Execução de Título Extrajudicial 0010915-72.1995.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0010915-72.1995.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Andrade Mendonca Construtora Ltda Advogado: Francisco De Faro Franco Neto (OAB:BA41709) Advogado: Otaviano Valverde Oliveira (OAB:BA16356) Executado: Melquiades Pereira Filho Terceiro Interessado: Dinalva Pinho Dos Anjos Advogado: Samara Santana Meira (OAB:BA47003) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0010915-72.1995.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR EXEQUENTE: ANDRADE MENDONCA CONSTRUTORA LTDA Advogado(s): FRANCISCO DE FARO FRANCO NETO (OAB:BA41709), OTAVIANO VALVERDE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como OTAVIANO VALVERDE OLIVEIRA (OAB:BA16356) EXECUTADO: MELQUIADES PEREIRA FILHO Advogado(s): SENTENÇA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - A executada Dinalva Pinho dos Anjos manejou Exceção de pré-executividade (Id. 255269721), sustentando que a pretensão teria sido fulminada pela prescrição intercorrente em razão da paralisação do processo entre 2011 e 2010 por inércia do credor. Intimado, o exequente se opôs à alegação de prescrição intercorrente, alegando que o feito ficou paralisado por motivos inerentes aos mecanismos do Poder Judiciário. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade não merece acolhimento. Com efeito, não se verifica no caso em tela a ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que não houve inércia do exequente no curso do processo executivo. Analisando os autos, observa-se que o exequente promoveu regularmente o andamento do feito, requerendo diligências e providências para a citação e localização de bens dos executados passíveis de penhora. De fato, em 27.07.2000, o exequente requereu a expedição de ofícios para a Receita Federal e o Detran, com vistas a localizar bens penhoráveis (Id. 255267340); em 30.08.2001, o exequente indicou novo endereço para citação da excipiente (Id. 255267679), o que foi deferido. Contudo, após houve paralização do processo pela ausência de expedição e cumprimento do mandato citatório, circunstância que não pode ser atribuída à inércia do exequente. Não se constata, portanto, o decurso do prazo prescricional durante o trâmite processual por culpa exclusiva do exequente, requisito essencial para a caracterização da prescrição intercorrente. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a prescrição intercorrente pressupõe inércia do credor, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. DEMORA ATRIBUÍVEL A ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A prescrição intercorrente da pretensão executiva pressupõe inércia injustificada do credor, o que não se verifica quando o período sem prática de atos processuais é atribuível à demora no impulso oficial pelo órgão judiciário. Precedentes. 2. No caso dos autos, o TJPR concluiu que o prolongado lapso temporal transcorrido sem a prática de atos processuais se dera por demora atribuível ao órgão judiciário, decorrente de excessiva carga de trabalho, e não por inércia do exequente. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1839423 PR 2021/0043956-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2021) Assim, não havendo inércia do exequente, não há que se falar em prescrição intercorrente no presente caso.Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada, determinando o prosseguimento da execução. PROSSEGUIMENTO DO FEITO - Quanto ao prosseguimento do feito, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0010915-72.1995.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana intime-se o credor para, em 15 dias, apresentar cálculos atualizados da dívida. Fica advertido o credor quanto ao dever de manutenção integral dos critérios de cálculo originais, procedendo-se a mera atualização, sob pena de possível configuração de litigância de má-fé. Na oportunidade, deverá ainda informar os meios de cumprimento que entenda aptos a garantir o adimplemento da dívida. Com sua manifestação, retornem conclusos para DESPACHO. Em caso de omissão, a fase de cumprimento será suspensa na forma do art. 921, III do CPC. Decorrido o prazo assinado, voltem conclusos para DESPACHO. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 16 de outubro de 2024. FÁBIO DE OLIVEIRA CORDEIRO Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de DINALVA PINHO DOS ANJOS em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MELQUIADES PEREIRA FILHO em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRADE MENDONCA CONSTRUTORA LTDA em 04/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ANDRADE MENDONCA CONSTRUTORA LTDA em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de DINALVA PINHO DOS ANJOS em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MELQUIADES PEREIRA FILHO em 07/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 16/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(44)