Monitória 8005437-04.2020.8.05.0022 - TJBA

Monitória 8005437-04.2020.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Banco Do Brasil S/a Advogado: Laertes Andrade Munhoz (OAB:BA31627) Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A) Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Reu: Dickel & Franque Ltda - Me Advogado: Rosangela Queiroz Martins Araujo (OAB:BA66653) Advogado: Cristiane Gabriel Pacheco (OAB:BA62619) Advogado: Luiz Antonio Fabro De Almeida (OAB:BA31412) Reu: Wladimir Dickel Advogado: Rosangela Queiroz Martins Araujo (OAB:BA66653) Advogado: Cristiane Gabriel Pacheco (OAB:BA62619) Advogado: Luiz Antonio Fabro De Almeida (OAB:BA31412) Reu: Clarice Franque Advogado: Rosangela Queiroz Martins Araujo (OAB:BA66653) Advogado: Cristiane Gabriel Pacheco (OAB:BA62619) Advogado: Luiz Antonio Fabro De Almeida (OAB:BA31412) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcílio Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47.800-163. Barreiras, Bahia Processo: MONITÓRIA (40) n. 8005437-04.2020.8.05.0022 Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) do reclamante: LAERTES ANDRADE MUNHOZ, LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES REU: DICKEL & FRANQUE LTDA - ME, WLADIMIR DICKEL, CLARICE FRANQUE Advogado(s) do reclamado: LUIZ ANTONIO FABRO DE ALMEIDA, CRISTIANE GABRIEL PACHECO, ROSANGELA QUEIROZ MARTINS ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 8005437-04.2020.8.05.0022 Monitória Jurisdição: Barreiras Vistos etc. Trata-se de Embargos à Ação Monitória opostos por DICKEL E FRANQUE LTDA contra o BANCO DO BRASIL S.A., em que a embargante apresenta, preliminarmente, alegações de inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis e prescrição dos juros compensatórios. Expostos os fatos e o direito pelo autor na petição inicial de ID 60548682, apresentados embargos monitórios pelos requeridos no ID 185283828 e impugnação no ID 212140065, deve o juízo, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil (CPC), resolver as questões pendentes, delimitar as questões de fato e de direito, bem como, definir a distribuição do ônus da prova, saneando e organizando o processo. 1. DAS PRELIMINARES 1.1. Da Inépcia da Inicial A embargante alega que a petição inicial da ação monitória deveria ter sido instruída com documentos que detalham a evolução da dívida e os extratos financeiros. No entanto, os documentos apresentados pelo embargado, em especial o Demonstrativo de Conta Vinculada de ID 60548755, são suficientes para comprovar a existência e o valor da dívida, de acordo com o art. 700 do Código de Processo Civil (CPC). A jurisprudência majoritária entende que, em ações monitórias, é permitida a instrução com documentos como o demonstrativo apresentado, sendo eles válidos para embasar a cobrança pretendida. Para corroborar com o entendimento, colaciono entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RAZÕES DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E DEMONSTRATIVO DE CONTA VINCULADA. REQUISITOS DO ARTIGO 700, § 2º, INCISO I, DO CPC CUMPRIDOS. DOCUMENTO QUE DEMONSTRA O CÁLCULO DETALHADO DA DÍVIDA, A DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR E O SALDO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO DA DÍVIDA E JUNTADA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA EM SEDE DE EMBARGOS MONITÓRIOS. REJEIÇÃO LIMINAR DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 702, CAPUT E §§ 2º E 3º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CRITÉRIOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO STJ ATENDIDOS (AGINT NOS ERESP N. 1539725/DF). NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA, DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 03001100920178240026, Relator: Salim Schead dos Santos, Data de Julgamento: 28/02/2023, Segunda Câmara de Direito Comercial) destaque meu Apelação. Contrato bancário. Ação monitória. Embargos monitórios. Abertura de Crédito em conta corrente BR Giro Empresa Flex. Apresentação do contrato e demonstrativo de conta vinculada. Dívida e sua evolução demonstrada. Documentos juntados aptos ao manejo da ação monitória. Aplicação do art. 700 do CPC e Súmula 247 do STJ. Ausência de prova do pagamento da dívida ou de impugnação específica em relação aos cálculos apresentados pelo credor. Ônus da prova que cabia aos réus/embargantes, nos termos do art. 373, II, do CPC, do qual não se desincumbiram. Sentença de improcedência da monitória reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006461-45.2019.8.26.0344 Marília, Relator: Pedro Kodama, Data de Julgamento: 21/03/2023, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2023) destaque meu Desta forma, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. 