Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8081909-07.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8081909-07.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Huxley Castro Alves Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8081909-07.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: HUXLEY CASTRO ALVES Advogado(s): ANA PATRICIA DANTAS LEAO (OAB:BA17920) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA HUXLEY CASTRO ALVES ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em face do ESTADO DA BAHIA, na qual alega, resumidamente, que é servidor público estadual, ocupante do cargo de Investigador da Polícia Civil, e que tem direito à averbação do período em que foi aluno da ACADEPOL como tempo efetivo de exercício. Sendo assim, busca a tutela jurisdicional para que seja reconhecido como tempo efetivo de serviço o período em que cursou o curso preparatório junto à ACADEPOL, para fins de aposentadoria especial. Citado, o Réu ofertou contestação. Apresentada réplica. Dispensada a audiência de conciliação. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DO MÉRITO Cinge-se a presente demanda à pretensão da parte Autora de declaração do seu direito à averbação do período em que cursou o curso preparatório junto à ACADEPOL, para fins de aposentadoria especial. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, a saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Nesse sentido, convém ressaltar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social –, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo: Malheiros, 2008, p. 97). No tocante ao direito ao reconhecimento do tempo de serviço anterior à sua efetiva posse no cargo, entendo que não merece subsistir tal pretensão, uma vez que o proveito econômico se condiciona ao exercício do cargo ao qual fora a parte Autora aprovada, nomeada e empossada. Nesse eito, cumpre trazer à baila as disposições da Lei nº 11.370/2009, que Institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia e dá outras providências, no que tange o ingresso na carreira: Art. 61 - São requisitos para o ingresso nas carreiras de Delegado de Polícia e nas demais carreiras da Polícia Civil, além dos previstos na Constituição Federal, na Constituição do Estado da Bahia e no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, os seguintes: [...] X -ser aprovado no Curso de Formação de Policiais Civis. § 1º - A aprovação em concurso público em classificação superior ao número de vagas não garante ao candidato o direito à matrícula no Curso de Formação de Policiais Civis. [...] Art. 62 - O ingresso nos cargos das carreiras de Delegado de Polícia e das demais carreiras da Polícia Civil do Estado da Bahia far-se-á na classe inicial, mediante habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos e aprovação no Curso de Formação de Policiais Civis, nos termos desta Lei e demais normas gerais sobre a matéria. Art. 63-A - O Curso de Formação de Policiais Civis será promovido pela Academia de Polícia Civil do Estado da Bahia. § 1º - O Curso de Formação de Policiais Civis será destinado aos candidatos aprovados em concurso público para as carreiras de Delegado de Polícia e demais carreiras da Polícia Civil, no limite de vagas a serem providas dentro do prazo de validade do concurso, segundo os critérios de conveniência e oportunidade da Administração. § 2º - Durante a realização do Curso de Formação de Policiais Civis, os alunos receberão ajuda de custo em valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico da classe inicial do cargo a que tenha se candidatado, garantida a percepção de valor não inferior ao salário mínimo vigente. § 3º - A Academia da Polícia Civil deverá, por ato administrativo fundamentado, desligar o candidato que, durante a realização do Curso de Formação de Policiais Civis, tiver conduta incompatível com a função. § 4º - Os alunos que não obtiverem aprovação no Curso de Formação de Policiais Civis serão desligados da Academia da Polícia Civil. (Grifou-se) Portanto, o período do curso preparatório é fase do concurso público, de caráter eliminatório, e não exercício do cargo, para o qual ainda não houve nomeação e posse. Evidente é que apenas com a posse é possível considerar o exercício do cargo, recebimento de remuneração e contribuições previdenciárias, aptos à averbação por tempo de serviço. Por cautela, cabe lembrar que a aposentadoria está diretamente ligada ao princípio do caráter contributivo e ao tempo de contribuição do servidor, nos moldes dos art. 3º e 7º da Lei nº 7.249/1998. Veja-se: Art. 3. São princípios básicos do Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Estaduais: I. custeio da previdência social, mediante contribuições dos órgãos e entidades da Administração direta e indireta do Estado, dos servidores públicos ativos, inativos e dos pensionistas, além de outras receitas, provenientes de rendimentos de seus ativos; II. sistema solidário de seguridade, com a obrigatoriedade de participação, mediante contribuição; [...] Art. 7º. A qualidade de segurado obrigatório resulta, automaticamente, do início do exercício em cargo ou função pública estadual para os servidores civis e militares, enquanto que a de segurado facultativo é condicionada à inscrição, mediante exercício do direito de opção, cujos efeitos retroagirão à data em que o requerimento for protocolado. Sendo assim, considerando que também não houve repasse de contribuição previdenciária nesta época à regime de previdência próprio, não há o que se falar em averbação de tempo no curso preparatório. Sobre o tema, convém ressaltar o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. PERÍODO DE ACADEMIA E ESTÁGIO REMUNERADO. CÔMPUTO PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. Nos termos do art. 107 da Lei Complementar Estadual n. 114/2005 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul), "a progressão funcional é a movimentação do policial civil a cada cinco anos de efetivo exercício na carreira, para o nível imediatamente seguinte". 2. Considerando que a posse é pressuposto do exercício regular das atribuições e deveres do cargo, não há como considerar como tempo de efetivo exercício o período anterior a ela. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no RMS: 27782 MS 2008/0205474-5, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 07/04/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/04/2015). (Grifou-se) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8081909-07.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA EXORDIAL e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de apreciar neste momento o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça formulado pela parte Autora, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, cabendo a análise do referido pedido na hipótese de interposição de recurso inominado. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito ER

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de HUXLEY CASTRO ALVES em 27/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de HUXLEY CASTRO ALVES em 09/06/2025 23:59.

Publicado Certidão em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de HUXLEY CASTRO ALVES em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/11/2025 23:59.

Publicado Decisão em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 13/10/2025

Expedição de decisão.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 22

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(42)