Execução Fiscal 8009199-27.2023.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 8009199-27.2023.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 21:51

Decorrido prazo de C.E.C CONSULTORIA EMPRESARIAL E CONTABIL LTDA em 04/12/2024 23:59.

06/12/2024, 03:12

Publicado Decisão em 11/11/2024.

11/11/2024, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

11/11/2024, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: C.e.c Consultoria Empresarial E Contabil Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8009199-27.2023.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: C.E.C CONSULTORIA EMPRESARIAL E CONTABIL LTDA Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8009199-27.2023.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

11/11/2024, 00:00

Arquivado Provisoriamente

08/11/2024, 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

06/11/2024, 21:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/11/2024, 21:13

Cominicação eletrônica

06/11/2024, 21:13

Cominicação eletrônica

06/11/2024, 21:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

06/11/2024, 21:13

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

06/11/2024, 15:11

Conclusos para decisão

06/11/2024, 15:11

Arquivado Provisoriamente

10/07/2024, 16:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 06/05/2024 23:59.

25/05/2024, 15:49

Documentos

Decisão

•06/11/2024, 21:13

Decisão

•06/11/2024, 21:13

—

Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de C.E.C CONSULTORIA EMPRESARIAL E CONTABIL LTDA em 04/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

Arquivado Provisoriamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Cominicação eletrônica

Cominicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

Conclusos para decisão

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 06/05/2024 23:59.

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