Reintegração / Manutenção de Posse 8009305-52.2024.8.05.0150 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8009305-52.2024.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: Alonso De Oliveira Segundo Advogado: Joao Henrique Andrade Dos Santos (OAB:BA60447) Parte Re: Maria De Fatima Pinto De Jesus Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8009305-52.2024.8.05.0150 AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Requerimento de Reintegração de Posse] PARTE AUTORA: ALONSO DE OLIVEIRA SEGUNDO PARTE RE: MARIA DE FATIMA PINTO DE JESUS DECISÃO //Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE com pedido de TUTELA ANTECIPADA, envolvendo as partes acima mencionadas, em cujo bojo a parte autora afirma, em síntese, que adquiriu o imóvel, registrado sob a matrícula n. 22.816, localizado no Condomínio Residencial Monte Carlo, na Rua dos Advogados, bairro Centro, neste município, por meio de Leilão Público de Venda de Imóveis. Entretanto, embora o autor tenha encontrado o imóvel desocupado após sua arrematação, no dia 29 de setembro de 2024, estando na posse do imóvel, foi surpreendido pela parte ré que, acompanhada por um terceiro, alegou ser legítima proprietária, exigindo que este se retirasse do imóvel. Com a inicial, a parte autora junta procuração (ID 469688189), contrato de compra e venda (ID 469688195), matrícula (ID 469694091), vídeos do esbulho (IDs 469694095 e ss). Requer, liminarmente, a determinação de reintegração de posse. É o relatório. Decido. Passo a apreciar o pedido de tutela antecipada. O Código de Processo Civil estabeleceu dois tipos de tutela provisória: a de urgência e de evidência. A primeira se subdivide em tutela de urgência antecipada (satisfativa) e tutela de urgência cautelar. Estas podem ser concedidas em caráter antecedente ou incidental. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. A tutela provisória de urgência constitui-se em tutela jurisdicional provisória, que pode ser concedida em juízo de cognição sumária, e é marcada pela pressa, necessidade, premência, "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300 CPC), ou seja, a presença do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora". Outrossim, tal tutela pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Nesta, a parte autora terá de indicar o valor da causa, que deve levar em consideração o pedido de tutela final. Já a tutela de evidência que será sempre antecipada (não é tutela cautelar) será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. No entanto, o requerente deverá demonstrar que as afirmações de fato estejam comprovadas, deixando evidente o direito pleiteado, sendo cabível nas seguintes hipóteses: ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte e as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. É cediço também que para se antecipar os efeitos da tutela “exigindo para a antecipação de tutela a existência de evidência, elementos probatórios robustos, cenário fático indene a qualquer dúvida razoável” (STJ-3.ª T., Resp. 410.229, rel. Min. Menezes Direito, j. 24.9.02, não conheceram, v. u., DJU 2.12.02, p. 307 (n. d.). E, ainda, “só a existência de prova inequívoca, que convença da verossimilhança das alegações do Autor, é que autoriza o provimento antecipatório da tutela jurisdicional em processo de conhecimento” (RJTJERGS, 179/251). Para bem valorar a probabilidade do direito, deve o juiz considerar ainda: (I) o valor do bem jurídico ameaçado ou violado; (II) a dificuldade de o autor provar a sua alegação; (III) a credibilidade da alegação, de acordo com as regras de experiência (art. 375); e (IV) a própria urgência alegada pelo autor. Nesse caso, além da probabilidade das alegações propriamente dita, deve o juiz analisar o contexto em que está inserido o pedido de tutela provisória. No caso em comento, há necessidade de concessão de medida liminar antecipatória. De acordo com o art. 300 do CPC, o pedido da parte deverá conter elementos que demonstrem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, a parte tem que deixar claro que não pode esperar a ocorrência da cognição exauriente para ver seu pedido atendido, pois o seu direito está na iminência de ser violado (perigo de dano), ou que existe o risco de que se a tutela não for antecipada, o processo judicial não será mais útil para atender sua demanda. Requisitos demonstrados no presente caso. Destarte a pretensão autoral de reintegração de posse do imóvel merece acolhimento judicial, eis que configurada, in casu, a plausibilidade do direito invocado, sob pena de trazer incontáveis prejuízos à parte autora, ressaltando que a concessão da liminar não tem caráter irreversível. Conforme cediço, a posse repousa numa situação de fato, dispondo o artigo 1.210 do Código Civil Brasileiro que "O possuidor tem direito a ser mantido na posse, em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado". A ação de reintegração de posse tem por objetivo a proteção e recuperação da posse, restaurando o direito de quem foi privado dela de forma injusta e violenta, por esbulho possessório. O ato de esbulho significa, então, a situação em que alguém é despojado de sua posse de forma injusta, ou seja, quando alguém é privado do uso e gozo de um bem ou propriedade que estava em sua posse legítima. Daí decorre que, consideradas as exigências do art. 319 do CPC, combinado com o art. 561 do mesmo "Codex", para o manejo da "actio", devem ficar satisfatoriamente comprovados: a posse do autor, sua duração e objeto; o esbulho imputado ao réu, a data em que foi praticada e a perda da posse. No caso concreto, restou demonstrada, através do contrato particular de compra e venda (ID 469688195) acostado, a aquisição do imóvel, localizado no Condomínio Residencial Monte Carlo, na Rua dos Advogados, bairro Centro, neste município, por Alonso de Oliveira Segundo, em 