Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0700048-76.2021.8.05.0256 - TJBA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0700048-76.2021.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Tiago Silva Gomes Advogado: Yuri Gustavo De Miranda Souza (OAB:BA52159) Advogado: Francisco De Assis Braga Neto (OAB:BA46847) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO n. 0700048-76.2021.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: TIAGO SILVA GOMES Advogado(s): YURI GUSTAVO DE MIRANDA SOUZA registrado(a) civilmente como YURI GUSTAVO DE MIRANDA SOUZA (OAB:BA52159), FRANCISCO DE ASSIS BRAGA NETO (OAB:BA46847) SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS SENTENÇA 0700048-76.2021.8.05.0256 Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Jurisdição: Teixeira De Freitas Vistos, etc. Trata de AÇÃO PENAL (id. 258632145) proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, em face de TIAGO SILVA GOMES, devidamente qualificado, acompanhada de rol de testemunhas e do Inquérito Policial IP nº 179/2020 e 180/2020, imputando ao denunciado, as supostas práticas, em 17 de julho de 2020 e 25 de julho de 2020, do crime previsto no art. 33, “caput” da Lei 11.343/2006. Determinada a notificação do Acusado (id. 258632511), este foi devidamente notificado (id.258632516) e apresentou Defesa Prévia (id. 437372184), através da Defensoria Pública Estadual, reservando-se no direito de apresentar as alegações de mérito após a instrução processual. Recebida a denúncia, em 17 de setembro de 2022, vide despacho id. 258632555. Audiência de instrução e julgamento realizada em 21 de maio de 2024, momento em foram ouvidas as testemunhas e interrogado o réu. Pelo MM. Juiz foi determinada encerrada a instrução processual, momento em que concedeu para as partes prazo para apresentação das alegações finais em forma de memoriais. O Ministério Público formulou alegações finais em forma de memoriais (id. 457181854), entendendo que a materialidade e autoria restou devidamente comprovadas, pugnando pela condenação do réu pela prática do delito de tráfico de drogas na forma de crime continuado, nos termos do artigo 33, Caput, da Lei nº 11.343/2003 c/c artigo 71, Caput, do Código Penal Brasileiro. Por sua vez, a Defesa Técnica formulou alegações finais em forma de memoriais (id. 458320392) requerendo a absolvição do réu do art. 33 da lei de drogas, devido à ausência de provas suficientes. Os autos vieram conclusos. Esse é o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Narra a denúncia, que o Acusado, no dia 17 de julho de 2020, foi preso em flagrante na posse de 72,43g de cocaína, e no dia 25 do mesmo mês foi novamente flagranteado na posse de 42,01g de cocaína, sem autorização ou em desacordo com determinação legal. Em Juízo, devidamente compromissado, a testemunha SD/PM SANDRO FERREIRA SANTOS, disse que confirma a denúncia; Que participou da ocorrência no dia 17/07/2020; que estava em patrulhamento junto com o soldado Jonathas Meireles; Que durante patrulhamento avistaram o denunciado com invólucro na mão tentando dispensá-la; que o denunciado estava conversando com o motociclista e ao ver a guarnição o acusado tentou fugir; que a guarnição conseguiu abordá-lo no beco de uma residência; que o invólucro continha drogas;, que não conhecia o acusado e ele não aparentava ter usado álcool ou drogas; que apreenderam o material e conduziram ele à delegacia; que não houve diálogo; Que na sacola localizada continha também balança de precisão. Em Juízo, devidamente compromissado, a testemunha SD/PM WAGNER DE SOUZA DUTRA, disse que confirma os fatos narrados na denúncia relativo a sua participação no dia 25/07/2020; que o acusado estava de moto quando desceu da moto e entrou em um beco, local onde ele conseguiu desvencilhar do pacote que carregava; que conseguiu encontrar o pacote dispensado por ele no terreno no fundo da residência; que tinha um beco e no fundo era o quintal da casa; confirma que acharam balança de precisão na residência; que no local onde o acusado entrou foi dispensada a droga no fundo; que não conhecia o indivíduo; que a atitude do suspeito chamou a atenção da guarnição, pois ele estava vindo de moto quando ele parou de vez, deixando a moto e correu para o beco apertado; Em Juízo, o Réu TIAGO SILVA GOMES, após tomar conhecimento das garantias constitucionais, disse que nega os fatos a ele imputados; que a sua casa foi invadida pelos policiais nas duas vezes e nada foi encontrado dentro de sua casa; que nunca tinha sido preso anteriormente e não conhecia os policiais; disse que fuma baseado; que não tinha droga para tráfico; que na época da prisão não trabalhava; que esse local era sua residência morava com sua irmã e seus dois sobrinhos; que não tem conhecimento da droga encontrada; Dos excertos acima transcritos, depreende-se que os depoimentos dos policiais militares, responsáveis pelos flagrantes e pela apreensão das substâncias entorpecentes, revelam satisfatoriamente a prática do crime de tráfico pelo acusado, em duas oportunidades. Frise-se, por oportuno, que os depoimentos prestados pelos mencionados agentes públicos merecem total credibilidade, pois gozam de presunção de veracidade, em especial porque, no caso dos autos, nada indica a intenção de prejudicar o sentenciado. Sobre o tema, o STJ já decidiu que, inexistindo razão para considerar indignas de confiança as palavras dos agentes públicos, estas devem ser tidas por válidas para respaldar a condenação. Confira-se: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. CREDIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. MATÉRIA RESERVADA PARA REVISÃO CRIMINAL. