Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8005676-93.2024.8.05.0110 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8005676-93.2024.8.05.0110 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 8005676-93.2024.8.05.0110. Requerente: Maria Da Gloria Silva Advogado: Junior Gomes De Oliveira (OAB:BA38864) Requerente: Maria Helena Mendes Pereira Advogado: Junior Gomes De Oliveira (OAB:BA38864) Requerente: Vera Lucia Pinto Silva Lima Advogado: Junior Gomes De Oliveira (OAB:BA38864) Requerente: Vangeci Pereira Do Nascimento Advogado: Junior Gomes De Oliveira (OAB:BA38864) Requerido: Municipio De Jussara Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ Processo: 8005676-93.2024.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: MARIA DA GLORIA SILVA e outros (3) Nome: MARIA DA GLORIA SILVA Endereço: Rua São José, 62, Centro, JUSSARA - BA - CEP: 44925-000 Nome: MARIA HELENA MENDES PEREIRA Endereço: Rua Getúlio Vargas, 171, Zona Rural, Vila de Recife, RECIFE (JUSSARA) - BA - CEP: 44927-000 Nome: VERA LUCIA PINTO SILVA LIMA Endereço: Rua JJ Seabra, 322, Centro, JUSSARA - BA - CEP: 44925-000 Nome: VANGECI PEREIRA DO NASCIMENTO Endereço: Rua do Colégio, 193, Zona Rural, Sitio Novo, JUSSARA - BA - CEP: 44925-000 Advogado(s): RÉU: MUNICIPIO DE JUSSARA Nome: MUNICIPIO DE JUSSARA Endereço: Praça Máximo Guedes, 93, Centro, JUSSARA - BA - CEP: 44925-000 Advogado(s): DESPACHO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8005676-93.2024.8.05.0110 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Irecê Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que o valor atribuído à causa se enquadra no artigo 2° da Lei 12.153/09, inexistindo, portanto, óbice ao seu processamento pelo rito do juizado, conforme postulado pelo requerente. Assim, determino que o processo tramite seguindo o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme art. 2° da Lei n. 12.153/09, bem como preconizado nos arts. 20 e 21, § 1º, do Provimento CNJ n. 22, de 05 de setembro de 2012 e no Enunciado 09 do FONAJE (TJ-BA - AI: 00253695920158050000, Relator: Regina Helena Ramos Reis, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 14/04/2016). Promova-se a adequação para a classe processual 14695 (Juizado Especial da Fazenda Pública). Deixo de analisar o pedido de gratuidade de justiça, eis que neste momento processual (primeiro grau de jurisdição), o acesso ao Juizado Especial independe, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, caput, da Lei 9.099/95). Ainda que se trate de ação sob o rito da Lei 12.153/2009, deixo de designar audiência de conciliação ante a improbabilidade de acordo em demandas desta natureza, sem embargo de apresentação de proposta com a contestação. Cite-se o ente requerido, com as advertências legais, para, caso queira, apresentar a defesa no prazo legal, cientificando-o de que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual (Lei 12.153/2009, artigo 7°), e que eventual documentação de que disponha para esclarecimento dos fatos deverá ser apresentada com a defesa. Decorrido o prazo para contestação, certifique-se e intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, apresente manifestação. Intimem-se. Cumpra-se. Irecê, 29 de outubro de 2024. ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUSSARA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUSSARA em 05/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JUNIOR GOMES DE OLIVEIRA em 11/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

Publicado Despacho em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa n° 08/2025

Todas as movimentações(26)