Procedimento Sumário 0327144-38.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento SumárioEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Sumário

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/04/2012

Valor da Causa

R$ 11.812,50

Órgão julgador

6ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA em 13/08/2024 23:59.

20/04/2026, 09:53

Decorrido prazo de DANIEL DOS SANTOS ALMEIDA em 13/08/2024 23:59.

20/04/2026, 09:53

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA em 13/08/2024 23:59.

20/04/2026, 07:08

Decorrido prazo de DANIEL DOS SANTOS ALMEIDA em 13/08/2024 23:59.

20/04/2026, 07:08

Publicado Ato Ordinatório em 23/07/2024.

20/04/2026, 06:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/04/2026, 06:41

Decorrido prazo de DANIEL DOS SANTOS ALMEIDA em 17/12/2024 23:59.

04/04/2026, 04:08

Decorrido prazo de DANIEL DOS SANTOS ALMEIDA em 17/12/2024 23:59.

04/04/2026, 04:08

Decorrido prazo de DANIEL DOS SANTOS ALMEIDA em 17/12/2024 23:59.

04/04/2026, 04:08

Decorrido prazo de DANIEL DOS SANTOS ALMEIDA em 17/12/2024 23:59.

04/04/2026, 04:08

Publicado Sentença em 26/11/2024.

04/04/2026, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 03:43

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA em 03/12/2024 23:59.

02/04/2026, 19:33

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA em 03/12/2024 23:59.

02/04/2026, 19:30

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA em 03/12/2024 23:59.

02/04/2026, 19:30

Todas as movimentações(134)

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA em 13/08/2024 23:59.

20/04/2026, 09:53

Decorrido prazo de DANIEL DOS SANTOS ALMEIDA em 13/08/2024 23:59.

20/04/2026, 09:53

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA em 13/08/2024 23:59.

20/04/2026, 07:08

Decorrido prazo de DANIEL DOS SANTOS ALMEIDA em 13/08/2024 23:59.

20/04/2026, 07:08

Publicado Ato Ordinatório em 23/07/2024.

20/04/2026, 06:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/04/2026, 06:41

Decorrido prazo de DANIEL DOS SANTOS ALMEIDA em 17/12/2024 23:59.

04/04/2026, 04:08

Decorrido prazo de DANIEL DOS SANTOS ALMEIDA em 17/12/2024 23:59.

04/04/2026, 04:08

Decorrido prazo de DANIEL DOS SANTOS ALMEIDA em 17/12/2024 23:59.

04/04/2026, 04:08

Decorrido prazo de DANIEL DOS SANTOS ALMEIDA em 17/12/2024 23:59.

04/04/2026, 04:08

Publicado Sentença em 26/11/2024.

04/04/2026, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 03:43

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA em 03/12/2024 23:59.

02/04/2026, 19:33

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA em 03/12/2024 23:59.

02/04/2026, 19:30

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA em 03/12/2024 23:59.

02/04/2026, 19:30

Publicado Intimação em 08/11/2024.

02/04/2026, 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 16:05

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA em 12/04/2024 23:59.

29/09/2025, 19:57

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA em 12/04/2024 23:59.

