Cumprimento de sentença 8005131-48.2023.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 8005131-48.2023.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Carlos Da Silva Advogado: Joao Vitor Lima Rocha (OAB:BA63711) Advogado: Gabriel Carneiro Da Matta (OAB:BA66205) Apelado: Banco Bmg Sa Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 4ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cíveis, Comerciais e Registros Públicos Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, s/n, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças CEP 45600-000, Fone: (73) 3214-6200, Itabuna-BA Processo nº: 8005131-48.2023.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: APELANTE: CARLOS DA SILVA Requerido: APELADO: BANCO BMG SA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA DESPACHO 8005131-48.2023.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos etc. Trata-se de Ação Anulatória c/c Restituição de Valores e Danos Morais ajuizada por Carlos da Silva contra o Banco BMG SA cujo acórdão proferido pelo EgTJBA (440431371/440431374) condenou o réu a converter o Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem consignável (RMC) em simples Mútuo com Consignação em Folha de Pagamento, com observância à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, com a consequência de, "caso constatada a existência de crédito em favor da parte autora, a quantia cobrada a maior deverá ser devolvida ao consumidor na forma simples, daquilo descontado até 30/03/2021 e em dobro, a partir de 30/03/2021, de acordo com o quanto decidido no EARESP 676.608/RS, com acréscimo de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do desconto indevido, autorizada a compensação, invertendo-se o ônus da sucumbência". O presente processo encontra-se em fase de cumprimento do apontado acórdão, sendo que, iniciada a apontada fase, o autor apresentou o valor que entendia devido (450920349/351), como sendo R$7.946,58, utilizando-se a taxa média que teria sido praticada pelo mercado como sendo 2,14%. Devidamente intimado para realizar o pagamento do valor pretendido pelo autor (451520871), o réu apresentou sua impugnação (455538768) alegando, em síntese, que houve excesso no valor pretendido pelo autor, apresentando o valor que entendia devido como sendo R$2.157,37, acompanhado de sua planilha (455538773) indicando a nova taxa como sendo 2,01%, portanto, inferior àquela apresentada pelo autor (2,14%), e do comprovante de pagamento do valor apontado como incontroverso (455538774 e 456135622). Manifestação do autor sobre a impugnação apresentada pelo réu (457840620), reiterando seus cálculos e requerendo a expedição do Alvará para levantamento do valor apontado como incontroverso. É o relatório. Decido. Considerando tratar-se de divergência substanciosa, difícil de ser enfrentada com uma simples análise das planilhas apresentadas pelas partes, até porque o réu, apesar de encontrar um valor inferior àquele encontrado pelo autor, utiliza-se de uma taxa mais favorável ao autor do que aquela por este utilizada, entendo necessária a realização da perícia contábil. Para tanto, nomeio, neste ato, como Perito, o Sr. Alex Andrade, Economista. Fixo o prazo para a entrega do Laudo Pericial em 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma. Os honorários periciais ficarão a cargo da parte que mais se distanciar do valor que será encontrado pelo Sr. Perito. Fixo os honorários periciais em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), que serão arcados, inicialmente, pelo valor depositado judicialmente neste processo pelo réu. Registre-se, por necessário, ser plenamente possível nova sucumbência nesta fase procedimental (liquidação e cumprimento de sentença), razão pela qual não determinarei a expedição do Alvará do valor apontado como incontroverso em favor do autor, eis que este poderá ser sucumbente nesta fase e, portanto, responsável, ao final, pelo pagamento dos honorários periciais, ora fixados. Independentemente do recolhimento de quaisquer custas, determino ao Cartório que, juntamente ao Sr. Perito designado, e independentemente de novo despacho, providencie o agendamento da perícia, com intimação das partes. Intimem-se as partes, por seus advogados (DPJ), para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem seus questionamentos e assistentes técnicos. Desde já, apresento meus quesitos: (1) Considerando o acórdão proferido e os pagamentos realizados pelo autor no curso do contrato de empréstimo objeto do presente processo, o autor já quitou o apontado contrato?; (2) Em caso negativo, qual o valor do débito ainda remanescente?; (3) Em caso positivo, qual o valor devido pelo réu ao autor, em forma de restituição, na forma do acórdão? INTIMEM-SE (DPJ). Itabuna (Ba), 25 de novembro de 2024. GLAUCIO ROGERIO LOPES KLIPEL Juiz de Direito VIC

28/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CARLOS DA SILVA em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS DA SILVA em 03/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 13/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Decorrido prazo de CARLOS DA SILVA em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 02/06/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 05/02/2026 23:59.

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