Cumprimento de sentença 0500866-71.2015.8.05.0078 - TJBA

Cumprimento de sentença 0500866-71.2015.8.05.0078 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Jilberto Dantas Andrade Registrado(a) Civilmente Como Jilberto Dantas De Andrade Advogado: Rafael Santana Dos Santos (OAB:BA39921) Advogado: Ney Paulo Almeida Sampaio (OAB:BA25035) Terceiro Interessado: Industria De Calcários Sublime Sa Advogado: Antonio Luiz Calmon Navarro Teixeira Da Silva Filho (OAB:BA14589) Advogado: Luciana Santos Costa (OAB:BA27647) Advogado: Danilo Figueredo Dos Santos (OAB:BA44353) Terceiro Interessado: José Matias Alencar Filho Terceiro Interessado: Emidio Quirino Sobrinho Terceiro Interessado: Município De Euclides Da Cunha Terceiro Interessado: Ulisses Almeida Dos Santos Advogado: Marcos Vinicius Da Costa Bastos (OAB:BA23335) Advogado: Jean Carlos Santos Oliveira (OAB:BA23409) Terceiro Interessado: Uniâo Federal / Fazenda Nacional Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: USUCAPIÃO n. 0500866-71.2015.8.05.0078 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA AUTOR: JILBERTO DANTAS ANDRADE registrado(a) civilmente como JILBERTO DANTAS DE ANDRADE Advogado(s): RAFAEL SANTANA DOS SANTOS (OAB:BA39921), NEY PAULO ALMEIDA SAMPAIO (OAB:BA25035) TERCEIRO INTERESSADO: INDUSTRIA DE CALCÁRIOS SUBLIME SA Advogado(s): ANTONIO LUIZ CALMON NAVARRO TEIXEIRA DA SILVA FILHO (OAB:BA14589), LUCIANA SANTOS COSTA (OAB:BA27647), DANILO FIGUEREDO DOS SANTOS (OAB:BA44353) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA DECISÃO 0500866-71.2015.8.05.0078 Usucapião Jurisdição: Euclides Da Cunha Vistos, etc. Trata-se de Ação de Usucapião, envolvendo as partes acima identificadas. Os autos se encontram na fase de produção de provas, sendo de fundamental importância no presente caso a realização de perícia, com fins de fornecer evidências para apoiar o julgamento do feito. Decido. A parte autora é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, sendo necessária a designação de perícia nestes autos, prova imprescindível a solução da demanda. Em razão da necessidade da prova técnica, com fulcro nas Resoluções nºs CM-01 e CM-03 do Conselho da Magistratura, datadas, respectivamente, de 24/01/2011 e 19/09/2011, nomeio o perito devidamente cadastrado no sistema de perícia do TJ/BA, Sr. IOMAR DANTAS CANÁRIO FILHO, CPF 023.549.905-61, TEL. (75) 99977-9909, que deverá ser intimado, por e-mail ou telefone, para informar a aceitação ou não do encargo, no prazo de 05 dias, informando-lhe o valor dos honorários. Considerando que a perícia possui alto grau de complexidade, o tempo gasto para sua realização e a exigência de deslocamento do perito à zona rural deste município, a natureza e complexidade dos quesitos apresentados, bem como a expressão pecuniária do direito posto em litígio, arbitro os honorários periciais em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) valor superior ao fixado na tabela, mas dentro do limite estabelecido no §1º, do art. 5º, da Resolução nº 17, de 14 de agosto de 2019. Importante destacar que os honorários são fixados neste montante, em estrita observância aos critérios emoldurados no art. 5º e seus incisos, da aludida Resolução, a saber: a dificuldade de se encontrar o perito para realizar a perícia, complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização profissional, o lugar, o tempo exigidos para a prestação do serviço, além das peculiaridades regionais, in casu, a perícia será realizada na zona rural deste município, o que implica deslocamento, transporte de instrumentos do profissional, despesas com combustível e alimentação, fatores que elevam consideravelmente os custos da diligência. Intimem-se as partes para apresentar os quesitos, se houver interesse, prazo de 05 dias. Em seguida, encaminhe-se ao Sr. Perito, via e-mail, as peças necessárias à realização da perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o mesmo, no prazo de quinze dias (art. 477, §1º do CPC). Após juntada do laudo, oficie-se à Assessoria Especial da Presidência - AEP II – Assuntos Institucionais, o pagamento dos honorários daqueles peritos. De logo, apresento os quesitos do juízo. Quais sejam: 1. O Sr. perito descreva detalhadamente qual é área objetivamente construída e ocupada pelos autores/possuidores? 2. Informe o douto perito se o imóvel em questão está inserido em uma área maior que a descrita na inicial, caso positivo descrever os limites do bem; 3. Informe o ilustre perito o período, aproximadamente das edificações realizadas no imóvel e quem as promoveu? 4. A área construída possui quantas residências e qual se destina a moradia efetiva dos autores/possuidores? 5. Estas residências estão devidamente individualizadas e possuem requisitos mínimos para moradia? 6. Quantos cômodos possui o referido imóvel e quais são de fato habitáveis? 7. Os autores sempre residiram continuamente no imóvel? 8. Quanto a posse do imóvel houve destruição ou rompimento de obstáculos? 9. Quanto tempo exercem os autores a posse exclusivamente? Se necessário prestar outras informações que sejam pertinentes a solução da lide Após, venham os autos conclusos. Cumpra-se. P.I. Euclides da Cunha-Ba, data da liberação do documento nos autos digitais Dione Cerqueira Silva Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Advogados / Representantes(7)

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de USUCAPIÃO (49) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE CALCÁRIOS SUBLIME SA em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JILBERTO DANTAS DE ANDRADE em 04/10/2023 23:59.

Publicado Despacho em 12/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JILBERTO DANTAS DE ANDRADE em 08/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE CALCÁRIOS SUBLIME SA em 08/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JILBERTO DANTAS DE ANDRADE em 08/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE CALCÁRIOS SUBLIME SA em 08/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 09/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE CALCÁRIOS SUBLIME SA em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JILBERTO DANTAS DE ANDRADE em 19/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(29)