Procedimento Comum Cível 8035317-65.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8035317-65.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/02/2025, 15:55

Baixa Definitiva

11/02/2025, 15:55

Expedição de sentença.

11/02/2025, 15:55

Decorrido prazo de BANCO GM S.A. em 10/12/2024 23:59.

12/12/2024, 03:11

Decorrido prazo de BANCO GM S.A. em 04/12/2024 23:59.

06/12/2024, 02:54

Decorrido prazo de RENILSON MATOS OLIVEIRA em 04/12/2024 23:59.

06/12/2024, 02:54

Publicado Sentença em 11/11/2024.

11/11/2024, 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

11/11/2024, 04:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Renilson Matos Oliveira Advogado: Gabriel Fernandes Vieira Silva (OAB:SE14113) Reu: Banco Gm S.a. Advogado: Humberto Graziano Valverde (OAB:BA13908-A) Advogado: Mauricio Silva Leahy (OAB:BA13907) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº: 8035317-65.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: [Direito de Imagem, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Repetição do Indébito] Requerente: AUTOR: RENILSON MATOS OLIVEIRA Requerido: REU: BANCO GM S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8035317-65.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc... A parte autora, propôs a presente ação, em desfavor da parte ré, ambos qualificados nos autos. Narra a exordial que, em decorrência da inadimplência, a parte ré iniciou o processo de cobrança das dívidas, contudo, em janeiro/2024, extrapolou o limite do tolerável e passou a efetuá-las em face de terceiros. Diz que sofreu danos morais. Requer a concessão da tutela de urgência para que a ré se abstenha de realizar cobranças. Ao final, pugna pela confirmação da liminar e pela condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Regularmente citado o Réu ofereceu a contestação no ID nº 440831339 arguindo preliminar de impugnação a justiça gratuita. No mérito, afirma que a parte autora não comprova a realização das cobranças feitas a terceiros por meio das telas de ligações colacionadas, uma vez que foram realizadas sem a devida identificação, carecendo de legitimidade por não indicar a autoria da produção. Réplica através da peça de ID nº 444989593. Retornaram os autos conclusos. Trata-se de ação ordinária proposta pelo requerente, em face do requerido, pela qual pugnou pela condenação do réu, em razão da cobrança abusiva, que vem lhe causando prejuízos. Cinge-se a lide à discussão acerca da ocorrência de abuso na cobrança efetuada pelo réu, bem como se este ato ensejou a ocorrência de dano moral. Quanto ao mérito, o pacto firmado entre as partes deve ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, consoante previsto no art. 3º, § 2º da Lei 8.078/90, considerando se tratar a parte autora de destinatária final do serviço prestado pelo Réu fornecedor, nos termos, inclusive, da Súmula 287 do STJ. O art. 42 do CDC estipula que: “na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça’’. In casu, o autor aduziu que a ré efetuou cobranças vexatórias através de em face de terceiro que reside em sua cidade natal, além de cobrar diretamente o pai do autor. Para provar o fato constitutivo do seu direito, a teor do art. 373, I do CPC, o autor limitou-se a colacionar aos autos, os prints das ligações perdidas e das mensagens via WhatsApp (Ids nº 435844252 e 435844253). Por outro lado, a ré alegou que o autor não fez prova de que as ligações e as mensagens foram feitas pela ré, juntando apenas prints de diversos números e não havendo qualquer gravação ou comprovação com identificação clara. Os prints juntado aos autos não são suficientes para acolher o pleito do autor, uma vez que não foram apresentadas gravações ou testemunhas que comprovam que as ligações e as mensagens foram efetuadas pela ré. Por fim, observando atentamente o conteúdo das mensagens recebidos (Ids nº 435844252 e 435844253), em nenhum deles considero que tenha havido situação de ofensa à honra ou a imagem do autor, ou ainda que possa caracterizar a cobrança como vexatória. As mensagens apenas alertam o autor acerca da sua inadimplência e para que realize o pagamento. Não obstante, mesmo neste caso, o print colacionado no ID nº 435844253 demonstra que, no momento que foi esclarecido que não se tratava do número correto, imediatamente procederam-se com a retirada do telefone no cadastro. Não se verifica, portanto, os danos morais alegados por sua vez, tendo em vista não haver prova nos autos de cobrança que exceda os limites do exercício regular do direito. Quanto à impugnação apresentada pelo Réu ao deferimento da gratuidade da justiça à parte Autora, merece ser repelida, porquanto não restou comprovada sua alegada capacidade de suportar as despesas processuais, de sorte a afastar a presunção de pobreza que vige em favor da pessoa física que o alega, na forma do art. 99, §3º do CPC. Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspendendo a exigibilidade de tais verbas diante do deferimento da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Salvador, data constante do sistema. Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) JOSEMAR DIAS CERQUEIRA Juiz de Direito

Expedição de sentença.

