Procedimento Comum Cível 8007451-65.2024.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8007451-65.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Valdemir Sousa Rocha Advogado: Luiz Gustavo Bertolini Nassif (OAB:MG207353) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 8007451-65.2024.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Incapacidade Laborativa Parcial] AUTOR: VALDEMIR SOUSA ROCHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DECISÃO 8007451-65.2024.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Trata-se de Ação Ordinária movida por VALDEMIR SOUZA ROCHA, parte qualificada nos autos, por intermédio de advogado regularmente constituído, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sob o fundamento, em apertada síntese, que no período de 17/08/2021 a 04/2024 exerceu a função de motorista de caminhão junto à Empresa de Transportes e Logística Paraná LTDA., que em 29.08.2022 sofreu acidente automobilístico, resultando em fratura do punho esquerdo (CID S52.5) com necessidade de osteossíntese (CID Z47.1), com consequente redução de forma permanente da sua capacidade para o labor. Afirma que na ocasião lhe foi concedido benefício Auxílio-Doença acidentário DIB 12/09/2022 e DCB 29/12/2022 (NB91/640.491.005-9), e que não lhe foi concedido o benefício Auxílio-Acidente. Requer seja determinado ao INSS a concessão do benefício Auxílio-Acidente. Juntou requerimento administrativo no ID455751948. É o breve relato. Decido. Feito isento do pagamento de custas processuais, em razão do quanto disposto no art.129, § único da Lei 8.213/91. Com amparo no poder de instrução do juiz (art.370 do CPC), determino antecipadamente a produção de prova pericial, nomeando como perito o médico JOSAFAT NADIER RIGAUD, que devidamente intimado, deverá apresentar o laudo em 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia. Esclareço que os honorários periciais serão custeados pela parte ré, devendo esta ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder ao depósito judicial dos honorários, que ora arbitro no valor de 01 (um) salário mínimo. Após o depósito dos honorários periciais, inclua-se o feito em pauta de perícia. Fica a parte autora desde logo intimada que deverá, no momento da perícia, estar munida de documentos pessoais e de todos os exames realizados, relacionados à patologia descrita na exordial, bem assim, dos documentos concessórios dos benefícios previdenciários outrora deferidos, sob pena de preclusão da prova. Intimem-se as partes para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art.465 do CPC, devendo os assistentes técnicos comparecer no dia e hora designados para a perícia médica. Ainda, fica a parte autora advertida de que o seu não comparecimento injustificado à perícia designada implicará em desistência tácita do pedido, o que acarretará a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art.485, IV do CPC. Intime-se o INSS para ciência e acompanhamento da perícia previamente designada, devendo ser citado para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da realização da perícia. Esclareço que o Sr. Perito deverá responder aos quesitos formulados pelas partes, bem assim, responder aos quesitos unificados previstos no Anexo da Recomendação Conjunta 01 do CNJ, de 15 de dezembro de 2015. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para dele se manifestar no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos os autos. Intime-se o Ministério Público. P. I. Camaçari, 5 de novembro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de VALDEMIR SOUSA ROCHA em 09/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 19/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALDEMIR SOUSA ROCHA em 04/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de VALDEMIR SOUSA ROCHA em 23/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 01/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(51)