Execução de Título Extrajudicial 0000008-75.1990.8.05.0110 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0000008-75.1990.8.05.0110 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000008-75.1990.8.05.0110. Executado: Gilmar Da Silva Dourado Executado: Armendio Da Silva Dourado Executado: Luiz Hermes Dourado Barreto Exequente: Ativos S.a. Securitizadora De Creditos Financeiros Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Intimação: Processo: 0000008-75.1990.8.05.0110 DESPACHO Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for. Procedam-se às comunicações necessárias. R.H. Nos termos do art. 239, do Código de Processo Civil, a citação válida é pressuposto de existência do processo, além de condição para a validade dos atos processuais subsequentes. A citação tem por objetivo cientificar o réu da ação e convocá-lo a responder, assegurando o contraditório e a ampla defesa, direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal. No caso em questão, foi relatado que o executado LUIZ HERMES DOURADO BARRETO tomou ciência do conteúdo da ação executiva ao ser abordado pelo Oficial de Justiça, porém, recusou-se a assinar o ciente. A jurisprudência e a doutrina majoritária entendem que a recusa injustificada em assinar o mandado de citação não invalida o ato citatório, uma vez que a finalidade da citação foi cumprida, qual seja, a de dar ciência inequívoca ao réu sobre a existência do processo. A recusa em assinar o ciente, por si só, não tem o condão de prejudicar a validade da citação, desde que comprovada a ciência do conteúdo do ato citatório, conforme registrado em certidão pelo Oficial de Justiça. Dessa forma, com base no artigo 251 do CPC, que prevê a possibilidade de certificação da citação pelo oficial de justiça nos casos de recusa do réu em assinar o mandado, e considerando que o Executado foi devidamente cientificado, CHAMO O FEITO À ORDEM para RECONHECER A CITAÇÃO de LUIZ HERMES DOURADO BARRETO como VÁLIDA e EFICAZ para todos os efeitos legais. Determino, ainda, a intimação da Exequente ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Irecê-BA, 29 de julho de 2024. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ INTIMAÇÃO 0000008-75.1990.8.05.0110 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Irecê

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLARISSA DANTAS DE ANDRADE em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO BRITO DE QUEIROZ em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LAERTES ANDRADE MUNHOZ em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de RUBENS BARBOSA DUARTE em 20/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 30/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ARMENDIO DA SILVA DOURADO em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILMAR DA SILVA DOURADO em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ HERMES DOURADO BARRETO em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARMENDIO DA SILVA DOURADO em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ HERMES DOURADO BARRETO em 09/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(26)