29/09/2025, 19:57

Arquivado Definitivamente

15/02/2025, 06:27

Baixa Definitiva

15/02/2025, 06:27

Ato ordinatório praticado

15/02/2025, 06:27

Juntada de Petição de petição

06/01/2025, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Daniel Dos Santos Almeida Advogado: Jose Orisvaldo Brito Da Silva (OAB:BA29569) Reu: Companhia De Seguros Alianca Da Bahia Advogado: Paloma Mimoso Deiro Santos (OAB:BA24278) Advogado: Rebecca Cruz Alves Do Sacramento (OAB:BA38980) Advogado: Lis Muller D Oliveira Santos (OAB:BA39804) Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB:BA39401-N) Advogado: Joao Paulo Ribeiro Martins (OAB:RJ144819) Perito Do Juízo: Sheila Kirschbaum Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) nº 0327144-38.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: DANIEL DOS SANTOS ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA - BA29569 REU: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA Advogados do(a) REU: PALOMA MIMOSO DEIRO SANTOS - BA24278, REBECCA CRUZ ALVES DO SACRAMENTO - BA38980, LIS MULLER D OLIVEIRA SANTOS - BA39804, WILSON SALES BELCHIOR - BA39401-N, JOAO PAULO RIBEIRO MARTINS - RJ144819 SENTENÇA DANIEL DOS SANTOS ALMEIDA, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de cobrança de DPVAT contra COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA, também qualificado, aduzindo, em síntese, que sofreu lesões decorrentes de acidente automobilístico ocorrido no dia 21/11/2010. Requer o pagamento da quantia de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso, deduzindo-se o valor já pago pela seguradora, bem como custas processuais e honorários advocatícios. Carreou documentos. Deferida a gratuidade da justiça (ID 318173137). A demandada apresentou contestação no ID 318173155 com preliminares e requerendo a improcedência da demanda. Acostou os documentos. Não houve apresentação de réplica. Feito saneado no ID 318174124. O autor não realizou a perícia agendada conforme petição de ID 387240770 e requereu a designação de nova data. Na oportunidade, requereu sua intimação por diário através de seu Advogado: "Em tempo, requer que, após designação de nova data, a parte autora ser intimada por diário através do seu advogado". Pedido deferido no ID 420010216, designada nova data para pericia (ID 447259694) e intimado através do diário (conforme requerido) no Id 447259666, o autor não compareceu (ID 454091423), tampouco justificou. Autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. MÉRITO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0327144-38.2012.8.05.0001 Procedimento Sumário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de cobrança de seguro DPVAT, devido a título de indenização por acidente de veículo, aduzindo a parte autora que não foi realizado pagamento integral administrativo. Assim, pretende a parte autora receber a indenização do seguro obrigatório e correção monetária em virtude de acidente automobilístico ocorrido em 21/11/2010. A ocorrência do referido acidente, bem como a sua data, além de não terem sido contestados pela demandada, restaram comprovados pelos documentos/ acostados com a exordial. A controvérsia cinge-se, então, em reconhecer ou não o direito da parte autora ao recebimento de complementação do pagamento da indenização do DPVAT. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não compareceu à perícia, embora ciente da data e do local designados (art.474 do CPC). Note-se que a prova pericial tem por finalidade levar ao juiz elementos fáticos cuja verificação dependa de conhecimento técnico específico, como no caso em questão, permitindo a formação de seu convencimento. Segundo a alegação da prefacial, o acionante faria jus à complementação do valor pago administrativamente. Para tanto, se faz imprescindível a realização do exame pericial, eis que o autor se contrapôs às conclusões do exame feito pela Seguradora, conforme dispõe o artigo 379,II do CPC. Entretanto, como o demandante obstou a produção de prova pericial, dada a ausência injustificada ao exame médico, não foi possível ao juízo obter prova contrária ao resultado da avaliação médica feita em sede administrativa. O requerente demonstrou desinteresse em provar a alegada invalidez, não comparecendo ao exame, operando-se a preclusão da prova pericial. Dito isto, prevalece a tese defensiva e improcede o pleito de complementação do seguro pago. Nesse sentido: Seguro obrigatório de veículo (DPVAT). Cobrança. Alegação de invalidez permanente. Documentos apresentados pelo autor que não demonstram tal condição. Autor que não comparece à perícia agendada, sem apresentar um motivo plausível. Preclusão da prova. Invalidez não demonstrada. Necessidade, nos termos da legislação vigente por ocasião do ajuizamento da demanda. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido. (APL 00109674720138260100 SP 0010967-47.2013.8.26.0100 Relator(a): Ruy Coppola Julgamento: 22/01/2015 Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado Publicação: 22/01/2015) Cobrança. Seguro DPVAT. Acidente com supostas seqüelas nas mãos e perda de dois dentes. Autora que não comparece à perícia oficial designada» e nem justifica a sua ausência. Parecer particular produzido unilateralmente que não pode ser aceito, diante da impugnação da parte contrária. R. sentença de improcedência. Apelo só da autora, improvido. (APL 305709220098260344 SP 0030570-92.2009.8.26.0344 Relator(a): Campos Petroni Julgamento: 19/06/2012 Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado Publicação: 25/06/2012). O caso é de rejeição do pedido e, como tal, à parte autora cabem os ônus da sucumbência. Quanto aos honorários advocatícios, o lugar da prestação do serviço não revela qualquer excepcionalidade (capital do estado), o profissional demonstrou zelo ao lidar com a defesa da matéria posta em discussão, a causa é de natureza simples e repetitiva, o trabalho realizado pelo advogado foi de reduzida complexidade e não demandou o emprego de muito tempo. Dito isto, fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa. Com fulcro no exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I do NCPC. Custas processuais e ônus da sucumbência, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pelo autor, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade deferida. Expeça-se alvará em favor da Seguradora, para levantamento do valor dos honorários periciais depositados por ele em juízo, se houver. