Procedimento Comum Cível 8000765-26.2019.8.05.0203 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000765-26.2019.8.05.0203 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Cleunice Maria Do Nascimento De Prado Advogado: Cristiane Catarina Cintra Maia (OAB:BA49159-A) Advogado: Abisson Ribeiro Fernandes (OAB:BA38826-A) Advogado: Davi Batista Coelho (OAB:ES37593-A) Recorrido: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Eny Bittencourt (OAB:BA29442-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000765-26.2019.8.05.0203 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: CLEUNICE MARIA DO NASCIMENTO DE PRADO Advogado(s): CRISTIANE CATARINA CINTRA MAIA (OAB:BA49159-A), ABISSON RIBEIRO FERNANDES (OAB:BA38826-A), DAVI BATISTA COELHO (OAB:ES37593-A) RECORRIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): ENY BITTENCOURT (OAB:BA29442-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI e XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO ACIONANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8000765-26.2019.8.05.0203 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais em que a parte Acionante afirma ter sofrido danos decorrentes de oscilação e falta de energia. Em sentença, o Juízo entendeu pela improcedência dos pedidos. Irresignada, a parte autora interpôs recurso. Contrarrazões foram apresentadas. É o breve relatório. DECIDO Conheço dos recursos interpostos, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Defiro a gratuidade de justiça à acionante. A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com entendimento sedimentado em súmula ou jurisprudência dominante da Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência; do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; ou dos Tribunais Superiores Preceituam os ENUNCIADO 102 e 103 do FONAJE: “O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias “(Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA); "O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA)." Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal. Precedentes desta turma: 8001241-70.2021.8.05.0049; 8000182-11.2022.8.05.0276 Passamos ao mérito. Alega a autora, em breve síntese, que sofreu danos materiais e morais em decorrência de conduta abusiva da ré. Com efeito, o art. 6º, VIII do CDC prevê a inversão do ônus probatório, desde que presentes a verossimilhança da alegação contida na peça inicial e a hipossuficiência técnica do consumidor. No caso em tela, a parte autora não logrou êxito em comprovar a existência de conduta lesiva por parte da requerida, não apresentando provas documental de fácil produção como fotografias ou vídeos e nem mesmo laudo técnico de eventuais produtos danificados, elementos essenciais à demonstração do nexo causal. Inegável que a inicial carece do mínimo de lastro probatório com o fito de robustecer a tese lançada na exordial, impondo-se à parte autora o ônus da prova do quanto alegado, consoante disposto no art. 373, I do CPC/2015. Caberia a autora a comprovação dos danos suportados, ônus do qual não se desincumbiu. Não é que se afirme aqui que os fatos alegados não aconteceram da forma como narrado, porém faz-se necessário um mínimo de provas necessárias possíveis, para que haja demonstração da robustez das alegações. Em vista de tais considerações, decido no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA ACIONANTE, para manter a sentença em todos os seus termos. Diante do resultado, condeno-a ao pagamento de custas e fixo honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da causa. Contudo, em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita, o pagamento dos honorários e custas, em segundo grau, ficam suspensos nos termos do art. 98, §3º da Lei 13.105/15. Salvador, data lançada em sistema. Nícia Olga de Andrade Dantas Juíza Relatora em Substituição

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de DAVI BATISTA COELHO em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ABISSON RIBEIRO FERNANDES em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE CATARINA CINTRA MAIA em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ABISSON RIBEIRO FERNANDES em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE CATARINA CINTRA MAIA em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAVI BATISTA COELHO em 02/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 06/11/2025

Publicado Intimação em 07/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 06/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(50)