Execução de Título Extrajudicial 0000323-46.1999.8.05.0027 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0000323-46.1999.8.05.0027 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000323-46.1999.8.05.0027. Exequente: Nilma De Castro Vieira Executado: Desenbahia-agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a Advogado: Roseni Nogueira Da Mota (OAB:BA1050-A) Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA Av. Agnaldo Góes, s/n, Fórum Bernadino de Souza – São João, Bom Jesus da Lapa – CEP 47600-000 Telefone (77) 3481-8718 / E-mail: [email protected] PROCESSO: 0000323-46.1999.8.05.0027 REQUERENTE: Nome: NILMA DE CASTRO VIEIRA Endereço: RUA PAULINO CÉSAR, S/N, AMARALINA, BOM JESUS DA LAPA - BA - CEP: 47600-000 REQUERIDO: Nome: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A Endereço: Rua Ivonne Silveira, 213, Narandiba, SALVADOR - BA - CEP: 41192-007 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA SENTENÇA 0000323-46.1999.8.05.0027 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Bom Jesus Da Lapa Trata-se de demanda ajuizada por NILMA DE CASTRO VIEIRA em face de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A, todos qualificados no encarte processual. Intimada para manifestar interesse no feito, a parte autora quedou-se inerte. Eis a síntese do necessário. Fundamento e decido. O art. 17 do CPC exige, para postular em juízo, como condição indispensável, que se comprove a existência do interesse processual, vejamos: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. O interesse a ser demonstrado refere-se ao interesse entabulado no binômio necessidade/adequação, sendo estes necessários e indispensáveis para conhecimento dos pedidos postos em juízo. Com efeito, desnecessária é a atuação jurisdicional para propiciar a tutela desejada neste processo, devendo-se reconhecer a ausência do legítimo interesse processual de agir (interesse-adequação) do(a) requerente, fato que impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, cabendo ao juiz conhecer de ofício a referida matéria, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, ex vi: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Por conseguinte, a extinção do feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir é medida que se impõe, tendo em mira a desnecessidade da presente ação para alcance da tutela jurisdicional pretendida (art. 485, VI, do CPC). Por fim, aplica-se o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 487, VI, do CPC. Sem custas e honorários em face da gratuidade de justiça deferida. Sentença registrada eletronicamente. INTIME-SE. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. ATRIBUO força de mandado/ofício à presente sentença. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Bom Jesus da Lapa – BA, data da assinatura eletrônica. GUILHERME LOPES ATHAYDE Juiz de Direito Substituto Documento Assinado Eletronicamente

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000323-46.1999.8.05.0027. Exequente: Nilma De Castro Vieira Executado: Desenbahia-agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a Advogado: Roseni Nogueira Da Mota (OAB:BA1050-A) Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA Av. Agnaldo Góes, s/n, Fórum Bernadino de Souza – São João, Bom Jesus da Lapa – CEP 47600-000 Telefone (77) 3481-8718 / E-mail: [email protected] PROCESSO: 0000323-46.1999.8.05.0027 REQUERENTE: Nome: NILMA DE CASTRO VIEIRA Endereço: RUA PAULINO CÉSAR, S/N, AMARALINA, BOM JESUS DA LAPA - BA - CEP: 47600-000 REQUERIDO: Nome: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A Endereço: Rua Ivonne Silveira, 213, Narandiba, SALVADOR - BA - CEP: 41192-007 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA INTIMAÇÃO 0000323-46.1999.8.05.0027 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Bom Jesus Da Lapa Trata-se de demanda ajuizada por NILMA DE CASTRO VIEIRA em face de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A, todos qualificados no encarte processual. Intimada para manifestar interesse no feito, a parte autora quedou-se inerte. Eis a síntese do necessário. Fundamento e decido. O art. 17 do CPC exige, para postular em juízo, como condição indispensável, que se comprove a existência do interesse processual, vejamos: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. O interesse a ser demonstrado refere-se ao interesse entabulado no binômio necessidade/adequação, sendo estes necessários e indispensáveis para conhecimento dos pedidos postos em juízo. Com efeito, desnecessária é a atuação jurisdicional para propiciar a tutela desejada neste processo, devendo-se reconhecer a ausência do legítimo interesse processual de agir (interesse-adequação) do(a) requerente, fato que impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, cabendo ao juiz conhecer de ofício a referida matéria, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, ex vi: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Por conseguinte, a extinção do feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir é medida que se impõe, tendo em mira a desnecessidade da presente ação para alcance da tutela jurisdicional pretendida (art. 485, VI, do CPC). Por fim, aplica-se o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 487, VI, do CPC. Sem custas e honorários em face da gratuidade de justiça deferida. Sentença registrada eletronicamente. INTIME-SE. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. ATRIBUO força de mandado/ofício à presente sentença. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Bom Jesus da Lapa – BA, data da assinatura eletrônica. GUILHERME LOPES ATHAYDE Juiz de Direito Substituto Documento Assinado Eletronicamente

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de NILMA DE CASTRO VIEIRA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de NILMA DE CASTRO VIEIRA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de NILMA DE CASTRO VIEIRA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de NILMA DE CASTRO VIEIRA em 03/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 04/12/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(34)