11.10.2024, assim, faz concluir que o autor detém a posse do imóvel. Sabe-se que nas ações possessórias aprecia-se a posse em si mesma e como exercício do poder de fato, e não o direito de propriedade "ou seus desmembramentos, do qual decorre o direito à posse do bem litigioso." (Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, Forense, rio de Janeiro, vol. III, 16ª ed., 1997, p. 150). Logo, no pedido possessório, é defeso discutir-se, concomitantemente, ambas as matérias, posse e propriedade – art. 557, CPC/15. Conforme a dicção do art. 1.210 do Código Civil: "O possuidor tem direito a ser mantido na posse, em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado". Assim, para que o possuidor injustamente desapossado do bem obtenha provimento jurisdicional de reintegração de posse, devem ser preenchidos, de forma clara, os requisitos previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil, o que configura, indiscutivelmente, in verbis: "Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração". Ainda, vislumbro, nos vídeos acostados (ID 469694098 e ss), que restou demonstrado que a ré esbulhou a posse do autor, inclusive, com a presença de terceiros. Mister lembrar, que tem-se que a propriedade deve ser utilizada da forma que torne possível a coexistência social, na medida em que, em se admitindo o contrário, sem sombra de dúvida, haveria constantes conflitos por conta de variados direitos dos proprietários. Dessa forma, a proteção possessória é cabível quando se consuma a turbação ou a perda da posse, por ato ilícito do réu, através de violência, ou algum meio artificioso, clandestino ou fraudulento, cabendo ao autor provar satisfatoriamente a sua posse, anterior aos atos da outra parte, além dos demais requisitos contidos no art. 927 Código de Processo Civil. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. OITIVA DE TESTEMUNHAS.PRESCINDIBILIDADE. INÉPCIA DA INICIAL – NÃO OCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO – DESNECESSIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. (...). 4. Demonstrada pela autora/apelada sua posse, a turbação e a data desta, deve ser mantida na posse do bem, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 561, do novo Código de Processual Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, APELACAO 0064810- 58.2014.8.09.0004, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 19/11/2018, DJe de 19/11/2018) (destaquei). INTERDITO PROIBITÓRIO. Turbação na posse comprovada. Direito à manutenção na posse, previsto no artigo 1.210 do Código Civil. Demonstrado pelos autores o cumprimento dos requisitos do artigo 561 do CPC. Provada a ameaça à posse e o justo receio dos autores, deve ser garantida a manutenção dos mesmos no local, mesmo porque o réu jamais exerceu a posse do imóvel. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10000251620158260084 SP 1000025-16.2015.8.26.0084, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 13/10/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO DE POSSE. TURBAÇÃO DA POSSE. COMPROVAÇÃO. PREJUÍZOS. DEMONSTRAÇÃO. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I- Tem direito à proteção possessória específica, pertinente à ação de manutenção de posse, aquele que alega turbação a menos de ano e dia. II- Uma vez comprovada nos autos a posse, sua duração e a ocorrência de turbação, deve ser julgada procedente a ação de manutenção de posse, mormente se não se desincumbiu o réu do ônus de comprovar fato constitutivo, extintivo ou modificativo do direito pleiteado pelo autor, como na espécie. III- Evidenciada a posse da área em litígio pelo Apelado, a turbação perpetrada pela apelante e o prejuízo causado, deve a decisão que julgou procedente a ação de manutenção de posse ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-BA - APL: 00003334320058050104, Relator: BALTAZAR MIRANDA SARAIVA, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/03/2014) Nesse diapasão, vislumbro que o autor logrou êxito em demonstrar os requisitos dispostos no artigo 560 e 561, ambos do Código de Processo Civil de 2015, quais sejam, posse, esbulho e continuação da perda da posse,, de modo que a procedência do pedido de reintegração de posse é medida que se impõe. Pelo exposto, sendo a posse de menos de ano e dia, isto é, nova, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8009305-52.2024.8.05.0150 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Lauro De Freitas Parte DEFIRO o pedido liminar de reintegração de posse no móvel descrito na inicial. Expeça-se o respectivo mandado. Oficie-se requisitando-se a força pública, se for o caso. Cite-se e intime-se a parte Ré, advertindo-lhe de que o prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis. Apresentada contestação, à réplica. Além disso, se ocorrer transação antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (CPC, art. 90, § 3.º). COMUNICAÇÃO e intimações necessárias. Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos no bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas (BA), data e hora da assinatura no sistema. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Maria de Fátima Dias Pedra Branca Estagiária de Graduação

11/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ANDRE LUCAS RODRIGUES NELSON em 27/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE ANDRADE DOS SANTOS em 27/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANDRE LUCAS RODRIGUES NELSON em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE ANDRADE DOS SANTOS em 11/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de alegações finais

Juntada de Petição de alegações finais

Juntada de Petição de substabelecimento

Expedição de Certidão.

Juntada de

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 19/12/2025

Disponibilizado no DJEN em 19/12/2025

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