Embargos à Execução 8093611-13.2024.8.05.0001 - TJBA

Embargos à Execução 8093611-13.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargado: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Embargante: F Comercio Varejista De Ferragens E Ferramentas Eireli Advogado: Rosa Mariama Santos Filgueiras (OAB:BA34305) Advogado: Aline Fagundes Assis (OAB:BA32772) Embargante: Florisvaldo Da Costa Vieira Advogado: Rosa Mariama Santos Filgueiras (OAB:BA34305) Advogado: Aline Fagundes Assis (OAB:BA32772) Embargante: Lelia Pereira Da Costa Vieira Advogado: Rosa Mariama Santos Filgueiras (OAB:BA34305) Advogado: Aline Fagundes Assis (OAB:BA32772) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380 Campo da Pólvora - Salvador/BA D E C I S Ã O Processo nº: 8093611-13.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Requerente EMBARGANTE: F COMERCIO VAREJISTA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS EIRELI, FLORISVALDO DA COSTA VIEIRA, LELIA PEREIRA DA COSTA VIEIRA Requerido(a) EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Apensem-se estes autos ao de n. 8016494-14.2022.8.05.0001. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8093611-13.2024.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se o advogado a juntar procuração devidamente assinada em nome dos embargantes FLORISVALDO DA COSTA VIEIRA e LELIA PEREIRA DA COSTA VIEIRA. Prazo de 15 (quinze) dias. Dado que um dos embargantes é pessoa jurídica, a mera afirmação de sua hipossuficiência econômica não lhe garante o direito à gratuidade de justiça. Nos termos do enunciado 481 da súmula de jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (sublinhado). Examinando-se a documentação que instrui a petição inicial, percebe-se que não há prova da hipossuficiência econômica alegada pelo embargante. Do exposto, intimem-se o embargante a recolherem as custas em 15 (quinze) dias ou a comprovarem a impossibilidade de fazê-lo, trazendo aos autos a sua última declaração de imposto de renda, balancetes dos últimos 06 (seis) meses, por exemplo, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil). Se juntadas aos autos as informações fiscais do embargantes, observe-se o segredo de justiça. Se pagas as custas, cumpra-se o que vai adiante. Intime-se o embargado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias aos embargos à execução. Publique-se e intimem-se. Salvador(BA), 24 de julho de 2024. GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador

11/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(18)

Decorrido prazo de FLORISVALDO DA COSTA VIEIRA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de F COMERCIO VAREJISTA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS EIRELI em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LELIA PEREIRA DA COSTA VIEIRA em 17/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 21/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 27/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(58)