Reintegração / Manutenção de Posse 0013335-11.1999.8.05.0001 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 0013335-11.1999.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de EDGAR DE MATOS ROCHA - ME em 04/12/2024 23:59.

03/04/2026, 13:26

Decorrido prazo de Banco Volkswagen SA em 04/12/2024 23:59.

03/04/2026, 13:26

Publicado Sentença em 11/11/2024.

03/04/2026, 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 11:25

Arquivado Definitivamente

11/03/2025, 16:24

Baixa Definitiva

11/03/2025, 16:24

Juntada de certidão

11/03/2025, 16:24

Juntada de certidão

03/02/2025, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Banco Volkswagen Sa Advogado: Eduardo Ferraz Perez (OAB:BA4586) Advogado: Andre Meyer Pinheiro (OAB:BA24923) Parte Re: Edgar De Matos Rocha - Me Advogado: Antonio Carlos De Souza Ferreira (OAB:BA11889) Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 0013335-11.1999.8.05.0001 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) PARTE AUTORA: BANCO VOLKSWAGEN SA PARTE RE: EDGAR DE MATOS ROCHA - ME SENTENÇA AUTORA: BANCO VOLKSWAGEN SA em face de PARTE RE: EDGAR DE MATOS ROCHA - ME, todos já devidamente qualificados. Ao compulsar os autos, verifica-se que a parte autora foi intimada para apresentar DUT – Documento Único de Transferência, que comprove a propriedade do veículo objeto da presente demanda em favor da parte demandada. Contudo, apesar de regularmente intimada, a parte autora limitou-se a requerer a apreciação de petição protocolada no ID. 256279747, que versa sobre pagamento de custas de carta precatória, com decurso do prazo de cumprimento da determinação, ID. 465334310. Sucinto relato. DECIDO. A petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis a sua propositura, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil. O artigo 321 da referida Lei Adjetiva, por sua vez, prevê que a parte autora será intimada para emendar a petição inicial quando verificada irregularidade pelo juízo, sob pena de indeferimento, in verbis: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Sendo assim, não se pode olvidar que é ônus processual da parte demandante a correta instrução do processo mediante a apresentação de documentos e informações indispensáveis para o processamento da causa, o que não houve in casu. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0013335-11.1999.8.05.0001 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Parte Vistos, etc. Trata-se de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) movida por PARTE Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, sem julgamento de mérito, com fundamento no inciso IV, do artigo 330 c/c inciso I, do artigo 485, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em razão da ausência de contestação, conforme certidão de ID. 256279742 e 256279749. Após, proceda ao arquivamento dos autos com baixa. P.R.I. Cumpra-se. Salvador, data registrada no sistema. Adriano Vieira de Almeida Juiz de Direito TMA

Indeferida a petição inicial

06/11/2024, 21:14

Conclusos para julgamento

24/09/2024, 08:55

Juntada de certidão

24/09/2024, 08:54

Decorrido prazo de Banco Volkswagen SA em 12/06/2024 23:59.

18/06/2024, 15:36

Decorrido prazo de EDGAR DE MATOS ROCHA - ME em 12/06/2024 23:59.

18/06/2024, 15:36

Publicado Despacho em 27/05/2024.

17/06/2024, 23:42

Documentos

Sentença

•07/11/2024, 09:54

Sentença

•06/11/2024, 21:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Banco Volkswagen Sa Advogado: Eduardo Ferraz Perez (OAB:BA4586) Advogado: Andre Meyer Pinheiro (OAB:BA24923) Parte Re: Edgar De Matos Rocha - Me Advogado: Antonio Carlos De Souza Ferreira (OAB:BA11889) Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 0013335-11.1999.8.05.0001 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) PARTE AUTORA: BANCO VOLKSWAGEN SA PARTE RE: EDGAR DE MATOS ROCHA - ME SENTENÇA AUTORA: BANCO VOLKSWAGEN SA em face de PARTE RE: EDGAR DE MATOS ROCHA - ME, todos já devidamente qualificados. Ao compulsar os autos, verifica-se que a parte autora foi intimada para apresentar DUT – Documento Único de Transferência, que comprove a propriedade do veículo objeto da presente demanda em favor da parte demandada. Contudo, apesar de regularmente intimada, a parte autora limitou-se a requerer a apreciação de petição protocolada no ID. 256279747, que versa sobre pagamento de custas de carta precatória, com decurso do prazo de cumprimento da determinação, ID. 465334310. Sucinto relato. DECIDO. A petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis a sua propositura, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil. O artigo 321 da referida Lei Adjetiva, por sua vez, prevê que a parte autora será intimada para emendar a petição inicial quando verificada irregularidade pelo juízo, sob pena de indeferimento, in verbis: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Sendo assim, não se pode olvidar que é ônus processual da parte demandante a correta instrução do processo mediante a apresentação de documentos e informações indispensáveis para o processamento da causa, o que não houve in casu. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0013335-11.1999.8.05.0001 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Parte Vistos, etc. Trata-se de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) movida por PARTE Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, sem julgamento de mérito, com fundamento no inciso IV, do artigo 330 c/c inciso I, do artigo 485, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em razão da ausência de contestação, conforme certidão de ID. 256279742 e 256279749. Após, proceda ao arquivamento dos autos com baixa. P.R.I. Cumpra-se. Salvador, data registrada no sistema. Adriano Vieira de Almeida Juiz de Direito TMA

11/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de EDGAR DE MATOS ROCHA - ME em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Banco Volkswagen SA em 04/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Banco Volkswagen SA em 12/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDGAR DE MATOS ROCHA - ME em 12/06/2024 23:59.

Publicado Despacho em 27/05/2024.

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