Procedimento Comum Cível 0178238-87.2004.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0178238-87.2004.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Sindicato Dos Trabalhadores Em Saude Do Estado Da Bahia Advogado: Gilvan Santos Assumpcao (OAB:BA10502) Advogado: Danilo Moreira Rocha (OAB:BA34200) Advogado: Elaine Cabral Lima (OAB:BA43383) Advogado: Luis Vinicius De Aragao Costa (OAB:BA22104) Interessado: Maria Alaldice De Souza Advogado: Gilvan Santos Assumpcao (OAB:BA10502) Advogado: Luis Vinicius De Aragao Costa (OAB:BA22104) Interessado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0178238-87.2004.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTERESSADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): GILVAN SANTOS ASSUMPCAO (OAB:BA10502), DANILO MOREIRA ROCHA registrado(a) civilmente como DANILO MOREIRA ROCHA (OAB:BA34200), ELAINE CABRAL LIMA registrado(a) civilmente como ELAINE CABRAL LIMA (OAB:BA43383) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0178238-87.2004.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Trata-se de Ação promovida pela parte autora em face do Estado da Bahia, buscando a percepção de URV aos filiados. Foram opostos Embargos à Execução, sob o nº 0333409-85.2014.8.05.0001, julgados improcedentes em razão da necessidade da liquidação da Sentença face o julgamento de IRDR Tema 6 pelo TJBA. DECIDO. Diante do exposto, nomeio como perito do juízo Alexandra da Silva Melo, Contadora, Registro Profissional nº BA 043257/O-0, (71) 9993-3322, (71) 9165-7144, [email protected], com endereço e demais informações registradas no banco de dados do TJBA. Ciente da nomeação deverá o Sr. Perito informar proposta de honorários, no prazo de 5(cinco) dias, porém, tendo em vista que o Autor se encontra amparada pelo benefício de assistência judiciária gratuita, aplica-se ao caso em comento o quanto disposto no art. 95, §3º, I ou II do CPC. Tratando-se o autor(a), requerente da produção de prova técnica, de beneficiário(a) da gratuidade da justiça, em observância aos artigos 95, §3º, I ou II do CPC e 5º da Resolução do Tribunal Pleno do TJBA de nº 17, de 14 de agosto de 2019, arbitro os honorários periciais no valor de R$1.200,00 (mil e duzentos reais), considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, a título de ajuda de custo. Intime-se o(a) perito(a) ora nomeado(a) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste o aceite do munus, indicando local e data de realização da prova técnica, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, necessária para que se façam as devidas intimações. Caso o(a) perito(a), desde logo, constate a necessidade de exame de documentação não constante dos autos, deverá, na mesma oportunidade, informá-la de modo detalhado. Igualmente, intimem-se as partes para que apresentem seus quesitos e assistentes técnicos, bem como para que apontem as causas de impedimento ou suspeição do expert, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias. Os pedidos de cumprimento devem ser realizados por meio de ação própria, mesmo que de maneira transversa por meio de habilitação nos autos de novo patrono. O Autor da ação é o sindicato e não a parte, que ora se subsume como substituída, ou seja, o sindicato promoveu o feito e desta forma o executa, não que a parte não possa realizar o cumprimento, óbvio que sim, entretanto, por meio de ação própria. Imagine-se que, cada um dos substituídos, sejam filiados ou não, ativos ou não, ingressem no feito principal requerendo a substituição do patrono, surgiriam milhares de cumprimentos dentro de um mesmo processo, inviabilizando o transcorrer do feito. Veja-se por exemplo, petição de ID 391705679, acostada pelo Sindicato, informa a existência de mais de 30 mil servidores, número maior do que o acervo desta especializada, portanto, inviável para o bom andamento processual, que as partes substituam com os seus patronos, os já habilitados pelo sindicato, fazendo surgir novo cumprimento sentencial. Entendo que o pedido de habilitação deve ser formulado pelo inventariante, em representação ao Espólio, apresentando os herdeiros e termo de inventário, conforme interpretação do art. 1784 do Código Civil c/c com art. 75, VII do CPC. Código Civil: Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Código de Processo Civil: Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (…) VII - o espólio, pelo inventariante; Neste sentido, a habilitação de sucessores da parte Exequente somente serão processadas nos termos explicitados. INDEFIRO OS PLEITOS DE HABILITAÇÃO NOS TERMOS PRESENTES. P.I.C. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, DS

11/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE DO ESTADO DA BAHIA em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 09:27

Decorrido prazo de Maria Alaldice de Souza em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 09:27

Publicado Ato Ordinatório em 27/04/2022.

01/05/2022, 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2022

01/05/2022, 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/04/2022, 10:30

Juntada de Petição de petição

30/08/2021, 17:07

Conclusos para julgamento

25/08/2021, 15:49

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 15:48

Devolvidos os autos

31/07/2021, 05:34

Juntada de Petição de petição

31/05/2021, 14:59

Juntada de Petição de petição

12/05/2021, 19:59

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

19/01/2021, 00:00

Petição

06/10/2020, 00:00

Petição

04/10/2019, 00:00

Documentos

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•06/06/2025, 16:00

Decisão

•07/11/2024, 10:28

—

Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE DO ESTADO DA BAHIA em 09/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de Maria Alaldice de Souza em 09/06/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

Devolvidos os autos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Petição

Petição

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