Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Requerente: Adjailson Moura De Jesus Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Advogado: Meg Lima Da Cunha (OAB:BA34847)
Requerente: Mezael Barreto Lemos Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Advogado: Meg Lima Da Cunha (OAB:BA34847)
Requerente: Edneide Lima Santos Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Advogado: Meg Lima Da Cunha (OAB:BA34847)
Requerente: Luiz Pinho Dos Santos Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Advogado: Meg Lima Da Cunha (OAB:BA34847)
Requerente: Mauricio De Savio Melo Cabral Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Advogado: Meg Lima Da Cunha (OAB:BA34847)
Requerente: Reginaldo Silva Santos Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Advogado: Meg Lima Da Cunha (OAB:BA34847)
Requerente: Marcos Sergio De Santana Santos Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Advogado: Meg Lima Da Cunha (OAB:BA34847)
Requerente: Florinato Dias Meira Sertao Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Advogado: Meg Lima Da Cunha (OAB:BA34847)
Requerente: Marcio Roberto De Oliveira Bezerra Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Advogado: Meg Lima Da Cunha (OAB:BA34847)
Requerente: Luciano Sampaio Caldas Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Advogado: Meg Lima Da Cunha (OAB:BA34847)
Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0100951-04.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
REQUERENTE: Adjailson Moura de Jesus e outros (9) Advogado(s): ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO (OAB:BA43447), WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160), MEG LIMA DA CUNHA (OAB:BA34847)
REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA R. Hoje. Cuidam os mencionados autos de CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PAGAR QUANTIA CERTA, deflagrado por Adjailson Moura de Jesus e outros, em face do Estado da Bahia, ambos já qualificados nos autos, com o intuito de obter o pagamento de quantia certa. Os Exequentes, Edneide Lima Santos, Florinato Dias Meira Sertão, Mauricio de Savio Melo Cabral e Reginaldo Silva Santos, requereram o pagamento de quantia certa apresentando petição e e planilhas de cálculos. Intimado para fins do art 535 do CPC, o Executado concordou com os cálculos apresentados pelo Exequente, requerendo o julgamento do feito, com a conseqüente expedição de Precatório. Tendo em vista a concordância do Executado com os cálculos apresentados pelo Exequente, homologo-os, para que produzam seus devidos efeitos, fazendo parte desta, fixando o valor devido em R$ 58.680,15 (cinquenta e oito mil, seiscentos e oitenta reais e quinze centavos) e em razão da declaração de inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 4357, determino a expedição de precatório relativo aos honorários advocatícios. Deixo de condenar o Executado ao pagamento de custas processuais face a isenção de que goza a Fazenda Pública. Sem condenação em honorários advocatícios face a ausência de peça impugnatória. Encaminhe os autos à Procuradoria Geral do Estado, para tomar ciência deste decisum, após o transito em julgado, intimem-se os Autores, através de Ato Ordinatório, para a expedição do Precatório. Em tempo,
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0100951-04.2011.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana intime-se o Estado da Bahia para no prazo de 30 (trinta) dias, colacionar os documentos que comprovem o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de fixação de astreintes, a partir do primeiro dia de descumprimento. P.R.I. Salvador/BA, 05 de junho de 2024. Ruy Eduardo Almeida Britto Juiz de Direito