1.2. Da Prescrição dos Juros Compensatórios A embargante também alega a prescrição dos juros compensatórios/remuneratórios incidentes sobre as parcelas vencidas, uma vez que a constituição em mora ocorreu em 16/10/2016, enquanto o ajuizamento da ação se deu em 15/06/2020. Requer, assim, o reconhecimento da prescrição dos juros compensatórios/remuneratórios para as parcelas vencidas antes de 16/10/2016 e 16/01/2017, com fundamento no art. 206, § 3°, inciso III, do Código Civil (CC). O direito pleiteado pelo Autor é a cobrança do valor fixado no contrato, não havendo a possibilidade de fracionar a obrigação. O contrato é um todo e com o vencimento da última parcela, não havendo o seu adimplemento, nasce para o credor o direito de pleitear a presente ação monitória a fim de ver cumprida a obrigação contratada pelo devedor. Não se trata de ação em que se pleiteia somente o pagamento dos juros, trata-se dele como um todo, em que os juros remuneratórios compõe a parte principal do débito. A prescrição prevista no artigo 206, §3º, inciso III, do CC, se refere à ação autônoma de cobrança dos juros, não à cobrança da dívida em sua totalidade, como valor principal, juros, correção e demais consectários. Isto posto, REJEITO a preliminar de prejudicial de mérito. Na esteira, entendimento consagrado pela jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. REAJUSTE EM CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, III E V, DO CÓDIGO CIVIL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O reajuste ou atualização do contrato está vinculado ao principal e não às obrigações acessórias, afastando a incidência do art. 206, § 3º, III, do Código Civil. O valor pleiteado a título de reajuste contratual não se confunde com reparação civil, quando não deriva de dano causado e sim da ausência do equilíbrio/financeiro em contrato prorrogado, com previsão de reajuste não aplicado, não sendo aplicável o prazo prescricional previsto, afastando a incidência do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. (TJ-RO - AI: 08022470520188220000 RO 0802247-05.2018.822.0000, Data de Julgamento: 28/06/2019) APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS E EXTINGUIU O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO PELA AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO- EMBARGANTE QUE ALEGOU PRESCRIÇÃO DAS CINCO PRIMEIRAS PARCELAS E A NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS NAS COBRANÇAS RESTANTES DE ACORDO COM O ART. 206, § 3º, III DO CÓDIGO CIVIL - PROCESSO MADURO PARA JULGAMENTO - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, III DO CÓDIGO CIVIL NO TOCANTE AOS JUROS DE MORA - ACESSÓRIO QUE SEGUE O PRINCIPAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00714048620128190002, Relator: Des(a). CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, Data de Julgamento: 11/12/2019, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) 2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Trata-se de suposta dívida oriunda do contrato de adesão ao regulamento do Cartão BNDES, conforme documentos de IDs 60548726 e 60548736. A jurisprudência pátria entende que não é cabível a aplicação da legislação consumerista com relação aos contratos de adesão ao Cartão BNDES por se tratar de um tipo de contrato que visa o incremento da atividade empresarial do contratante. Vejamos: Apelação – Cartão BNDES – Ação monitória – Sentença de rejeição dos embargos – Irresignação parcialmente procedente, para determinar o expurgo da capitalização de juros, em qualquer periodicidade, e para limitar as taxas de juros remuneratórios às contemporâneas taxas médias de mercado – Responsabilidades pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção. 1. Título monitório – Termos de adesão ao regulamento do cartão BNDES e extratos demonstrando a evolução do débito constituindo documentos hábeis à propositura da monitória. 2. Código de Defesa do Consumidor – Inaplicabilidade. Beneficiário do cartão BNDES que celebrou o contrato em questão para incrementar sua atividade empresarial. 3. Capitalização mensal de juros remuneratórios – Prática inadmissível na espécie, à falta de cláusula contratual que a autorize (Súmula 539 do STJ). Capitalização anual, do mesmo modo, inadmissível, segundo a recente orientação firmada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o REsp. 1.388.972/SC. 4. Taxa de juros remuneratórios – Contrato não prevendo cláusula em que pactuada taxa de juros. Situação impondo a aplicação das contemporâneas taxas médias de mercado para operações da mesma espécie, salvo se mais favoráveis ao devedor as taxas efetivamente aplicadas. Entendimento firmado em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o julgado proferido em REsp. nº 1.112.879-PR e reafirmado pela Súmula 530 do STJ. Deram parcial provimento à apelação. (TJ-SP - AC: 10100102820208260506 SP 1010010-28.2020.8.26.0506, Relator: Ricardo Pessoa de Mello Belli, Data de Julgamento: 14/09/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/09/2022) destaque