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Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 1ª V de Fazenda Pública de Porto Seguro 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO SEGURO

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(34)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO SEGURO em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO SEGURO em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO PEREIRA ABADE em 03/10/2024 23:59.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Publicado Ementa em 12/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em sessão - julgado

Todas as movimentações(31)

legal