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. R. I. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Daniel Dos Santos Almeida Advogado: Jose Orisvaldo Brito Da Silva (OAB:BA29569) Reu: Companhia De Seguros Alianca Da Bahia Advogado: Paloma Mimoso Deiro Santos (OAB:BA24278) Advogado: Rebecca Cruz Alves Do Sacramento (OAB:BA38980) Advogado: Lis Muller D Oliveira Santos (OAB:BA39804) Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB:BA39401-N) Advogado: Joao Paulo Ribeiro Martins (OAB:RJ144819) Perito Do Juízo: Sheila Kirschbaum Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) nº 0327144-38.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: DANIEL DOS SANTOS ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA - BA29569 REU: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA Advogados do(a) REU: PALOMA MIMOSO DEIRO SANTOS - BA24278, REBECCA CRUZ ALVES DO SACRAMENTO - BA38980, LIS MULLER D OLIVEIRA SANTOS - BA39804, WILSON SALES BELCHIOR - BA39401-N, JOAO PAULO RIBEIRO MARTINS - RJ144819 SENTENÇA DANIEL DOS SANTOS ALMEIDA, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de cobrança de DPVAT contra COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA, também qualificado, aduzindo, em síntese, que sofreu lesões decorrentes de acidente automobilístico ocorrido no dia 21/11/2010. Requer o pagamento da quantia de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso, deduzindo-se o valor já pago pela seguradora, bem como custas processuais e honorários advocatícios. Carreou documentos. Deferida a gratuidade da justiça (ID 318173137). A demandada apresentou contestação no ID 318173155 com preliminares e requerendo a improcedência da demanda. Acostou os documentos. Não houve apresentação de réplica. Feito saneado no ID 318174124. O autor não realizou a perícia agendada conforme petição de ID 387240770 e requereu a designação de nova data. Na oportunidade, requereu sua intimação por diário através de seu Advogado: "Em tempo, requer que, após designação de nova data, a parte autora ser intimada por diário através do seu advogado". Pedido deferido no ID 420010216, designada nova data para pericia (ID 447259694) e intimado através do diário (conforme requerido) no Id 447259666, o autor não compareceu (ID 454091423), tampouco justificou. Autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. MÉRITO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0327144-38.2012.8.05.0001 Procedimento Sumário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de cobrança de seguro DPVAT, devido a título de indenização por acidente de veículo, aduzindo a parte autora que não foi realizado pagamento integral administrativo. Assim, pretende a parte autora receber a indenização do seguro obrigatório e correção monetária em virtude de acidente automobilístico ocorrido em 21/11/2010. A ocorrência do referido acidente, bem como a sua data, além de não terem sido contestados pela demandada, restaram comprovados pelos documentos/ acostados com a exordial. A controvérsia cinge-se, então, em reconhecer ou não o direito da parte autora ao recebimento de complementação do pagamento da indenização do DPVAT. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não compareceu à perícia, embora ciente da data e do local designados (art.474 do CPC). Note-se que a prova pericial tem por finalidade levar ao juiz elementos fáticos cuja verificação dependa de conhecimento técnico específico, como no caso em questão, permitindo a formação de seu convencimento. Segundo a alegação da prefacial, o acionante faria jus à complementação do valor pago administrativamente. Para tanto, se faz imprescindível a realização do exame pericial, eis que o autor se contrapôs às conclusões do exame feito pela Seguradora, conforme dispõe o artigo 379,II do CPC. Entretanto, como o demandante obstou a produção de prova pericial, dada a ausência injustificada ao exame médico, não foi possível ao juízo obter prova contrária ao resultado da avaliação médica feita em sede administrativa. O requerente demonstrou desinteresse em provar a alegada invalidez, não comparecendo ao exame, operando-se a preclusão da prova pericial. Dito isto, prevalece a tese defensiva e improcede o pleito de complementação do seguro pago. Nesse sentido: Seguro obrigatório de veículo (DPVAT). Cobrança. Alegação de invalidez permanente. Documentos apresentados pelo autor que não demonstram tal condição. Autor que não comparece à perícia agendada, sem apresentar um motivo plausível. Preclusão da prova. Invalidez não demonstrada. Necessidade, nos termos da legislação vigente por ocasião do ajuizamento da demanda. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido. (APL 00109674720138260100 SP 0010967-47.2013.8.26.0100 Relator(a): Ruy Coppola Julgamento: 22/01/2015 Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado Publicação: 22/01/2015) Cobrança. Seguro DPVAT. Acidente com supostas seqüelas nas mãos e perda de dois dentes. Autora que não comparece à perícia oficial designada» e nem justifica a sua ausência. Parecer particular produzido unilateralmente que não pode ser aceito, diante da impugnação da parte contrária. R. sentença de improcedência. Apelo só da autora, improvido. (APL 305709220098260344 SP 0030570-92.2009.8.26.0344 Relator(a): Campos Petroni Julgamento: 19/06/2012 Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado Publicação: 25/06/2012). O caso é de rejeição do pedido e, como tal, à parte autora cabem os ônus da sucumbência. Quanto aos honorários advocatícios, o lugar da prestação do serviço não revela qualquer excepcionalidade (capital do estado), o profissional demonstrou zelo ao lidar com a defesa da matéria posta em discussão, a causa é de natureza simples e repetitiva, o trabalho realizado pelo advogado foi de reduzida complexidade e não demandou o emprego de muito tempo. Dito isto, fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa. Com fulcro no exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I do NCPC. Custas processuais e ônus da sucumbência, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pelo autor, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade deferida. Expeça-se alvará em favor da Seguradora, para levantamento do valor dos honorários periciais depositados por ele em juízo, se houver. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. R. I. