Procedimento Comum Cível 0521487-92.2016.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0521487-92.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Tais De Jesus Dias Dos Santos Advogado: Marcio Martins Tinoco (OAB:BA18874) Advogado: Rafael Bastos Da Silva (OAB:BA48356) Interessado: Hilton Garcia Advogado: Francisco De Assis Junior (OAB:BA12698) Advogado: Marcus Vinicius Menezes Martins (OAB:BA19148) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 0521487-92.2016.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Promessa de Compra e Venda, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: TAIS DE JESUS DIAS DOS SANTOS INTERESSADO: HILTON GARCIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0521487-92.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, apresentado por TAIS DE JESUS DIAS DOS SANTOS, em face de HILTON GARCIA. Instaurado o cumprimento de sentença ao Id. 463772403, o executado foi intimado a pagar o valor indicado no demonstrativo de cálculos trazido pelo exequente. A parte exequente, não tendo o executado se manifestado, como também não comprovado nos autos o cumprimento da sua obrigação, requer a realização da penhora online, com a utilização do sistema SISBAJUD (Id. 469072527). Analisados os autos. Decido. Defiro o pedido formulado pela parte autora. Tendo em vista que a justiça gratuita foi deferida apenas em relação às custas iniciais (Id. 238768237), deve a parte comprovar o pagamento das custas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento, a teor do art. 485, inciso IV, do CPC. Com a juntada do comprovante: Proceda-se a realização da penhora online. 1. Na hipótese de resposta positiva da consulta, conforme ordem judicial de bloqueio, desbloqueie-se eventual indisponibilidade excessiva (CPC, art. 854, §1º) e intime-se o Executado para, caso queira, apresente Impugnação ou Embargos, no prazo de quinze dias. Caso a parte Executada, no prazo de que dispõe para se manifestar, efetue à guisa de pagamento depósito em valor idêntico àquele apreendido, requisite-se por meio eletrônico que a Instituição Financeira respectiva proceda, em 24 (vinte e quatro) horas, ao cancelamento da indisponibilidade (CPC, art. 854, §6º). Decorrido o lapso sem qualquer manifestação da Executada, converto a indisponibilidade em penhora independentemente da lavratura de termo e determino o envio de ordem eletrônica à Instituição Financeira para em 24 (vinte e quatro) horas transferir o montante apreendido a uma conta judicial (CPC, art. 854, §5º). Convertida a indisponibilidade em penhora pela não oposição de resistência da parte Executada, intime-se o Exequente para se manifestar a respeito no prazo de 05 (cinco) dias, com a advertência expressa de que seu silêncio ou a alegação de saldo remanescente sem indicação dos cálculos que o demonstrem serão interpretados como quitação tácita. Manifestada expressa ou tacitamente a quitação, expeça-se alvará em nome da parte Exequente ou de seu patrono, desde que munido de poderes específicos no instrumento de mandato e contanto que haja postulação nesse sentido, tornando os autos conclusos para os fins do art. 924, II, do CPC. Decorrido o prazo, após ser certificada a ausência de manifestação, voltem os autos conclusos. 2. No entanto, restando infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente para que no prazo de dez dias apresente nos autos as medidas necessárias ao andamento do feito, sob pena de extinção e arquivamento. Decorridos estes prazos, certifique-se e voltem os autos conclusos. P.I.C Salvador, 6 de novembro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 29/09/2022.

09/10/2022, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2022

09/10/2022, 01:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

06/10/2022, 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

28/09/2022, 10:38

Expedição de Outros documentos.

24/09/2022, 03:41

Expedição de Outros documentos.

24/09/2022, 03:41

Remetido ao PJE

05/09/2022, 00:00

Publicação

31/03/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

29/03/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

18/03/2022, 00:00

Publicação

12/12/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

10/12/2019, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

09/12/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

09/12/2019, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 14:47

Despacho

•28/08/2025, 10:54

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Publicado Ato Ordinatório em 29/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2022

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Publicação

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Expedição de Ato Ordinatório

Publicação

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

Expedição de Ato Ordinatório

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