Cumprimento de sentença 0578225-03.2016.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0578225-03.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Banco Do Brasil S/a Advogado: Gustavo Gerbasi Gomes Dias (OAB:BA25254) Reu: Impetrol Comercio E Industria Ltda Advogado: Catharina Neiva De Souza Lordelo (OAB:BA37991) Advogado: Renata Passos Berford Guarana Vasconcellos (OAB:RJ112211) Reu: Roberto Silveira Da Silva Reu: Ana Maria Barreto Da Silva Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: MONITÓRIA n. 0578225-03.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB:BA25254) REU: IMPETROL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e outros (2) Advogado(s): CATHARINA NEIVA DE SOUZA LORDELO (OAB:BA37991) SENTENÇA BANCO DO BRASIL S/A ingressou em juízo com a presente ação monitória contra o(a)(s) IMPETROL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e outros (2). A parte autora alegou, em síntese, ser credora da parte acionada no importe de R$ 142.207,24 (cento e quarenta e dois mil duzentos e sete reais e vinte e quatro centavos) representado pelos documentos escritos sem eficácia de título executivo que acompanham a inicial (id 284653994). Assim é que veio a juízo pleiteando a expedição de mandado de pagamento do débito. Os requeridos pessoas físicas foram regularmente citados em seu endereço por carta com aviso de recebimento na forma dos IDs 284654329 e 284654330. Já em relação à pessoa jurídica, o documento retornou sem proveito. À vista deste cenário, inicialmente entendeu o juízo ser caso de renovação do ato citatório em relação à empresa, ID 284654339, posicionamento revisto em ID 284654355 ao se constatar a interposição em juízo, por meio de autos apartados, de embargos monitórios. À época, decidiu-se pela suspensão deste procedimento até julgamento daqueles embargos. Mais recentemente, noticiou-se o julgamento daquele processo, o que é confirmado pela sua movimentação processual. RELATEI. DECIDO. De início, é fundamental esclarecer a regularidade da citação dos demandados. De fato, independentemente do comparecimento espontâneo da empresa ao interpor embargos em autos apartados, a mera citação dos sócios e seu inescusável conhecimento acerca da existência da demanda permite ter claro a regular comunicação da entidade por eles representada. A personalidade jurídica atribuída à empresa não tem por finalidade dissociar o âmbito cognitivo dos seus sócios em relação à própria entidade, o que seria, inclusive, impossível. Cientes os sócios acerca da existência da ação, inegavelmente ciente estará a organização de que fazem parte. Superado o ponto, não é possível extrair para estes autos qualquer efeito do ajuizamento de embargos em apartado considerando o trânsito em julgado de sentença em sentido diametralmente inverso. Nestes termos, ante à inércia da parte ré, com lastro no art. 701, § 2º, do CPC, entendo incontroversos os fatos trazidos na inicial. Assim, é o caso de constituir-se, de pleno direito, o título executivo judicial. Dessa maneira, CONSTITUO, neste momento, em favor da parte autora, título executivo judicial no valor de R$ R$ 142.207,24 (cento e quarenta e dois mil duzentos e sete reais e vinte e quatro centavos)., a ser atualizado nos termos da planilha de ID 284653994 considerando a inexistência de controvérsia quanto ao ponto. Além disso, condeno a parte ré ao pagamento das custas do processo e honorários dos advogados da parte autora, sendo que, em relação a estes últimos, com lastro no art. 85, § 2º, do CPC, ficam eles fixados no importe equivalente a 10% (dez por cento) do valor cobrado, de vez que nos autos não existem circunstâncias extraordinárias que me permitam ultrapassar o patamar mínimo de sucumbência. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0578225-03.2016.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se a parte requerida por publicação nos termos do art. 346 do CPC. Caso haja apelação nos termos do art. 1010, § 1º do Código de Processo Civil, intime-se o apelado a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, ouvindo-se o apelante caso haja apelação adesiva (art. 1.010, § 2º, do CPC). Tudo cumprido, remeta-se os autos ao órgão revisor em seguida independentemente de novo despacho. Do contrário, certifique-se o trânsito em julgado aguardando-se em cartório o prazo de 60 dias para manifestação do requerente. Superado o prazo, arquivem-se os autos sem prejuízo de desarquivamento caso requerido o cumprimento de sentença. Havendo pedido de cumprimento, voltem P.R.I. Salvador, 31 de outubro de 2024. Fabio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(36)

Decorrido prazo de IMPETROL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA MARIA BARRETO DA SILVA em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA MARIA BARRETO DA SILVA em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO SILVEIRA DA SILVA em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA MARIA BARRETO DA SILVA em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO SILVEIRA DA SILVA em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de IMPETROL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 07/05/2025 23:59.

Publicado Despacho em 09/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

Publicado Decisão em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 09/02/2026

Todas as movimentações(77)