Execução Fiscal 0008743-17.2010.8.05.0201 - TJBA

Execução Fiscal 0008743-17.2010.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008743-17.2010.8.05.0201. Apelado: Robinson Leao Vinhas Advogado: Fernanda Lopes Guerra (OAB:BA41499) Advogado: Mario Marcos Catelan (OAB:BA58566) Apelante: Município De Portoseguro/ba Decisão: ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0008743-17.2010.8.05.0201 APELANTE: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA APELADO: ROBINSON LEAO VINHAS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO DECISÃO 0008743-17.2010.8.05.0201 Execução Fiscal Jurisdição: Porto Seguro Vistos, etc Em síntese, cuida-se de recurso manejado pelo Município de Porto Seguro/BA na Ação de Execução Fiscal, ajuizada em 24/08/2010, de natureza não tributária, por Multa do Tribunal de Contas, do exercício de 1998, imposta em 2009, com Certidão de Dívida Ativa inscrita em 31/12/2009, com o despacho determinando a citação e audiência de tentativa conciliatória em 26/09/2019. Citado, a parte Executada propôs Exceção de Pré-Executividade, aduzindo, em síntese, a prescrição. Intimado, o Exequente não se manifestou sobre a Exceção de Pré-executividade. A Exceção foi acolhida, reconhecendo a prescrição intercorrente e extinguindo o feito com julgamento de mérito. Apelação interposta às fls. ID 180154964. Remetido para o 2º Grau, a apelação foi provida (fls. ID 379845535). Dando prosseguimento ao feito, após apreciação da petição de fls. ID 385264521, este Juízo determinou a realização da penhora via SISBAJUD (fls. ID 386874831). Deferida a medida sobreveio penhora parcial (fls. ID 389184882). A parte Executada foi pessoalmente intimada da penhora em maio de 2023 (fls. ID 389911391). Em 19/09/2023 a parte Executada opôs nova Exceção de Pré-executividade (fls. ID 410766210). Intimado, o Exequente não se manifestou sobre a Exceção de Pré-executividade. Em síntese, alegou a prescrição. Vieram os autos conclusos. Prima facie, cediço na jurisprudência que Exceção de Pré-executividade não possui condão de suspender a Execução. Vejamos: EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO SUSPENDE O PRAZO DE PENHORA. I. A Jurisprudência do eg. STJ é no sentido de que a oposição de exceção de pré-executividade, por si só, não suspende o processo de execução, tampouco o prazo de penhora (q.v. verbi gratia, AgRgAg 540.532/PR e Resp 450.852/RS). II. Agravo de instrumento não provido. Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Processo de execução. Acórdão. Omissão. Deficiente fundamentação. Exceção de pré-executividade. Suspensão da execução. Impossibilidade. Penhora sobre dinheiro. Meio gravoso ao devedor. Instituição financeira. Prequestionamento. Ausência. - É inadmissível o recurso especial na parte em que não houve o prequestionamento do direito tido por violado e se restou deficientemente fundamentado. A oposição de exceção de pré-executividade, por si só, não suspende o processo de execução, salvo na hipótese em que o devedor tenha ajuizado previamente ação revisional com o intuito de discutir o valor do débito cobrado. Precedentes. Agravo no agravo de instrumento a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 540532 PR 2003/0134552-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/03/2004, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 19/04/2004 p. 192). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE NO CASO VERTENTE. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A interposição de exceção de pré-executividade não suspende o processo de execução, devendo o mesmo prosseguir. (TJ-SC - AI: 20070375908 Correia Pinto 2007.037590-8, Relator: Rodrigo Antônio, Data de Julgamento: 24/06/2010, Primeira Câmara de Direito Comercial). A exceção de pré-executividade pode ser arguida à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. Nesse sentido, orienta a súmula 393 do STJ, vejamos: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (SÚMULA N. 393, STJ). O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.104.900/ES (Tema nº 104), submetido a sistemática dos Recursos Repetitivos, disposta no art. 1036, do CPC/15, fixou a seguinte tese: Tema 104: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Constata-se, de tal modo, que exceção de pré-executividade tem seu cabimento restrito às hipóteses excepcionais, relacionadas a matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória. In casu, verifica-se que a matéria aduzida na Exceção já foi devidamente apreciação pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) quando do julgamento da apelação interposta. Por ocasião do julgamento do recurso, restou decidido que não ocorreu a prescrição alegada. Nesse sentido, resolvida a questão pertinente à prescrição, invocada em exceção de pré-executividade, com a apelação desprovida em segundo grau de jurisdição, opera-se a preclusão consumativa da matéria, que não comporta mais rediscussão em sede de Exceção de Pré-executividade. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMA JÁ DECIDIDO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FORÇA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em apregoar que as questões decididas definitivamente em Exceção de Pré-Executividade não podem ser renovadas por ocasião da oposição de Embargos à Execução, em razão da força preclusiva da coisa julgada. Precedentes: AgRg no REsp 1354894/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/04/2013, DJe 08/05/2013; AgRg no Ag 908.195/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 17/12/2007. 2. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1652203 SP 2017/0024464-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 04/04/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2017) Apesar de devidamente intimado, o Exequente, ora excepto, não se manifestou nos autos. Ademais, a penhora realizada nos autos não alcançou o valor integral à satisfação do Juízo. Ante ao exposto, CERTIFIQUE-SE o Cartório se a parte Executada opôs Embargos à Execução, nos termos do art. 16, III, da LEF. Em caso negativo, PROCEDA-SE a nova penhora via SISBAJUD, a fim de alcançar o saldo remanescente de R$ 1.179,72, juntando-se comprovante de sua realização e resultado. Com a juntada, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade da(s) quantia(s) indisponível(is) (art. 854, § 3º, do NCPC), CIENTIFICANDO-O(A), ainda, que transcorrido o prazo supramencionado sem manifestação, o bloqueio cautelar será convertido em penhora. Cumpra-se. Porto Seguro, 10 de maio de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de ROBINSON LEAO VINHAS em 18/02/2025 23:59.

Publicado Decisão em 11/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Expedição de intimação.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida

Expedição de intimação.

Expedição de decisão.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(30)