Execução de Título Extrajudicial 0503251-04.2014.8.05.0150 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0503251-04.2014.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-padronizados Npl I Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB:BA42873-A) Advogado: Servio Tulio De Barcelos (OAB:MG44698-A) Advogado: Alexandre De Almeida (OAB:RS43621-A) Advogado: Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB:BA54517-A) Advogado: Frederico Nassif Boueri (OAB:MG85827-A) Advogado: Fred Ricardo Junior De Paiva (OAB:MG105456-A) Apelado: Carlos Alberto Teixeira Dias Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0503251-04.2014.8.05.0150 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I Advogado(s): THIAGO MAHFUZ VEZZI, SERVIO TULIO DE BARCELOS, ALEXANDRE DE ALMEIDA, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, FREDERICO NASSIF BOUERI, FRED RICARDO JUNIOR DE PAIVA APELADO: CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DIAS Advogado(s): ACORDÃO PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 485, III, DO CPC. RETORNO À ORIGEM. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA PARA DETERMINAR O RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROCESSAMENTO. 1 – O cerne recursal versa sobre suposto abandono do feito apto a ensejar a sua extinção sem resolução do mérito. 2 – Compulsando os autos, verifica-se a expedição de ato ordinatório intimando a parte apelante para proceder ao pagamento da diligência, sob pena de extinção do feito por abandono da causa (ID 62329392). Esta intimação se deu pelo advogado, no DJE, conforme certidão de ID 62329393. Após a certificação de que inexistiu resposta do apelante, a sentença extintiva foi prolatada (ID 62329394/62329395). 3 – O diploma processual não coloca óbice à extinção do feito sem resolução do mérito por inércia das partes ou abandono da causa, desde que o juízo proceda à intimação pessoal da parte interessada. O que não foi feito no juízo de origem. Anular a sentença recorrida é medida que se impõe, considerando a inexistência de intimação pessoal da parte para promover os atos e diligências que incumbir à parte, nos termos do art. 485, § 1º do CPC. Então, o apelante não foi intimado devidamente. Destaque-se que não houve tentativa de intimação pessoal da parte apelante. 4 - Sentença Anulada. Recurso Provido para anular a sentença e determinar o retorno do feito à origem para o seu regular processamento. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho EMENTA 0503251-04.2014.8.05.0150 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação nº 0503251-04.2014.8.05.0150, da Comarca de Lauro de Freitas (BA), apelante FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS NPL I e apelado CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DIAS. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto desta Relatora. II

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo de PETERSON DOS SANTOS em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI em 23/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de intimação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI em 01/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(36)