de alguma tubulação de água; - Reformas na rede de água efetuada pela Ré; - Além do alegado pela parte Autora na inicial; - O Autor informou que comprou água mineral porém não foi apresentado a este Perito nem recibos e nem notas fiscais referentes a esta compra. No caso de carro pipa estes teriam sido adquiridos pelo condomínio mas também não foi apresentada documentação comprobatória destes (notas fiscais ou recibos). - O Autor informou que tanto ele como o a administração do Condomínio Varandas do Vale entraram em contato com a Ré, porém não foi disponibilizada a este Perito documentação comprobatória.” Em consonância, precedentes judiciais reconhecem a inexistência do dever de indenizar em situações similares: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8093209-68.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n. 8093209-68.2020.8.05.0001, tendo como apelante COSME JAIR DA CRUZ SANTANA e como apelados, EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA e COMPANHIA DE ELETRICIDADE DA BAHIA – COELBA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, de de 2022. Jose Luiz Pessoa Cardoso Juiz Subst. de Des - Relator (TJ-BA - APL: 80932096820208050001 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR, Relator: JOSE LUIZ PESSOA CARDOSO, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 28/09/2022) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 0520030-20.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível Trata-se de Apelação Cível interposta por JURANDIR TADEU ALVES DOS SANTOS em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 16ª Vara de Relações de Consumo Comarca de Salvador (Ba), nos autos da Ação Indenizatória tombada sob nº 0520030-20.2019.8.05.0001, que julgou improcedente o feito. Com efeito, ao postular a reparação de danos, o consumidor prejudicado pela má prestação do serviço deve comprovar os fatos constitutivos do seu direito, ainda que minimamente, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, observa-se que os documentos acostados a peça vestibular não demonstra o efetivo desabastecimento de água. De outro modo, fora realizado perícia técnica por engenheiro civil designado pelo magistrado a quo, no qual restou constatado que no imóvel do recorrente localiza-se no primeiro pavimento, sem qualquer reservatório ou bomba, não atendendo a Resolução Agersa nº 02/2017. Acrescente-se que no item 6 do Laudo Pericial (ID 9668085), encontra-se consignado que a parte apelante informou verbalmente que não efetuou registros junto a empresa recorrida acerca do desabastecimento. Ademais, os documentos acostados à inicial tratam-se de matérias jornalísticas que não tem suporte probatório para demonstrar a ocorrência de dano moral ao recorrente que não se desincumbiram do ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação n. 0520030-20.2019.8.05.0001, da Comarca de Salvador (BA), apelante JURANDIR TADEU ALVES DOS SANTOS e apelada EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A – EMBASA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto da relatora. I (TJ-BA - APL: 05200302020198050001 16ª Vara de Relações de Consumo - Salvador, Relator: MARIELZA MAUES PINHEIRO LIMA, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/11/2020) Quanto aos danos morais, não está caracterizada ofensa que enseje a reparação civil, uma vez que não há comprovação de falha na prestação do serviço e que o laudo pericial conclui que a parte autora não apresentou prova mínima acerca do suposto desabastecimento, bem como dos alegados prejuízos suportados, não podendo a parte acionada ser responsabilizada sem que existam indícios mínimos de verossimilhança no discurso da parte autora. CUSTAS E HONORÁRIOS O caso é de improcedência do pedido. Logo, à parte demandante cabem os ônus da sucumbência. Quanto aos honorários advocatícios, o lugar da prestação do serviço não apresenta especificidade (capital do estado); o profissional demonstrou zelo ao lidar com a defesa da matéria posta em discussão; a causa é de natureza consumerista, simples, baseada em contrato de adesão; o trabalho realizado pelo advogado foi de baixa complexidade em função da matéria discutida e demandou o emprego de considerável lapso temporal. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Do exposto, fulcrada no art. 5º, X, da CF, art. 186 do CC e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, para extinguir o feito com resolução do mérito. Condeno a parte demandante ao pagamento das despesas do processo e honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(25)

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 18/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANCELMO SANTANA GOES em 18/04/2023 23:59.

Publicado Despacho em 11/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANCELMO SANTANA GOES em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANCELMO SANTANA GOES em 04/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 29/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANCELMO SANTANA GOES em 29/07/2024 23:59.

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(24)