Reintegração / Manutenção de Posse 0541552-74.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILReintegração / Manutenção de Posse

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/07/2017

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

8ª V Cível e Comercial de Salvador

Partes do Processo

IRANDELMO SAMPAIO BOMFIM

CPF

Autor

HARI HARTMANN

CPF

Autor

JANETE SOUZA DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

NADISON SANTOS DA INVENCAO

Terceiro

MICHELI EVILI AVELINO SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

VIVIANE ZACHARIAS DO AMARAL

OAB/GO 7162·CPF·Representa: Autor

GIOVANA ALVES CECCATO

CPF·Representa: Autor

IZA GRAZIELA DE ARAUJO SIMOES

OAB/BA 55562·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(69)

IRANDELMO SAMPAIO BOMFIM

CPF

Autor

HARI HARTMANN

CPF

Autor

JANETE SOUZA DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

NADISON SANTOS DA INVENCAO

Terceiro

MICHELI EVILI AVELINO SANTOS

Terceiro

LUIS HENRIQUE BARBOSA DOS SANTOS

Terceiro

CRISTIANO HENRIQUE DE SOUZA REIS

Terceiro

JEAN NASCIMENTO COSTA

Terceiro

DIEGO LIMA CASAIS

Terceiro

LUCIANA MARIA SOUZA

Terceiro

ALBERTO CRISTOVAO CAVALCANTI FILHO

Terceiro

JOAO VITOR SOLEDADE NASCIMENTO

Terceiro

SHIRLEY DE JESUS SANTOS

Terceiro

DENISE PATRICIA CIDADE

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

JOZUE RIBEIRO SANTOS,

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA JACOBINA

Terceiro

CURADORIA ESPECIAL

Terceiro

CLAUDIO MORAES SANTOS

Terceiro

MANOEL DE JESUS SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

CURADORIA DE AUSENTES

Terceiro

ERALDA DE LIMA SOUZA

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

SEMPRE (SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOCAO SOCIAL E COMBATE A POBREZA)

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

CONSELHO TUTELAR XI-BOCA DO RIO

Terceiro

MP

ALCUNHA

JOSIVAL DOS SANTOS BASTOS

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA COORDENACAO DO CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS

OUTROS_PARTICIPANTES

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SEMPRE (SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOCAO SOCIAL E COMBATE A POBREZA)

OUTROS_PARTICIPANTES

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

OUTROS_PARTICIPANTES

CONSELHO TUTELAR XI-BOCA DO RIO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição

14/05/2026, 19:53

Mandado devolvido Positivamente

29/04/2026, 01:20

Mandado devolvido Positivamente

25/04/2026, 01:08

Decorrido prazo de HARI HARTMANN em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:47

Decorrido prazo de JOSIVAL DOS SANTOS BASTOS em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:21

Decorrido prazo de IRANDELMO SAMPAIO BOMFIM em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:21

Conclusos para decisão

17/04/2026, 14:15

Juntada de certidão

17/04/2026, 14:15

Mandado devolvido Positivamente

16/04/2026, 01:11

Expedição de mandado.

14/04/2026, 15:17

Expedição de ofício.

14/04/2026, 15:16

Expedição de Ofício.

14/04/2026, 15:16

Expedição de ofício.

14/04/2026, 15:16

Expedição de Ofício.

14/04/2026, 15:16

Expedição de ofício.

14/04/2026, 15:16

Todas as movimentações(154)

Juntada de Petição de petição

14/05/2026, 19:53

Mandado devolvido Positivamente

29/04/2026, 01:20

Mandado devolvido Positivamente

25/04/2026, 01:08

Decorrido prazo de HARI HARTMANN em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:47

Decorrido prazo de JOSIVAL DOS SANTOS BASTOS em 22/04/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•17/04/2026, 14:15

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 10:36

23/04/2026, 00:21

Decorrido prazo de IRANDELMO SAMPAIO BOMFIM em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:21

Conclusos para decisão

17/04/2026, 14:15

Juntada de certidão

17/04/2026, 14:15

Mandado devolvido Positivamente

16/04/2026, 01:11

Expedição de mandado.

14/04/2026, 15:17

Expedição de ofício.

14/04/2026, 15:16

Expedição de Ofício.

14/04/2026, 15:16

Expedição de ofício.

14/04/2026, 15:16

Expedição de Ofício.

14/04/2026, 15:16

Expedição de ofício.

14/04/2026, 15:16

Expedição de Ofício.

14/04/2026, 15:16

Juntada de ato ordinatório

07/04/2026, 10:36

Decorrido prazo de IRANDELMO SAMPAIO BOMFIM em 04/12/2024 23:59.

03/04/2026, 03:55

Decorrido prazo de HARI HARTMANN em 04/12/2024 23:59.

03/04/2026, 03:55

Decorrido prazo de JOSIVAL DOS SANTOS BASTOS em 04/12/2024 23:59.

03/04/2026, 03:55

Publicado Despacho em 11/11/2024.

03/04/2026, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 03:37

Juntada de Petição de apelação

31/03/2026, 15:43

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 10:26

Publicado Ato Ordinatório em 27/03/2026.

27/03/2026, 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/03/2026, 09:27

Juntada de Petição de petição

27/03/2026, 07:58

Juntada de Petição de apelação

27/03/2026, 07:25

Publicado Decisão em 26/03/2026.

26/03/2026, 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/03/2026, 22:01

Juntada de informação

25/03/2026, 08:52

Ato ordinatório praticado

25/03/2026, 08:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/03/2026, 08:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2026, 11:51

Juntada de Petição de apelação

20/03/2026, 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas

19/03/2026, 11:28

Conclusos para despacho

18/03/2026, 10:03

Juntada de Petição de petição

17/03/2026, 15:46

Decorrido prazo de JOSIVAL DOS SANTOS BASTOS em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 02:16

Mandado devolvido Negativamente

10/03/2026, 01:07

Juntada de Petição de comunicações

09/03/2026, 08:27

Expedição de mandado.

25/02/2026, 16:01

Juntada de Petição de petição

25/02/2026, 15:39

Juntada de Petição de petição

25/02/2026, 15:24

Publicado Sentença em 10/02/2026.

12/02/2026, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

12/02/2026, 03:08

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

09/02/2026, 09:45

Expedição de intimação.

08/02/2026, 18:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/02/2026, 18:40

Julgado procedente o pedido

06/02/2026, 13:45

Juntada de Petição de descumprimento de liminar

13/01/2026, 10:38

Juntada de Petição de alegações finais

04/11/2025, 18:25

Conclusos para julgamento

05/08/2025, 08:42

Juntada de certidão

05/08/2025, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Hari Hartmann Advogado: Viviane Zacharias Do Amaral (OAB:GO7162) Parte Autora: Irandelmo Sampaio Bomfim Advogado: Viviane Zacharias Do Amaral (OAB:GO7162) Parte Re: Josival Dos Santos Bastos Advogado: Iza Graziela De Araujo Simoes (OAB:BA55562) Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Coordenação Do Centro De Apoio Operacional Dos Direitos Humanos Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 8ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Prof. Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DESPACHO Processo nº: 0541552-74.2017.8.05.0001 Classe - Assunto: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Requerente PARTE AUTORA: HARI HARTMANN, IRANDELMO SAMPAIO BOMFIM Requerido(a) PARTE RE: JOSIVAL DOS SANTOS BASTOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 0541552-74.2017.8.05.0001 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Parte Vistos, etc… Compulsando os autos, verifico que o processo encontra-se em condições para julgamento antecipado, na forma do art. 355 do Código de Processo Civil. Após verificada e certificada a eventual necessidade de recolhimento de custas, venham os autos conclusos para sentença. P. I.C. Salvador/BA, 21 de outubro de 2024 ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS Juíza de Direito Substituta

11/11/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2024, 08:10

Conclusos para decisão

12/07/2024, 09:11

Decorrido prazo de Ministerio Publico do Estado da Bahia Coordenação do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos em 21/03/2024 23:59.

10/04/2024, 18:39

Decorrido prazo de IRANDELMO SAMPAIO BOMFIM em 21/03/2024 23:59.

08/04/2024, 02:40

Decorrido prazo de HARI HARTMANN em 21/03/2024 23:59.

08/04/2024, 02:40

Decorrido prazo de JOSIVAL DOS SANTOS BASTOS em 21/03/2024 23:59.

08/04/2024, 02:40

Publicado Despacho em 29/02/2024.

07/04/2024, 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

07/04/2024, 17:25

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 14:12

Conclusos para despacho

19/10/2023, 13:58

Juntada de certidão

19/10/2023, 13:57

Expedição de Outros documentos.

09/10/2022, 17:00

Expedição de Outros documentos.