meu EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO BNDES. INAPLICABILIDADE DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS LEGAIS. MANTIDOS. EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. I. Da análise do contrato pactuado entre os litigantes, constata-se que o mútuo foi utilizado para fomentar a atividade produtiva da demandante, não se enquadrando no conceito de consumidor final previsto no artigo 2º do CDC. II. Na espécie, inexiste a abusividade dos juros remuneratórios, cujos encargos aplicados pelo Banco/credor estão previstos no Regulamento de Utilização do Cartão BNDES, de fácil acesso e consulta pública pelo website do cartão BNDES, os quais não se mostram abusivos, pois estão abaixo da média de mercado previsto pelo BACEN para operações similares. III. Sendo omisso o contrato pactuado com relação à capitalização mensal de juros, a medida que se impõe é a sua manutenção apenas na periodicidade anual. IV. Quanto ao pedido de prequestionamento, não está o Julgador obrigado a reportar-se a todos os fundamentos invocados pelas partes, bastando que decida, suficientemente, a controvérsia, como no caso. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO 0312477-34.2016.8.09.0021, Relator: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 26/08/2022) destaque meu Dessa forma, uma vez inaplicável o Código de Defesa do Consumidor no presente caso, a inversão do ônus da prova também se mostra incabível, pois, não se verifica o preenchimento dos requisitos do artigo 373, §1º, do CPC. Assim, INDEFIRO os pedidos de aplicação da legislação consumerista e a inversão do ônus da prova. 3. DA FIXAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Uma vez consolidado o entendimento de que é inaplicável a inversão do ônus da prova, deverá o autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito e o réu deverá demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, incisos I e II, do CPC. Um vez presentes indícios de inadimplemento das obrigações oriundas dos contratos de IDs 60548726 e 60548736, conforme demonstrativo de débito de ID 60548755, cabe ao réu demonstrar a abusividade contratual alegada em sede embargos. ATO CONTÍNUO Em análise aos autos, verifico que a parte requerida requereu a produção de prova pericial contábil em ID.450556146. Com fulcro no artigo 465, nomeio a perita contábil ANGÉLICA FERRI FERREIRA, cadastrada no sistema de peritos do TJ/BA, com endereço de e-mail [email protected], e número de telefone (44) 99978-1565, que deverá ser intimada para prestar o compromisso legal de bem cumprir o múnus de seu mister, fixando prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo. Intimem-se as partes para, em 15 dias, arguirem suspeição ou impedimento ou, não sendo o caso, apresentarem os quesitos e indicarem assistentes técnicos, querendo. Juntados os quesitos, intime-se o perito para, em 15 dias, apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Após, tendo em vista que os honorários serão custeados pela parte requerida, nos termos da petição de ID 450556146, conforme artigo 95, caput, do Código de Processo Civil (CPC), intime-se as partes para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 465, §3º, do CPC. Não havendo manifestação, voltem-me os autos conclusos. No caso de concordância do (a) perito (a) para realização dos trabalhos nos termos impostos, deverá apresentar manifestação no prazo de 30 (trinta) dias da sua anuência. O laudo deverá apresentar claramente exposição do objeto da perícia, análise científica do caso, indicação de método e demonstração de sua aceitação na comunidade científica, resposta conclusiva dos quesitos, fundamentação em linguagem simples, ficando vedadas considerações fora dos limites da designação ou emissão de opiniões pessoais que não sejam estritamente científicas e/ou relacionadas ao objeto da perícia. As partes deverão ser previamente intimadas sobre a data e local do início dos trabalhos periciais (CPC, art. 474). Com a juntada do laudo pericial, digam as partes em 15 dias. Se houver divergência, ou pedido de esclarecimentos, dê-se depois vista ao perito para falar em 15 dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Barreiras, Bahia. Datado e assinado digitalmente Ronald de Souza Tavares Filho Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(36)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de WLADIMIR DICKEL em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DICKEL & FRANQUE LTDA - ME em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLARICE FRANQUE em 13/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de ANGELICA FERRI FERREIRA em 15/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 17/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CLARICE FRANQUE em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 08/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(139)