Execução Fiscal 8001483-08.2024.8.05.0022 - TJBA

Execução Fiscal 8001483-08.2024.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de EDJANE LATICINIOS EIRELI - ME em 30/04/2025 23:59.

02/04/2026, 17:41

Publicado Decisão em 11/11/2024.

02/04/2026, 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 16:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 08/05/2025 23:59.

15/06/2025, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Edjane Laticinios Eireli - Me Exequente: Municipio De Barreiras Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8001483-08.2024.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): EXECUTADO: EDJANE LATICINIOS EIRELI - ME Advogado(s): DECISÃO EXECUTADO: EDJANE LATICINIOS EIRELI - ME com pretensão de perceber crédito tributário. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, ocorrido em 19/12/2023, fixou as seguintes teses: 1) possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir; 2) o ajuizamento de execuções fiscais depende de prévia solução extrajudicial (conciliação ou protesto do título). 3) suspensão das execuções fiscais em andamento para adoção das medidas previstas no item 2. O Conselho Nacional de Justiça, em razão do referido julgamento, editou a Resolução 547 de 22/02/2024 estabelecendo o piso de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para ajuizamento de execuções fiscais, inclusive orientando a extinção de processos com valores inferiores. O §5º do artigo 1º da referida resolução preconiza a suspensão dos processos pelo prazo de 90 (noventa) dias, para a Fazenda Pública demonstrar o interesse no prosseguimento da ação com indicação de bens e atualização do débito para fins de superação do piso estabelecido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DECISÃO 8001483-08.2024.8.05.0022 Execução Fiscal Jurisdição: Barreiras Trata-se de execução fiscal movida por MUNICIPIO DE BARREIRAS em desfavor de Ante o exposto, determino a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias para que o Credor adote meios extrajudiciais de cobrança dos valores. Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos. BARREIRAS/BA, 24 de outubro de 2024. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

Expedição de decisão.

07/11/2024, 10:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/10/2024, 08:24

Expedição de ato ordinatório.

29/10/2024, 08:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 25/06/2024 23:59.

09/07/2024, 19:43

Conclusos para decisão

08/07/2024, 12:42

Expedição de ato ordinatório.

20/05/2024, 14:12

Ato ordinatório praticado

20/05/2024, 14:11

Expedição de despacho de citação por ar digital.

23/02/2024, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2024, 15:32

Distribuído por sorteio

30/01/2024, 21:19

Documentos

Decisão

•07/11/2024, 10:19

Decisão

•29/10/2024, 08:24

—

Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de EDJANE LATICINIOS EIRELI - ME em 30/04/2025 23:59.

Publicado Decisão em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 08/05/2025 23:59.

Expedição de decisão.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de ato ordinatório.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 25/06/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Expedição de despacho de citação por ar digital.

Proferido despacho de mero expediente

Distribuído por sorteio

Todas as movimentações(16)