09/10/2022, 17:00

Remetido ao PJE

05/09/2022, 00:00

Concluso para Despacho

06/08/2021, 00:00

Mandado

20/07/2021, 00:00

Mandado

20/07/2021, 00:00

Mandado

20/07/2021, 00:00

Petição

19/07/2021, 00:00

Expedição de Mandado

06/07/2021, 00:00

Petição

16/06/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

26/04/2019, 00:00

Publicação

26/04/2019, 00:00

Mero expediente

04/04/2019, 00:00

Publicação

22/03/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

21/03/2019, 00:00

Concluso para Despacho

13/03/2019, 00:00

Petição

11/03/2019, 00:00

Expedição de Certidão

01/03/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

18/02/2019, 00:00

Expedição de Certidão

18/02/2019, 00:00

Expedição de Certidão

18/02/2019, 00:00

Petição

13/12/2018, 00:00

Publicação

06/12/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

05/12/2018, 00:00

Mero expediente

14/11/2018, 00:00

Expedição de Ofício

29/10/2018, 00:00

Petição

01/10/2018, 00:00

Documento

01/10/2018, 00:00

Documento

01/10/2018, 00:00

Concluso para Despacho

01/10/2018, 00:00

Publicação

23/03/2018, 00:00

Publicação

23/03/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

22/03/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

22/03/2018, 00:00

Mandado

23/01/2018, 00:00

Petição

15/01/2018, 00:00

Petição

12/01/2018, 00:00

Mero expediente

12/01/2018, 00:00

Mandado

08/01/2018, 00:00

Concluso para Despacho

18/12/2017, 00:00

Mandado

15/12/2017, 00:00

Petição

15/12/2017, 00:00

Concluso para Despacho

15/12/2017, 00:00

Petição

14/12/2017, 00:00

Petição

04/12/2017, 00:00

Petição

20/10/2017, 00:00

Expedição de Ofício

19/10/2017, 00:00

Expedição de Mandado

19/10/2017, 00:00

Expedição de Mandado

19/10/2017, 00:00

Publicação

18/10/2017, 00:00

Petição

18/10/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

17/10/2017, 00:00

Liminar

10/10/2017, 00:00

Mandado

09/10/2017, 00:00

Petição

29/09/2017, 00:00

Concluso para Despacho

28/09/2017, 00:00

Petição

22/09/2017, 00:00

Petição

22/09/2017, 00:00

Publicação

19/09/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/09/2017, 00:00

Mero expediente

04/09/2017, 00:00

Concluso para Despacho

23/08/2017, 00:00

Mandado

21/08/2017, 00:00

Mandado

21/08/2017, 00:00

Petição

18/08/2017, 00:00

Mero expediente

15/08/2017, 00:00

Petição

14/08/2017, 00:00

Concluso para Despacho

08/08/2017, 00:00

Publicação

31/07/2017, 00:00

Publicação

31/07/2017, 00:00

Publicação

31/07/2017, 00:00

Expedição de Mandado

31/07/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

28/07/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

28/07/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

28/07/2017, 00:00

Petição

28/07/2017, 00:00

Liminar

25/07/2017, 00:00

Concluso para Despacho

24/07/2017, 00:00

Concluso para Despacho

24/07/2017, 00:00

Petição

20/07/2017, 00:00

Mero expediente

19/07/2017, 00:00

Petição

18/07/2017, 00:00

Concluso para Despacho

17/07/2017, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

13/07/2017, 00:00

Concluso para Despacho

13/07/2017, 00:00

Mero expediente

13/07/2017, 00:00

Petição

13/07/2017, 00:00

Ato Ordinatório

•25/03/2026, 08:40

Decisão

•24/03/2026, 11:51

Decisão

•19/03/2026, 11:28

Petição

•09/02/2026, 09:45

Sentença

•08/02/2026, 18:40

Sentença

•06/02/2026, 13:45

Documento de Comprovação

•13/01/2026, 10:38

Despacho

•07/11/2024, 17:38

Despacho

•21/10/2024, 08:10

Despacho

•27/02/2024, 11:48

Despacho

•19/02/2024, 14:12

Despacho

•04/04/2019, 09:24

Ato Ordinatório

•18/02/2019, 14:34

Todos os documentos(46)

Decisão

•17/04/2026, 14:15

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 10:36

Ato Ordinatório

•25/03/2026, 08:40

Decisão

•24/03/2026, 11:51

Decisão

•19/03/2026, 11:28

Petição

•09/02/2026, 09:45

Sentença

•08/02/2026, 18:40

Sentença

•06/02/2026, 13:45

Documento de Comprovação

•13/01/2026, 10:38

Despacho

•07/11/2024, 17:38

Despacho

•21/10/2024, 08:10

Despacho

•27/02/2024, 11:48

Despacho

•19/02/2024, 14:12

Despacho

•04/04/2019, 09:24

Ato Ordinatório

•18/02/2019, 14:34

Despacho

•14/11/2018, 09:32

Decisão

•29/10/2018, 13:30

Decisão

•01/10/2018, 19:06

Decisão

•01/10/2018, 19:06

Decisão

•01/10/2018, 19:03

Decisão

•01/10/2018, 19:03

Decisão

•01/10/2018, 19:03

Despacho

•12/01/2018, 16:00

Decisão

•12/01/2018, 12:00

Decisão

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