Procedimento Comum Cível 8000011-49.2023.8.05.0040 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000011-49.2023.8.05.0040 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Alex Belo Dos Santos Advogado: Talita Auana Silva Santos (OAB:BA40761-A) Apelante: Telefonica Brasil S.a. Advogado: Felipe Esbroglio De Barros Lima (OAB:SP310300-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000011-49.2023.8.05.0040 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s): FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA APELADO: ALEX BELO DOS SANTOS Advogado(s):TALITA AUANA SILVA SANTOS ACORDÃO DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL SENTENÇA PROCEDENTE. FRAUDE RECONHECIDA EM AÇÃO ANTERIOR. OFENSA A COISA JULGADA. REITERAÇÃO DE COBRAÇA JÁ AFASTADA POR DECISÃO JUDICIAL. VALOR DO DANO MORAL INDENIZÁVEL ADEQUADO A LIDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO PARA SER IMPROVIDO. I. Caso em exame: Negativação indevida reiterada pelo mesmo fornecedor. II. Questão em discussão: Regularidade e validade da contratação. Inexistência do dano moral ou redução do seu valor. III. Razões de decidir: Existência de acordo nos autos 8000522-86.2019.8.05.0040, onde litigam as mesmas partes. Gravação que evidencia ser o contratante pessoa distinta da do Apelado, em que pese fale em seu nome e forneça seus dados pessoais (CPF e RG). Existência de boletim de ocorrência registrado pelo Recorrido em 17/09/2018, na cidade onde reside (vide comprovante de residência acostado com a inicial id. 61593373). IV. Dispositivo e tese: Pedido improcedente. Recurso improvido. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago EMENTA 8000011-49.2023.8.05.0040 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000011-49.2023.8.05.0040, em que figuram como Apelante TELEFONICA BRASIL S.A. e como Apelado ALEX BELO DOS SANTOS. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Salvador, de de 2024 PRESIDENTE ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau – Relator PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

11/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de TALITA AUANA SILVA SANTOS em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA em 05/02/2025 23:59.

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Expedição de intimação.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(69)