Execução de Título Extrajudicial 0006817-81.2007.8.05.0079 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0006817-81.2007.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: Quatro K Textil Ltda Advogado: Armando Quintela De Miranda (OAB:SP76910) Executado: Eunafardas Ind E Com De Uniformes Ltda Advogado: Alex Rosa Ornelas (OAB:BA25103) Advogado: Danilo Menezes Barreto (OAB:BA16602) Advogado: Wellington Ricardo Teixeira Pereira (OAB:BA57328) Advogado: Cintia Lacerda Moura (OAB:BA27370) Advogado: Gutemberg Souza Passos Filho (OAB:BA52017) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0006817-81.2007.8.05.0079 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS EXEQUENTE: QUATRO K TEXTIL LTDA Advogado(s): ARMANDO QUINTELA DE MIRANDA (OAB:SP76910) EXECUTADO: Eunafardas Ind e Com de Uniformes Ltda Advogado(s): ALEX ROSA ORNELAS (OAB:BA25103), DANILO MENEZES BARRETO (OAB:BA16602), WELLINGTON RICARDO TEIXEIRA PEREIRA (OAB:BA57328), CINTIA LACERDA MOURA (OAB:BA27370), GUTEMBERG SOUZA PASSOS FILHO registrado(a) civilmente como GUTEMBERG SOUZA PASSOS FILHO (OAB:BA52017) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 0006817-81.2007.8.05.0079 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Eunapolis Vistos, etc. EUNAFARDAS IND.COM. DE UNIFORMES, já qualificado nestes autos, apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, no presente processo de execução de título extrajudicial movido por QUATRO K TEXTIL LTDA, igualmente qualificada, alegando, em síntese, que a procuração “ad negotia” outorgada à Sra. Vera Lucia Azevedo Chimielewski pela exequente possuía validade até 10 de agosto de 2008, e, por conseguinte, a validade da procuração "ad judicia" outorgada ao Dr. Armando Quintela de Miranda, vinculada àquela procuração, também expirou nessa data, tornando irregular a representação do advogado que subscreveu a execução. Além disso, alega prescrição da dívida, pois a execução foi ajuizada em dezembro de 2007, mas a citação válida só ocorreu em 2018, configurando desídia do exequente. Em resposta, a excepta QUATRO K TEXTIL LTDA alega, em síntese, que a procuração "ad judicia" é regular e válida, pois foi outorgada durante a validade da procuração pública. Prossegue dizendo que a distribuição da ação de execução suspende a prescrição das duplicatas. Pontua também que não houve inércia por parte do exequente, atribuindo os lapsos temporais ao andamento processual. Quanto à alegação de irregularidade da representação do Dr. Armando Quintela de Miranda, verifico que a procuração pública "ad negotia", outorgada à Sra. Vera Lucia Azevedo Chimielewski, tinha validade de um ano a partir de 10 de agosto de 2007, expirando em 10 de agosto de 2008. No entanto, a procuração "ad judicia", conferida por Vera Lucia Azevedo Chimielewski aos diversos patronos, inclusive ao Dr. Armando Quintela de Miranda, foi outorgada dentro do período de validade da procuração pública, conferindo poderes plenos aos advogados nomeados. Sobre a alegação de prescrição, é pacífico que a simples distribuição da ação de execução suspende a prescrição dos títulos executados. No caso em tela, a ação de execução foi distribuída em dezembro de 2007, dentro do prazo prescricional, e a citação válida foi posteriormente efetivada. Não se pode imputar ao exequente a responsabilidade pelos lapsos temporais decorrentes do trâmite processual. Portanto, não se sustenta a alegação de prescrição ou de irregularidade na representação do exequente. Assim, rejeito a exceção de pré-executividade oposta por UNAFARDAS IND. E COM. DE UNIFORMES, mantendo a regularidade da procuração ad judicia e a validade dos atos processuais praticados. Intimem-se as partes. Eunápolis, 4 de julho de 2024. Bel. Wilson Nunes da Silva Júnior Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de RENATA DE CASSIA GARCIA em 19/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ARMANDO QUINTELA DE MIRANDA em 28/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

Decorrido prazo de ARMANDO QUINTELA DE MIRANDA em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARMANDO QUINTELA DE MIRANDA em 23/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 08/10/2025

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(17)