07/11/2024, 11:27

Julgado improcedente o pedido

23/10/2024, 15:51

Conclusos para julgamento

12/09/2024, 08:40

Decorrido prazo de BANCO GM S.A. em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 01:16

Decorrido prazo de RENILSON MATOS OLIVEIRA em 22/07/2024 23:59.

24/07/2024, 20:31

Decorrido prazo de BANCO GM S.A. em 22/07/2024 23:59.

24/07/2024, 20:31

Documentos

Sentença

•07/11/2024, 11:27

Sentença

•23/10/2024, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Renilson Matos Oliveira Advogado: Gabriel Fernandes Vieira Silva (OAB:SE14113) Reu: Banco Gm S.a. Advogado: Humberto Graziano Valverde (OAB:BA13908-A) Advogado: Mauricio Silva Leahy (OAB:BA13907) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº: 8035317-65.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: [Direito de Imagem, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Repetição do Indébito] Requerente: AUTOR: RENILSON MATOS OLIVEIRA Requerido: REU: BANCO GM S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8035317-65.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc... A parte autora, propôs a presente ação, em desfavor da parte ré, ambos qualificados nos autos. Narra a exordial que, em decorrência da inadimplência, a parte ré iniciou o processo de cobrança das dívidas, contudo, em janeiro/2024, extrapolou o limite do tolerável e passou a efetuá-las em face de terceiros. Diz que sofreu danos morais. Requer a concessão da tutela de urgência para que a ré se abstenha de realizar cobranças. Ao final, pugna pela confirmação da liminar e pela condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Regularmente citado o Réu ofereceu a contestação no ID nº 440831339 arguindo preliminar de impugnação a justiça gratuita. No mérito, afirma que a parte autora não comprova a realização das cobranças feitas a terceiros por meio das telas de ligações colacionadas, uma vez que foram realizadas sem a devida identificação, carecendo de legitimidade por não indicar a autoria da produção. Réplica através da peça de ID nº 444989593. Retornaram os autos conclusos. Trata-se de ação ordinária proposta pelo requerente, em face do requerido, pela qual pugnou pela condenação do réu, em razão da cobrança abusiva, que vem lhe causando prejuízos. Cinge-se a lide à discussão acerca da ocorrência de abuso na cobrança efetuada pelo réu, bem como se este ato ensejou a ocorrência de dano moral. Quanto ao mérito, o pacto firmado entre as partes deve ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, consoante previsto no art. 3º, § 2º da Lei 8.078/90, considerando se tratar a parte autora de destinatária final do serviço prestado pelo Réu fornecedor, nos termos, inclusive, da Súmula 287 do STJ. O art. 42 do CDC estipula que: “na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça’’. In casu, o autor aduziu que a ré efetuou cobranças vexatórias através de em face de terceiro que reside em sua cidade natal, além de cobrar diretamente o pai do autor. Para provar o fato constitutivo do seu direito, a teor do art. 373, I do CPC, o autor limitou-se a colacionar aos autos, os prints das ligações perdidas e das mensagens via WhatsApp (Ids nº 435844252 e 435844253). Por outro lado, a ré alegou que o autor não fez prova de que as ligações e as mensagens foram feitas pela ré, juntando apenas prints de diversos números e não havendo qualquer gravação ou comprovação com identificação clara. Os prints juntado aos autos não são suficientes para acolher o pleito do autor, uma vez que não foram apresentadas gravações ou testemunhas que comprovam que as ligações e as mensagens foram efetuadas pela ré. Por fim, observando atentamente o conteúdo das mensagens recebidos (Ids nº 435844252 e 435844253), em nenhum deles considero que tenha havido situação de ofensa à honra ou a imagem do autor, ou ainda que possa caracterizar a cobrança como vexatória. As mensagens apenas alertam o autor acerca da sua inadimplência e para que realize o pagamento. Não obstante, mesmo neste caso, o print colacionado no ID nº 435844253 demonstra que, no momento que foi esclarecido que não se tratava do número correto, imediatamente procederam-se com a retirada do telefone no cadastro. Não se verifica, portanto, os danos morais alegados por sua vez, tendo em vista não haver prova nos autos de cobrança que exceda os limites do exercício regular do direito. Quanto à impugnação apresentada pelo Réu ao deferimento da gratuidade da justiça à parte Autora, merece ser repelida, porquanto não restou comprovada sua alegada capacidade de suportar as despesas processuais, de sorte a afastar a presunção de pobreza que vige em favor da pessoa física que o alega, na forma do art. 99, §3º do CPC. Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspendendo a exigibilidade de tais verbas diante do deferimento da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Salvador, data constante do sistema. Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) JOSEMAR DIAS CERQUEIRA Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de sentença.

Decorrido prazo de BANCO GM S.A. em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO GM S.A. em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENILSON MATOS OLIVEIRA em 04/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

Expedição de sentença.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BANCO GM S.A. em 29/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENILSON MATOS OLIVEIRA em 22/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO GM S.A. em 22/07/2024 23:59.

Todas as movimentações(42)