Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Autor: Associacao Comercial Da Bahia Advogado: Jose Luiz Costa Sobreira (OAB:BA11061)
Reu: Acb Representacoes Franquias E Servicos Postais Ltda Advogado: Clodoaldo Mendes De Oliveira Filho (OAB:BA15980) Advogado: Lais Vieira De Oliveira (OAB:BA24523) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6757, Salvador/BA Processo nº: 0177215-04.2007.8.05.0001 Classe Assunto: DESPEJO (92)
Autor: ASSOCIACAO COMERCIAL DA BAHIA
Réu: Acb Representacoes Franquias e Servicos Postais Ltda SENTENÇA Segundo dispositivo da norma inserta no incisos III do artigo 921 do Código de Processo Civil se não localizado bens penhoráveis ou não logrado localização da parte executada se inicia o prazo de suspensão de um ano e vencido este se inicia o prazo de prescrição, §§ 1º e 2º do mesmo dispositivo. Já o § 4º prevê que o termo a quo, se dá da ciência da não efetivação da localização de bens penhoráveis e do devedor. O § 7º deixa induvidoso o fato que se aplica a norma ao cumprimento de sentença. Sem mais delongas sobre o tema a lei processual atual se aplica aos processos em curso. Tudo o acima exposto se aplica ao processo em curso, inclusive no caso dos autos houve intimação pessoal da parte exequente, diga-se o que é desnecessário. Posto isto, com fulcro na norma inserta no artigo 924, inciso V Sem custas ônus de sucumbência na forma da Jurisprudência do Colendo Tribunal da Cidadania: PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NA EXECUÇÃO EXTINTA POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PRECEDIDO DE RESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. A controvérsia cinge-se em saber se a resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente é capaz de afastar o princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais, mesmo após a extinção da execução pela prescrição. 2. Segundo farta jurisprudência desta Corte de Justiça, em caso de extinção da execução, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, mormente quando este se der por ausência de localização do devedor ou de seus bens, é o princípio da causalidade que deve nortear o julgador para fins de verificação da responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais. 3. Mesmo na hipótese de resistência do exequente - por meio de impugnação da exceção de pré-executividade ou dos embargos do executado, ou de interposição de recurso contra a decisão que decreta a referida prescrição -, é indevido atribuir-se ao credor, além da frustração na pretensão de resgate dos créditos executados, também os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da sucumbência, sob pena de indevidamente beneficiar-se duplamente a parte devedora, que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação, nem cumprirá. 4. A causa determinante para a fixação dos ônus sucumbenciais, em caso de extinção da execução pela prescrição intercorrente, não é a existência, ou não, de compreensível resistência do exequente à aplicação da referida prescrição. É, sobretudo, o inadimplemento do devedor, responsável pela instauração do feito executório e, na sequência, pela extinção do feito, diante da não localização do executado ou de seus bens. 5. A resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente não infirma nem supera a causalidade decorrente da existência das premissas que autorizaram o ajuizamento da execução, apoiadas na presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo e no inadimplemento do devedor. 6. Embargos de divergência providos para negar provimento ao recurso especial da ora embargada. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.854.589 - PR (2021/0071199-6) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO Publique-se Não havendo recurso, dê-se baixa SALVADOR (BA), quarta-feira, 06 de novembro de 2024. FÁBIO MELLO VEIGA Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0177215-04.2007.8.05.0001 Despejo Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana