Embargos à Execução 0003903-82.2013.8.05.0063 - TJBA | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos à Execução

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2013

Valor da Causa

R$ 4.441,01

Órgão julgador

Vara dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Conceição do Coité

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de LEILA GORDIANO GOMES em 25/04/2023 23:59.

07/05/2026, 03:53

Publicado Intimação em 30/03/2023.

07/05/2026, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/05/2026, 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONCEICAO DO COITE em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 23:03

Decorrido prazo de MARIA VERONICA DE OLIVEIRA VIEIRA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 01:17

Publicado Despacho em 17/03/2026.

17/03/2026, 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/03/2026, 08:11

Juntada de certidão

13/03/2026, 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/03/2026, 15:43

Expedição de intimação.

13/03/2026, 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/08/2025, 12:14

Juntada de certidão

18/06/2025, 11:31

Decorrido prazo de LEILA GORDIANO GOMES em 11/04/2025 23:59.

10/05/2025, 05:26

Decorrido prazo de LEILA GORDIANO GOMES em 08/05/2025 23:59.

10/05/2025, 05:26

Publicado Intimação em 04/04/2025.

04/05/2025, 04:05

Todas as movimentações(86)

Decorrido prazo de LEILA GORDIANO GOMES em 25/04/2023 23:59.

07/05/2026, 03:53

Publicado Intimação em 30/03/2023.

07/05/2026, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/05/2026, 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONCEICAO DO COITE em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 23:03

Decorrido prazo de MARIA VERONICA DE OLIVEIRA VIEIRA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 01:17

Publicado Despacho em 17/03/2026.

17/03/2026, 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/03/2026, 08:11

Juntada de certidão

13/03/2026, 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/03/2026, 15:43

Expedição de intimação.

13/03/2026, 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/08/2025, 12:14

Juntada de certidão

18/06/2025, 11:31

Decorrido prazo de LEILA GORDIANO GOMES em 11/04/2025 23:59.

10/05/2025, 05:26

Decorrido prazo de LEILA GORDIANO GOMES em 08/05/2025 23:59.

10/05/2025, 05:26

Publicado Intimação em 04/04/2025.

04/05/2025, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

04/05/2025, 04:04

Publicado Intimação em 29/04/2025.

04/05/2025, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

04/05/2025, 03:57

Juntada de certidão

28/04/2025, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2025, 09:20

Conclusos para despacho

24/04/2025, 09:32

Juntada de certidão

02/04/2025, 17:31

Juntada de certidão

01/04/2025, 20:10

Juntada de Petição de petição

21/03/2025, 11:59

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 08:32

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 08:15

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 17:09

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 13:59

Expedição de intimação.

29/11/2024, 10:11

Juntada de certidão

29/11/2024, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003903-82.2013.8.05.0063. Embargado: Maria Veronica De Oliveira Vieira Advogado: Leila Gordiano Gomes (OAB:BA14642) Embargante: Municipio De Conceicao Do Coite Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Vara do Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais COMARCA DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA. Rua Bailon Lopes Carneiro, 999 - Vila Tóide - CEP 48730-000 - Telefone: (75) 3262-1557 Email: [email protected] DESPACHO Processo: 0003903-82.2013.8.05.0063 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) / [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte Requerente: MUNICIPIO DE CONCEICAO DO COITE e outros Parte Requerida: Nome: MARIA VERONICA DE OLIVEIRA VIEIRA Endereço: TRAVESSA PROFESSOR ANTONIO BAHIA, 29, CENTRO, CONCEIçãO DO COITé - BA - CEP: 48730-000 Os valores apresentados pela Parte Exequente, se enquadram como PRECATÓRIO do valor principal e RPV (Requisição de Pequeno Valor) dos honorários sucumbenciais, sendo este inferior ao teto previsto no Regime Geral de Previdência Social. Neste caso, para fins de cumprimento da sentença, é permitido aos Estados e Municípios a fixação de limites distintos, para fins de requisição de pequeno valor (RPV), por meio de lei ordinária, devendo ser respeitado, o limite constitucional mínimo, que corresponde ao valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, equivalente a R$ 7.507,49 (sete mil e quinhentos e sete Reais e quarenta e nove Centavos) do valor referente a honorários sucumbenciais, acaso se enquadre em RPV – Requisição de Pequeno Valor. Antes da expedição de PRECATÓRIO, acaso o cálculo do Juízo ultrapasse o referido teto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ INTIMAÇÃO 0003903-82.2013.8.05.0063 Embargos À Execução Jurisdição: Conceição Do Coité intime-se a parte Exequente para se manifestar quanto a renúncia do valor excedente, referente ao valor principal. De acordo com o novo regramento do CPC, a requisição de pequeno valor, será expedida pelo juiz da causa, ao representante do órgão estatal competente, por meio de ofício requisitório, e o pagamento deverá ser efetuado em parcela única, dentro do prazo de dois meses, sob pena de sequestro, conforme o disposto no artigo 535, § 3º, II, CPC. Enquanto que, tratando-se de valor de PRECATÓRIO, deve-se expedir oficio requisitório e intimado o advogado, regularmente cadastrado nos autos da ação principal, através do Processo Judicial Eletrônico – PJE 2º Grau. Assim, já tendo ocorrido o cumprimento, de expedição de oficio, pela unidade judiciária, do preenchimento regular e assinatura, intime-se o Advogado para ciência e providências cabíveis, de acordo com a Resolução nº. 303 de 2019 do CNJ e constante no endereço HTTP://WWW5.TJBA.JUS.BR/PORTAL/PRECAT-TJBA/ Isto posto, atendidas as formalidades exigidas pela referida Resolução, REQUISITE-SE o pagamento, em benefício da parte credora, decorrente do procedimento de execução, expedindo-se oficio de PRECATÓRIO do valor principal e RPV – Requisição de Pequeno Valor, dos honorários sucumbenciais, devendo este, ser cumprido, integralmente, no prazo máximo de 2 (dois) meses, sob pena de sequestro. Homologo os cálculos juntados no id 376333229, vez que a parte adversa já manifestou acerca dos mesmos, restando apenas sua atualização. Atualize-se os cálculos pelo site do núcleo de cálculos judiciais e tecnologias e da informação da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, por ser este bastante utilizado pelos Tribunais do Brasil, face o site do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, não disponibilizar link para realização de cálculos. Adote-se as cautelas necessárias para obedecer a ordem cronológica das requisições de RPV – Requisição de Pequeno Valor. Conceição do Coité, 27 de março de 2023. Gerivaldo Alves Neiva JUIZ DE DIREITO - ASSINATURA DIGITAL

Expedição de Ofício.

18/11/2024, 20:27

Expedição de intimação.

18/11/2024, 20:27

Juntada de certidão

14/11/2024, 09:36

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003903-82.2013.8.05.0063. Embargado: Maria Veronica De Oliveira Vieira Advogado: Leila Gordiano Gomes (OAB:BA14642) Embargante: Municipio De Conceicao Do Coite Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Vara do Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais COMARCA DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA. Rua Bailon Lopes Carneiro, 999 - Vila Tóide - CEP 48730-000 - Telefone: (75) 3262-1557 Email: [email protected] DESPACHO Processo: 0003903-82.2013.8.05.0063 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) / [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte Requerente: MUNICIPIO DE CONCEICAO DO COITE e outros Parte Requerida: Nome: MARIA VERONICA DE OLIVEIRA VIEIRA Endereço: TRAVESSA PROFESSOR ANTONIO BAHIA, 29, CENTRO, CONCEIçãO DO COITé - BA - CEP: 48730-000 Os valores apresentados pela Parte Exequente, se enquadram como PRECATÓRIO do valor principal e RPV (Requisição de Pequeno Valor) dos honorários sucumbenciais, sendo este inferior ao teto previsto no Regime Geral de Previdência Social. Neste caso, para fins de cumprimento da sentença, é permitido aos Estados e Municípios a fixação de limites distintos, para fins de requisição de pequeno valor (RPV), por meio de lei ordinária, devendo ser respeitado, o limite constitucional mínimo, que corresponde ao valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, equivalente a R$ 7.507,49 (sete mil e quinhentos e sete Reais e quarenta e nove Centavos) do valor referente a honorários sucumbenciais, acaso se enquadre em RPV – Requisição de Pequeno Valor. Antes da expedição de PRECATÓRIO, acaso o cálculo do Juízo ultrapasse o referido teto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ INTIMAÇÃO 0003903-82.2013.8.05.0063 Embargos À Execução Jurisdição: Conceição Do Coité intime-se a parte Exequente para se manifestar quanto a renúncia do valor excedente, referente ao valor principal. De acordo com o novo regramento do CPC, a requisição de pequeno valor, será expedida pelo juiz da causa, ao representante do órgão estatal competente, por meio de ofício requisitório, e o pagamento deverá ser efetuado em parcela única, dentro do prazo de dois meses, sob pena de sequestro, conforme o disposto no artigo 535, § 3º, II, CPC. Enquanto que, tratando-se de valor de PRECATÓRIO, deve-se expedir oficio requisitório e intimado o advogado, regularmente cadastrado nos autos da ação principal, através do Processo Judicial Eletrônico – PJE 2º Grau. Assim, já tendo ocorrido o cumprimento, de expedição de oficio, pela unidade judiciária, do preenchimento regular e assinatura, intime-se o Advogado para ciência e providências cabíveis, de acordo com a Resolução nº. 303 de 2019 do CNJ e constante no endereço HTTP://WWW5.TJBA.JUS.BR/PORTAL/PRECAT-TJBA/ Isto posto, atendidas as formalidades exigidas pela referida Resolução, REQUISITE-SE o pagamento, em benefício da parte credora, decorrente do procedimento de execução, expedindo-se oficio de PRECATÓRIO do valor principal e RPV – Requisição de Pequeno Valor, dos honorários sucumbenciais, devendo este, ser cumprido, integralmente, no prazo máximo de 2 (dois) meses, sob pena de sequestro. Homologo os cálculos juntados no id 376333229, vez que a parte adversa já manifestou acerca dos mesmos, restando apenas sua atualização. Atualize-se os cálculos pelo site do núcleo de cálculos judiciais e tecnologias e da informação da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, por ser este bastante utilizado pelos Tribunais do Brasil, face o site do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, não disponibilizar link para realização de cálculos. Adote-se as cautelas necessárias para obedecer a ordem cronológica das requisições de RPV – Requisição de Pequeno Valor. Conceição do Coité, 27 de março de 2023. Gerivaldo Alves Neiva JUIZ DE DIREITO - ASSINATURA DIGITAL

