Usucapião 0517666-85.2013.8.05.0001 - TJBA

Usucapião 0517666-85.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Espólio De Etelvina Telma Ferreira De Souza Advogado: Caio Rocha Dos Santos (OAB:BA47624) Advogado: Joseni Santos Lopes (OAB:BA32732) Despacho: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0517666-85.2013.8.05.0001 USUCAPIÃO (49) CUSTOS LEGIS: MAURICIO JOSE DE SOUZA AGUIAR TERCEIRO INTERESSADO: ESPÓLIO DE ETELVINA TELMA FERREIRA DE SOUZA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0517666-85.2013.8.05.0001 Usucapião Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Custos Legis: Mauricio Jose De Souza Aguiar Advogado: Sergio Neeser Nogueira Reis (OAB:BA8043) Terceiro Vistos, etc... Considerando o quanto pontuado e requerido em petições de id 446731216,, determino a intimação da parte demandante para que, no prazo de dois meses, diligencie a habilitação do espólio de ETELVINA TELMA FERREIRA DE SOUZA, devidamente representado por seu inventariante, devendo juntar, inclusive, termo de inventariante, ou seus sucessores. Devendo juntar, na hipótese de não ter iniciado o inventário, declaração de inexistência de inventário, subscrita por todos os herdeiros, bem como certidão de inexistência de inventário expedida pela Comarca do domicílio da autora falecida, tendo em conta ser esta atribuição processual exclusiva sua, oportunidade em que suspendo curso da presente demanda pelo mesmo prazo retro delineado, forte no art. 313, I, §1º c/c art. 689, todos do CPC. Outrossim, a parte Ré pleiteia a gratuidade da justiça em ID 446731216, entretanto, trouxe apenas comprovação de hipossuficiência dos herdeiros da falecida, não tendo, assim, comprovado que o espólio faz jus ao benefício. Nessa senda, já dispõe os entendimentos jurisprudenciais que, para concessão da gratuidade da justiça ao espólio, faz-se necessário comprovar que este não possui condições de arcar com as custas processuais e não seus inventariantes. Observa-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO INVENTARIANTE. IRRELEVANTE. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO ESPÓLIO. NECESSIDADE. 1. O pedido de concessão de gratuidade de justiça em postulação cujo espólio figure como requerente, deve ser pautado na condição de hipossuficiência financeira do acervo do de cujus. 2. Desnecessária a comprovação de hipossuficiência do inventariante ou herdeiros para concessão do benefício. 3. Agravo conhecido e desprovido. (TJ-DF 07177648820208070000 DF 0717764-88.2020.8.07.0000, Relator: CARLOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 16/09/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 05/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, intime-se, também, a parte Ré para proceder com a juntada da devida documentação, a fim de comprovar que faz jus ao benefício da gratuidade da justiça. Procedida a correta habilitação do(s) substituto(s) processual(is), o processo deverá retornar ao seu curso normal. Caso contrário, o processo será extinto. P.I.C. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MAURICIO JOSE DE SOUZA AGUIAR em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Espólio de Etelvina Telma Ferreira de Souza em 14/03/2025 23:59.

Publicado Despacho em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de Espólio de Etelvina Telma Ferreira de Souza em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO JOSE DE SOUZA AGUIAR em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO JOSE DE SOUZA AGUIAR em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Espólio de Etelvina Telma Ferreira de Souza em 17/03/2026 23:59.

Audiência Conciliação, instrução e Julgamento designada conduzida por 21/05/2026 10:00 em/para 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#.

Publicado Decisão em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de MAURICIO JOSE DE SOUZA AGUIAR em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de Espólio de Etelvina Telma Ferreira de Souza em 29/05/2025 23:59.

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