Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Autor: Brf S.a. Advogado: Marcus Vinicius De Carvalho Rezende Reis (OAB:SP130124-A) Advogado: Pedro Henrique Kracik (OAB:SC13867) Advogado: Ivania Pagel (OAB:SC31380)
Reu: Brx Distribuidora Ltda Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: MONITÓRIA n. 0533777-13.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR
AUTOR: BRF S.A. Advogado(s): MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS registrado(a) civilmente como MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB:SP130124-A)
REU: BRX DISTRIBUIDORA LTDA Advogado(s): DESPACHO DA RENUNCIA AO MANDATO OUTORGADO PELA PARTE AUTORA -
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 0533777-13.2014.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Trata-se de processo em que a representante da parte autora renunciou ao mandato que lhe fora outorgado (Id: 444520979). Não há nos autos qualquer prova da comunicação do ato ao seu constituinte. Não obstante tal fato, juntam os causídicos prova do substabelecimento outorgado ao novo representante do requerente. Tendo havido renúncia à procuração pelo causídico anteriormente constituído, e já nomeado novo profissional, retifique-se a autuação com vinculação deste último à parte outorgante. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - Quanto ao prosseguimento do feito, especialmente me relação à citação da requerida, observo que a regra processual torna presumível a regularidade da citação recebida no endereço da pessoa jurídica ainda que assinada por terceiro. No entanto, na específica situação dos autos, a certidão de ID 369868548 afasta tal presunção. Assim, Tendo em vista o retorno negativo do mandado citatório, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, se manifestar a respeito, requerendo a providência que entender cabível para o devido prosseguimento do feito. Registre-se que, apresentado novo endereço, caso não seja beneficiária da gratuidade da justiça, deverá a parte autora recolher custas correspondentes ao ato. NESTA HIPÓTESE, proceda-se nova TENTATIVA DE CUMPRIMENTO. Da mesma forma, observo que eventual pedido de pesquisa de endereço nos cadastros informatizados deverá ser acompanhado de pagamento das custas correspondentes sob pena de indeferimento, salvo existência do benefício da gratuidade. NESTA HIPÓTESE, voltem os autos CONCLUSOS PARA PESQUISAS ELETRÔNICAS. Superado o prazo sem manifestação, considerando tratar-se de providência essencial ao desenvolvimento do feito, voltem os autos conclusos para SENTENÇA EXTINTIVA. Dou à presente força de mandado. Intime-se, cumpra-se. SALVADOR, 31 de outubro de 2024. Fabio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito