Execução de Título Extrajudicial 0502631-55.2015.8.05.0150 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0502631-55.2015.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Paulo Roberto Da Silva Exequente: Banco Bradesco Advogado: Jose Lidio Alves Dos Santos (OAB:SP156187) Advogado: Roberta Beatriz Do Nascimento (OAB:SP192649) Advogado: Felipe D Aguiar Rocha Ferreira (OAB:RJ150735) Advogado: Carla Passos Melhado (OAB:BA30616) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 0502631-55.2015.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] EXEQUENTE: BANCO BRADESCO EXECUTADO: PAULO ROBERTO DA SILVA DECISÃO ISS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0502631-55.2015.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Vistos, Conforme se infere nos autos, o executado faleceu no decorrer do processo. Com a morte de qualquer das partes, o curso do processo deve ser suspenso para que seja providenciada a habilitação dos herdeiros, na forma dos artigos 313, I, e 688, ambos do Código de Processo Civil. Nesse sentido: “EMBARGOS À EXECUÇÃO. MORTE DA EXECUTADA NO CURSO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO PARA HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU SUCESSORES. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do art. 313, I, do Novo CPC, o falecimento de qualquer das partes acarreta a suspensão do feito com a determinação de habilitação do espólio do falecido ou de seus herdeiros. 2. Deve ser declarada a nulidade da sentença, por meio da qual o juiz rejeitou os embargos à execução, sem, contudo, promover a suspensão e a habilitação do espólio ou sucessores da executada falecida.” (TJ-MG - AC: 10095100003169001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 29/07/0019, Data de Publicação: 06/08/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO. IDENTIFICAÇÃO DOS SUCESSORES DO FALECIDO E OBTENÇÃO DA CERTIDÃO DE ÓBITO JUNTO A CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL. DILIGÊNCIA A SER EXERCITADA PELA PARTE AUTORA, EXEQUENTE. 1. Cumpre à parte autora, exequente, diligenciar no sentido de identificar quem são os sucessores do executado falecido e fazer busca em Cartório de Registro Civil, a fim de obter a certidão de óbito do réu. Não cabe ao autor requerer essa busca por intermédio de oficial de justiça, mediante expedição de mandado de constatação, quando não há provas nos autos de que diligenciou a respeito e não obteve êxito, não sendo admitida a invocação do princípio da cooperação processual para essa finalidade, mormente por ter o magistrado possibilitado a solicitação de busca pelos sistemas informativos colocados à disposição da justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO – AI: 067650338220198090000, Relator: Des (a). FÁBIO CRISTOVÃO DE CAMPOS FARIA, Data de Julgamento: 23/03/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/03/2020). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao cartório de registro de pessoas naturais para prestar informações sobre os herdeiros/sucessores do executado, visto que é diligência que deverá ser providenciada pela parte interessada. Assim, DETERMINO suspensão do processo, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para que seja promovida a regularização processual da parte executada, informando os sucessores/herdeiros do executado e todos os dados pertinentes para citação. Isto feito, fica autorizada a expedição dos atos necessários para que seja realizada a citação destes. P.R.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

11/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Expedição de mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DA SILVA em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de banco bradesco em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DA SILVA em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de banco bradesco em 04/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 05/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 04/11/2025

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(20)