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Tendo as instâncias ordinárias indicado os elementos de prova que levaram ao reconhecimento da autoria e, por consequência, à condenação, não cabe a esta Corte Superior, em habeas corpus, desconstituir o afirmado, pois demandaria profunda incursão na seara fático-probatória, inviável nessa via processual. 3. Mostra-se incabível na via eleita a desclassificação do crime de tráfico para o de uso de entorpecentes, pois imprescindível para tanto a revaloração probatória. 4. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando em harmonia com os elementos constantes dos autos. 5. Habeas corpus não conhecido. ( HC 262.582/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016) Acrescente-se, ainda, o fato de que os depoimentos dos agentes públicos se apresentam congruentes e harmônicos com as demais provas dos autos, inclusive acerca dos detalhes das abordagens ou da ocorrência dos crimes. A materialidade dos delitos ocorridos nos dias 17 e 25 de julho de 2020, restaram devidamente demonstradas pelos Autos de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrência, Laudos de Exame Pericial e Auto de Exibição e Apreensão. Quanto a primeira ocorrência, os Laudos de Exame Pericial preliminar e definitivo (ID’s. 258632147, pág. 10 e 11 e id. 441209600) referente a Guia 405/2020, atestaram positivo para cocaína, correspondente as 02 (duas) porções de material esbranquiçado, em forma de pedras, pesando 72,43g (setenta e duas gramas e quarenta e três centigramas) de massa bruta. Quanto a segunda ocorrência, os Laudos de Exame Pericial preliminar e definitivo (ID’s. 258632147, pág. 27 e id. 471482707) referente a Guia 418/2020, atestaram positivo para cocaína, correspondente as 01 (uma) porção de material esbranquiçado, em forma de pedras, pesando 42,01g (quarenta e dois gramas e um centigrama) de massa bruta. No decorrer de seu interrogatório em Juízo, o réu nega as acusações, afirmando que sua residência foi invadida pelas autoridades policiais em ambas as vezes e que desconhece a origem da droga encontrada. contudo, constata-se que o depoimento do réu constitui prova isolada nos autos, de modo que os elementos informativos e as provas colhidas em juízo refutam a argumentação da defesa. Por sua vez, a defesa não trouxe qualquer prova que desconstitua ou desacredite os depoimentos prestados pelos policiais, não existindo óbice algum ao aproveitamento de tais depoimentos. Importa ressaltar que para configurar o crime de tráfico de entorpecentes, não é necessária a prova efetiva da traficância, da venda do entorpecente. O crime em pauta é de ações múltiplas, observando que a mera conduta com a finalidade de armazenar, guardar ou trazer consigo, já é suficiente para a caracterização do tráfico de entorpecentes. Essa configuração se fortalece ainda mais diante da apreensão de itens destinados à preparação do entorpecente, como balanças de precisão e sacos plásticos utilizados para embalagem ou armazenamento, como no caso em tela. DO CRIME CONTINUADO Analisando os autos, verifica-se que o acusado foi preso em flagrante em dois fatos específicos, no intervalo de oito dias, sendo flagrado em ambas as situações com substância entorpecente do tipo cocaína, com massa bruta de 72,43g na primeira ocorrência, datada de 17 de julho de 2020, e 42,01g na segunda, em 25 de julho de 2020. Em ambas as situações, devidamente comprovado que o acusado praticou o crime de tráfico de drogas. De acordo com os fatos narrados, no dia 17 de julho de 2020, o acusado foi preso em flagrante na posse de 72,43g de cocaína. Apenas oito dias depois, em 25 de julho, ele foi novamente flagranteado com 42,01g da mesma substância, em situação semelhante, sem autorização legal ou em desacordo com regulamentação. Observe-se que os delitos praticados atendem aos requisitos previstos no art. 71 do Código Penal, referente ao crime continuado, uma vez que: (i) tratam-se de infrações da mesma espécie, relativas à posse de cocaína em contexto indicativo de destino ao tráfico; (ii) ocorreram em curto intervalo de tempo e (iii) possuem elementos de homogeneidade na conduta criminosa, características pela posse repetida e em desacordo com a determinação legal. Desta forma, constata-se a presença de continuidade delitiva entre os fatos, o que leva ao reconhecimento do crime continuado no caso em tela, nos termos do art. 71, caput, do Código Penal. 3. DISPOSITIVO Portanto, restando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE a acusação contida na denúncia de id. 258632145, CONDENANDO, por conseguinte, o Sr. TIAGO SILVA GOMES pela prática do delito capitulado no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Impõe-se, por derradeiro e indispensável, a dosimetria da pena em relação ao crime, razão pela qual passo a dosar a respectiva pena, em estrita observância do disposto pelo art. 68, caput do Código Penal. Culpabilidade: encontra-se dentro da normalidade o tipo penal em epígrafe; Antecedentes: Apenas as condenações anteriores transitadas em julgado que não caracterizem reincidência podem ser levadas em conta, em desfavor do Sentenciado, por ocasião da apreciação da circunstância judicial dos antecedentes do agente, para o prejudicar. Nesse