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Daniel Dos Santos Almeida Advogado: Jose Orisvaldo Brito Da Silva (OAB:BA29569) Reu: Companhia De Seguros Alianca Da Bahia Advogado: Paloma Mimoso Deiro Santos (OAB:BA24278) Advogado: Rebecca Cruz Alves Do Sacramento (OAB:BA38980) Advogado: Lis Muller D Oliveira Santos (OAB:BA39804) Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB:BA39401-N) Advogado: Joao Paulo Ribeiro Martins (OAB:RJ144819) Perito Do Juízo: Sheila Kirschbaum Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) nº 0327144-38.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: DANIEL DOS SANTOS ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA - BA29569 REU: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA Advogados do(a) REU: PALOMA MIMOSO DEIRO SANTOS - BA24278, REBECCA CRUZ ALVES DO SACRAMENTO - BA38980, LIS MULLER D OLIVEIRA SANTOS - BA39804, WILSON SALES BELCHIOR - BA39401-N, JOAO PAULO RIBEIRO MARTINS - RJ144819 SENTENÇA DANIEL DOS SANTOS ALMEIDA, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de cobrança de DPVAT contra COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA, também qualificado, aduzindo, em síntese, que sofreu lesões decorrentes de acidente automobilístico ocorrido no dia 21/11/2010. Requer o pagamento da quantia de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso, deduzindo-se o valor já pago pela seguradora, bem como custas processuais e honorários advocatícios. Carreou documentos. Deferida a gratuidade da justiça (ID 318173137). A demandada apresentou contestação no ID 318173155 com preliminares e requerendo a improcedência da demanda. Acostou os documentos. Não houve apresentação de réplica. Feito saneado no ID 318174124. O autor não realizou a perícia agendada conforme petição de ID 387240770 e requereu a designação de nova data. Na oportunidade, requereu sua intimação por diário através de seu Advogado: "Em tempo, requer que, após designação de nova data, a parte autora ser intimada por diário através do seu advogado". Pedido deferido no ID 420010216, designada nova data para pericia (ID 447259694) e intimado através do diário (conforme requerido) no Id 447259666, o autor não compareceu (ID 454091423), tampouco justificou. Autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. MÉRITO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0327144-38.2012.8.05.0001 Procedimento Sumário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de cobrança de seguro DPVAT, devido a título de indenização por acidente de veículo, aduzindo a parte autora que não foi realizado pagamento integral administrativo. Assim, pretende a parte autora receber a indenização do seguro obrigatório e correção monetária em virtude de acidente automobilístico ocorrido em 21/11/2010. A ocorrência do referido acidente, bem como a sua data, além de não terem sido contestados pela demandada, restaram comprovados pelos documentos/ acostados com a exordial. A controvérsia cinge-se, então, em reconhecer ou não o direito da parte autora ao recebimento de complementação do pagamento da indenização do DPVAT. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não compareceu à perícia, embora ciente da data e do local designados (art.474 do CPC). Note-se que a prova pericial tem por finalidade levar ao juiz elementos fáticos cuja verificação dependa de conhecimento técnico específico, como no caso em questão, permitindo a formação de seu convencimento. Segundo a alegação da prefacial, o acionante faria jus à complementação do valor pago administrativamente. Para tanto, se faz imprescindível a realização do exame pericial, eis que o autor se contrapôs às conclusões do exame feito pela Seguradora, conforme dispõe o artigo 379,II do CPC. Entretanto, como o demandante obstou a produção de prova pericial, dada a ausência injustificada ao exame médico, não foi possível ao juízo obter prova contrária ao resultado da avaliação médica feita em sede administrativa. O requerente demonstrou desinteresse em provar a alegada invalidez, não comparecendo ao exame, operando-se a preclusão da prova pericial. Dito isto, prevalece a tese defensiva e improcede o pleito de complementação do seguro pago. Nesse sentido: Seguro obrigatório de veículo (DPVAT). Cobrança. Alegação de invalidez permanente. Documentos apresentados pelo autor que não demonstram tal condição. Autor que não comparece à perícia agendada, sem apresentar um motivo plausível. Preclusão da prova. Invalidez não demonstrada. Necessidade, nos termos da legislação vigente por ocasião do ajuizamento da demanda. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido. (APL 00109674720138260100 SP 0010967-47.2013.8.26.0100 Relator(a): Ruy Coppola Julgamento: 22/01/2015 Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado Publicação: 22/01/2015) Cobrança. Seguro DPVAT. Acidente com supostas seqüelas nas mãos e perda de dois dentes. Autora que não comparece à perícia oficial designada» e nem justifica a sua ausência. Parecer particular produzido unilateralmente que não pode ser aceito, diante da impugnação da parte contrária. R. sentença de improcedência. Apelo só da autora, improvido. (APL 305709220098260344 SP 0030570-92.2009.8.26.0344 Relator(a): Campos Petroni Julgamento: 19/06/2012 Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado Publicação: 25/06/2012). O caso é de rejeição do pedido e, como tal, à parte autora cabem os ônus da sucumbência. Quanto aos honorários advocatícios, o lugar da prestação do serviço não revela qualquer excepcionalidade (capital do estado), o profissional demonstrou zelo ao lidar com a defesa da matéria posta em discussão, a causa é de natureza simples e repetitiva, o trabalho realizado pelo advogado foi de reduzida complexidade e não demandou o emprego de muito tempo. Dito isto, fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa. Com fulcro no exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I do NCPC. Custas processuais e ônus da sucumbência, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pelo autor, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade deferida. Expeça-se alvará em favor da Seguradora, para levantamento do valor dos honorários periciais depositados por ele em juízo, se houver. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. R. I. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

