Execução de Título Extrajudicial 8006310-54.2024.8.05.0154 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8006310-54.2024.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Milena Nadine Richter Advogado: Milena Nadine Richter (OAB:BA68621) Executado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8006310-54.2024.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES EXEQUENTE: MILENA NADINE RICHTER Advogado(s): MILENA NADINE RICHTER (OAB:BA68621) EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES DECISÃO 8006310-54.2024.8.05.0154 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Vistos. A petição inicial foi protocolada com procuração e os documentos inerentes ao pleito. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Compulsando os autos, constata-se que está incluso no polo passivo da presente demanda o Estado da Bahia. Ora, consoante inteligência do art. 70, inciso II, alínea “b”, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, compete às Varas da Fazenda Pública processar e julgar as causas em que o Estado e os Municípios sejam interessados, vejamos: Art. 70 - Aos Juízes das Varas da Fazenda Pública compete: II – processar e julgar, em matéria administrativa: a) as causas em que os Municípios e o Estado da Bahia, suas autarquias e fundações sejam interessados; Outrossim, a competência das Varas de Fazenda Pública é pautada pelo critério ex ratione personae, e não em razão da matéria controversa, sendo absoluta, e, portanto, não é passível de alteração por continência ou conexão. Com efeito, registro que a competência jurisdicional absoluta, para apreciação de processos desta natureza é da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho desta Comarca de Luís Eduardo Magalhães, que dispõe de competência para apreciação dos feitos relativos à fazenda pública, cujo órgão jurisdicional foi criado/autorizado pela Resolução nº 01/2016 do Tribunal Pleno e conforme Decreto Judiciário nº 34/2016, nos termos do art. 152, inciso I da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, com redação dada pela Lei nº 11.641/2010). Ante o exposto, com fundamento no art. 70, inciso II, alínea “a”, da Lei Estadual n° 10.845/2007, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste Órgão Jurisdicional para processar o presente feito, ao passo em que determino o ENCAMINHAMENTO E REMESSA dos autos para a Unidade Judiciária da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Fazenda Pública desta Comarca. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. P.I.C. Luís Eduardo Magalhães/BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MILENA NADINE RICHTER em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MILENA NADINE RICHTER em 08/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 15/08/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de rpv.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Publicado RPV em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 01/12/2025

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(40)