Expedição de intimação.

07/11/2024, 14:50

Determinada expedição de Precatório/RPV

07/11/2024, 14:50

Juntada de certidão

25/10/2024, 07:38

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 14:45

Conclusos para despacho

24/04/2024, 15:35

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 17:06

Juntada de Petição de petição

13/04/2023, 08:50

Juntada de Petição de petição

29/03/2023, 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/03/2023, 09:19

Expedição de intimação.

28/03/2023, 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/03/2023, 14:39

Expedição de ato ordinatório.

27/03/2023, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2023, 14:39

Juntada de certidão

23/03/2023, 16:17

Conclusos para despacho

06/05/2021, 18:33

Juntada de Petição de petição

30/09/2020, 16:34

Juntada de ato ordinatório

07/05/2019, 17:34

Decorrido prazo de MARIA VERONICA DE OLIVEIRA VIEIRA em 25/01/2019 23:59:59.

02/05/2019, 07:19

Decorrido prazo de MARIA VERONICA DE OLIVEIRA VIEIRA em 25/01/2019 23:59:59.

02/05/2019, 07:18

Decorrido prazo de MARIA VERONICA DE OLIVEIRA VIEIRA em 28/01/2019 23:59:59.

01/05/2019, 23:19

Publicado Ato Ordinatório em 19/12/2018.

19/12/2018, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/12/2018, 01:01

Juntada de Petição de petição

18/12/2018, 11:37

Expedição de ato ordinatório.

17/12/2018, 12:23

Expedição de ato ordinatório.

17/12/2018, 12:23

Juntada de ato ordinatório

17/12/2018, 12:22

REMESSA

18/10/2016, 15:46

DOCUMENTO

13/09/2016, 16:49

PETIÇÃO

21/06/2016, 15:25

CONCLUSÃO

07/03/2016, 16:15

PETIÇÃO

07/03/2016, 16:14

DOCUMENTO

12/01/2016, 14:30

MANDADO

10/12/2015, 17:32

MANDADO

10/12/2015, 17:20

MANDADO

26/11/2015, 15:30

CONCLUSÃO

21/03/2014, 10:46

PETIÇÃO

21/03/2014, 10:42

RECEBIMENTO

21/03/2014, 10:36

ENTREGA EM CARGA/VISTA

17/03/2014, 14:17

DOCUMENTO

17/03/2014, 11:26

MANDADO

06/03/2014, 15:22

MANDADO

17/02/2014, 12:48

CONCLUSÃO

11/12/2013, 11:57

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

10/12/2013, 12:18

RECEBIMENTO

10/12/2013, 12:17

ENTREGA EM CARGA/VISTA

27/11/2013, 12:41

MERO EXPEDIENTE

20/11/2013, 11:26

CONCLUSÃO

02/09/2013, 10:05

APENSAMENTO

02/09/2013, 10:04

DISTRIBUIÇÃO

02/09/2013, 10:01

Documentos

Despacho

•13/03/2026, 15:43

Despacho

•25/04/2025, 09:20

Despacho

•07/11/2024, 14:50

Despacho

•27/03/2023, 14:39

Ato Ordinatório

•07/05/2019, 17:34

Ato Ordinatório

•17/12/2018, 12:22

25/11/2024, 00:00

11/11/2024, 00:00