06/11/2024, 20:29

Julgado improcedente o pedido

06/11/2024, 20:29

Juntada de Petição de petição

12/08/2024, 16:38

Conclusos para despacho

19/07/2024, 14:17

Ato ordinatório praticado

19/07/2024, 14:14

Ato ordinatório praticado

19/07/2024, 14:09

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 22:41

Decorrido prazo de DANIEL DOS SANTOS ALMEIDA em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 22:33

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 22:33

Decorrido prazo de SHEILA KIRSCHBAUM em 27/06/2024 23:59.

29/06/2024, 08:50

Publicado Ato Ordinatório em 06/06/2024.

23/06/2024, 20:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

23/06/2024, 20:29

Juntada de Petição de petição

06/06/2024, 11:33

Juntada de Petição de petição

05/06/2024, 11:32

Ato ordinatório praticado

04/06/2024, 12:05

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 10:25

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA em 07/05/2024 23:59.

25/05/2024, 01:20

Decorrido prazo de DANIEL DOS SANTOS ALMEIDA em 07/05/2024 23:59.

25/05/2024, 01:20

Publicado Despacho em 20/03/2024.

06/05/2024, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

06/05/2024, 03:19

Publicado Despacho em 15/04/2024.

04/05/2024, 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

04/05/2024, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2024, 17:49

Conclusos para despacho

18/03/2024, 15:20

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 15:20

Decorrido prazo de SHEILA KIRSCHBAUM em 29/01/2024 23:59.

07/02/2024, 09:16

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/11/2023, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2023, 13:00

Publicado Ato Ordinatório em 02/05/2023.

