Execução Fiscal 8059150-83.2022.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8059150-83.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Pedreiras Valeria Sa Advogado: Daniel Menezes Prazeres (OAB:BA23279) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8059150-83.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: PEDREIRAS VALERIA SA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8059150-83.2022.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Compulsando os autos, observa-se que o Executado informa a existência de Ação Anulatória de Débito Fiscal de nº 8051998-81.2022.8.05.0001 em trâmite na 3ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, tendo por objeto o crédito tributário oriundo do PAF nº 278999.0007/15-1, o mesmo indicado na petição inicial desta Execução Fiscal. Pois bem. À vista da petição e documentos colacionados, verifica-se que a presente Execução Fiscal, efetivamente, não pode ser processada neste Juízo, impondo-se a reunião dos processos, a fim de evitar julgamentos contraditórios. O art. 55, § 1º do Código de Processo Civil é bastante categórico quando dispõe: “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.” Por outro lado, nos moldes do art. 59 do CPC, o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Assim, tendo a petição inicial da ação nº 0571882-54.2017.8.05.0001 sido protocolada ao dia 26 de abril de 2022, dúvidas não pairam à respeito da prevenção da citada 3ª vara de fazenda pública para o julgamento de ambas as ações, vejamos: Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Ademais, nos moldes do art. 286 do CPC, a presente demanda efetivamente deveria ter sido distribuída por dependência, conforme corretamente requerido na exordial, veja-se: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; Do texto legal transcrito, resulta clara a intenção do legislador em evitar que decisões contraditórias possam ser proferidas em causas que guardem estreita ligação entre si. Diante do expendido, reconheço a conexão e, por consequência, determino o encaminhamento destes autos ao Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Salvador, para processamento conjunto ao processo suso referido. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, 24 de maio de 2023 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(76)

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PEDREIRAS VALERIA SA em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDREIRAS VALERIA SA em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Expedição de decisão.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDREIRAS VALERIA SA em 04/12/2024 23:59.

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