sentir, não consta nos autos a existência de procedimentos transitado em julgado em desfavor do Réu; Conduta social: sem dados relevantes; Personalidade do agente: sem dados relevantes; Circunstâncias do crime: Não há nos autos prova da ocorrência de elementos acidentais ao delito que possam ser valorados nessa etapa inicial de fixação que possa ser considerado causa para agravamento da pena; Motivos do crime: Normais à espécie; Consequências do crime: Graves, mas já valoradas nos tipos penais pelo legislador, não se admitindo aqui dupla valoração, sob pena de bis in idem; Comportamento da vítima: Não há prova de que a sociedade tenha contribuído para o crime. Ancorado na diretriz lançada pelo art. 68 do CP, considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo pena-base no mínimo legal, no patamar de 05 (cinco) anos e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria da pena, verifico a inexistência de agravantes e atenuantes, razão pela qual a mantenho em 05 (cinco) anos e 500 (quinhentos) dias-multa. Na terceira fase, presentes causas de aumento e diminuição de pena. Incide a causa de aumento de pena da continuidade delitiva, razão pela qual aumento a pena no patamar de 1/6, de acordo com a súmula 659 do STJ, dosando a pena em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e verificando que o Sentenciado é tecnicamente primário e de bons antecedentes, não havendo informação de que integrasse organização criminosa, ou ainda produção de provas acerca da dedicação a atividades criminosas, aplico a diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, em 2/3, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Súmula 659 do STJ – "A fração de aumento em razão daprática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete oumais infrações." Quanto à pena de multa, tendo em vista que a pena privativa de liberdade fixada, fixo-a na mesma proporção, ou seja, 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato delituoso, observando a situação econômica do réu. Destarte, torno DEFINITIVA para TIAGO SILVA GOMES a PENA de 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e de 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, cada dia multa no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente na época do fato delituoso. Em observância ao art. 387, § 2º do CPP e em virtude da pena aplicada, fixo o regime aberto para cumprimento da pena. SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por duas penas restritivas de direitos, consistente na prestação pecuniária, qual seja o pagamento de 01 (um) salário-mínimo a ser depositado em conta judicial e a prestação de serviço à comunidade, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, limitadas a 7 horas semanais, a teor do art. 46, § 3º, do Código Penal. Tendo sido o Sentenciado condenado a regime inicial aberto, sendo, em seguida, procedida a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, concedo ao Réu o direito de recorrer em liberdade. Quanto ao disposto no art. 387, inc. IV do CPP, deixo de fixar o valor mínimo para reparação de danos causados pela infração, porquanto no presente feito não há ofendido a ser indenizado. DISPOSIÇÕES FINAIS Custas pelo Réu. Após o trânsito em julgado da presente Sentença, lance o nome do Réu no “rol dos culpados”, encaminhe-se cópia do boletim individual devidamente preenchido, ao Centro de Documentação e Estatística Policial – CEDEP; oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, da Constituição Federal de 1988); encaminhem-se os documentos necessários ao Juízo da Vara de Execuções Penais; comunique-se à Distribuição, arquivando-se os autos em seguida, certificando nos autos todas as providências adotadas; oficie-se a Autoridade Policial, a fim de que promova a incineração da droga apreendida, em sessão pública, com a participação de um representante deste Juízo. Publique-se, nos termos do art. 389 e, em resumo, no Diário da Justiça Eletrônico, veículo de publicação oficial do Poder Judiciário do Estado da Bahia, consoante art. 387, VI, ambos do Código de Processo Penal. Registre-se. Intimem-se o Réu pessoalmente, assim também o seu defensor (art. 392 do Código de Processo Penal), e o Ministério Público (art. 390 do Código de Processo Penal. Averbe-se no Registro de Feitos Criminais. Recolha-se a pena pecuniária retro aplicada, na conformidade com o que dispõe o art. 50 e 51, ambos do CP, com redação dada pela Lei n. 9.268/96. A multa deverá ser paga até 10 (dez) dias do trânsito em julgado, corrigida monetariamente, atendendo ao disposto no artigo 49, § 2º, do Código Penal e recolhida ao Fundo Penitenciário e/ou Fundo Nacional Antidrogas, pena de ser considerada dívida de valor. Publique-se. Intimem-se. Notifique-se o Representante do Ministério Público. TEIXEIRA DE FREITAS/BA, data conforme assinatura digital. WILLIAM BOSSANELI ARAUJO Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(40)

Decorrido prazo de TIAGO SILVA GOMES em 19/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 12/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de TIAGO SILVA GOMES em 18/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de informação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de 8000740_38.2025.8.05.0256

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de 0700048_76.2021.8.05.0256

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 22/12/2025

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(17)