27/08/2023, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2023

27/08/2023, 01:53

Conclusos para despacho

03/07/2023, 14:08

Juntada de Petição de petição

15/05/2023, 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/04/2023, 10:37

Ato ordinatório praticado

28/04/2023, 10:37

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 03:02

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 03:01

Petição

24/11/2022, 00:00

Concluso para Despacho

22/11/2022, 00:00

Remetido ao PJE

31/10/2022, 00:00

Petição

15/10/2022, 00:00

Petição

15/10/2022, 00:00

Publicação

12/10/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

10/10/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

07/10/2022, 00:00

Expedição de Mandado

07/10/2022, 00:00

Petição

19/09/2022, 00:00

Publicação

16/09/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/09/2022, 00:00

Petição

13/09/2022, 00:00

Petição

13/09/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

13/09/2022, 00:00

Publicação

31/08/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

29/08/2022, 00:00

Mero expediente

28/08/2022, 00:00

Concluso para Despacho

23/08/2022, 00:00

Concluso para Despacho

17/08/2022, 00:00

Petição

04/08/2022, 00:00

Petição

21/07/2022, 00:00

Publicação

14/07/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

12/07/2022, 00:00

Mero expediente

11/07/2022, 00:00

Concluso para Despacho

16/05/2022, 00:00

Petição

29/04/2022, 00:00

Publicação

28/04/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

26/04/2022, 00:00

Mero expediente

21/04/2022, 00:00

Reativação

30/12/2021, 00:00

Concluso para Despacho

30/12/2021, 00:00

Petição

03/12/2021, 00:00

Reativação

03/12/2021, 00:00

Por decisão judicial

27/04/2021, 00:00

Publicação

23/04/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

20/04/2021, 00:00

Mero expediente

19/04/2021, 00:00

Expedição de documento

05/08/2020, 00:00

Concluso para Despacho

05/08/2020, 00:00

Publicação

09/06/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

05/06/2020, 00:00

Mero expediente

04/06/2020, 00:00

Concluso para Despacho

09/08/2019, 00:00

Petição

05/08/2019, 00:00

Publicação

31/07/2019, 00:00

Petição

30/07/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

29/07/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

29/07/2019, 00:00

Petição

29/07/2019, 00:00

Publicação

24/07/2019, 00:00

Mero expediente

22/07/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

22/07/2019, 00:00

Concluso para Despacho

19/07/2019, 00:00

Concluso para Despacho

23/01/2018, 00:00

Recebido os Autos no Cartório

03/05/2017, 00:00

Petição

23/02/2016, 00:00

Petição

03/09/2015, 00:00

Petição

03/09/2015, 00:00

Publicação

17/08/2012, 00:00

Expedição de Termo de Audiência

15/08/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

15/08/2012, 00:00

Petição

31/07/2012, 00:00

Publicação

26/04/2012, 00:00

Audiência Designada

26/04/2012, 00:00

Expedição de Ofício

26/04/2012, 00:00

Mero expediente

25/04/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

25/04/2012, 00:00

Remessa

11/04/2012, 00:00

Recebimento

11/04/2012, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

04/04/2012, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•15/02/2025, 06:27

Sentença

•22/11/2024, 15:52

Sentença

•06/11/2024, 20:29

Ato Ordinatório

•19/07/2024, 14:14

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 12:05

Despacho

•11/04/2024, 09:19

Despacho

•10/04/2024, 17:49

Despacho

•20/11/2023, 09:45

Despacho

•16/11/2023, 13:00

Ato Ordinatório

•28/04/2023, 10:37

Ato Ordinatório

•07/10/2022, 17:20

Ato Ordinatório

•13/09/2022, 15:28

Despacho

•28/08/2022, 19:00

Despacho

•11/07/2022, 21:03

Despacho

•21/04/2022, 14:58

Todos os documentos(22)

Ato Ordinatório

•15/02/2025, 06:27

Sentença

27/11/2024, 00:00

27/11/2024, 00:00

11/11/2024, 00:00

•22/11/2024, 15:52

Sentença

•06/11/2024, 20:29

Ato Ordinatório

•19/07/2024, 14:14

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 12:05

Despacho

•11/04/2024, 09:19

Despacho

•10/04/2024, 17:49

Despacho

•20/11/2023, 09:45

Despacho

•16/11/2023, 13:00

Ato Ordinatório

•28/04/2023, 10:37

Ato Ordinatório

•07/10/2022, 17:20

Ato Ordinatório

•13/09/2022, 15:28

Despacho

•28/08/2022, 19:00

Despacho

•11/07/2022, 21:03

Despacho

•21/04/2022, 14:58

Despacho

•19/04/2021, 19:16

Despacho

•04/06/2020, 16:06

Ato Ordinatório

•29/07/2019, 14:57

Despacho

•22/07/2019, 11:30

Ato Ordinatório

•03/05/2017, 10:15

Despacho

•03/05/2017, 10:15

Despacho

•25/04/2012, 12:35