Execução Fiscal 0808393-04.2016.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0808393-04.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Meg - Comercial De Ferramentas Ltda. - Epp Advogado: Delson Manuel Maciel Santos (OAB:BA59345) Advogado: Leandro Da Hora Silva (OAB:BA47506) Advogado: Jeane Lima Paixao (OAB:BA54084) Exequente: Municipio De Salvador Advogado: Anderson Souza Barroso (OAB:BA14178) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0808393-04.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): ANDERSON SOUZA BARROSO (OAB:BA14178) EXECUTADO: MEG - COMERCIAL DE FERRAMENTAS LTDA. - EPP Advogado(s): DELSON MANUEL MACIEL SANTOS (OAB:BA59345), LEANDRO DA HORA SILVA registrado(a) civilmente como LEANDRO DA HORA SILVA (OAB:BA47506), JEANE LIMA PAIXAO (OAB:BA54084) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0808393-04.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de execução fiscal deflagrada pelo Município de Salvador contra MEG - Comercial de Ferramentas Ltda, no âmbito da qual o exequente informa que procedeu à baixa do crédito tributário, conforme extrato juntado aos autos. Verfica-se que existe exceção de pré-executividade manejada por JOSEVAL DE OLIVEIRA SILVA e DORIVAL MACIEL SANTOS, tendo o exequente ressaltado que os mesmos não são parte no processo. É o relatório. Decido. Em primeiro plano, deve ser indeferido pedido veiculo em sede de execção de pré-executividae, vez que os requerentes nã integram o polo passivo da ação, constando apenas como responsáveis na CDA. Deve ser observado o entendimento firmado no Tema Repetitivo 108, do STJ em sede de recurso repetitivo que expressamente não caber exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. No que se refere à baixa do crédito tributário, impõe-se extinguir o feito por ausência de interesse superveniente de agir. Ante o exposto, indefiro o pedido veiculado em exceção de pré-executividade e defiro o pedido do próprio exequente de extinção do feito por perda de seu objeto. Sem custas. Sem condenação em honorários. P.R.I. Após, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 7 de novembro de 2024.

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de MEG - COMERCIAL DE FERRAMENTAS LTDA. - EPP em 07/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 09/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MEG - COMERCIAL DE FERRAMENTAS LTDA. - EPP em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MEG - COMERCIAL DE FERRAMENTAS LTDA. - EPP em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/07/2025 23:59.

Expedição de despacho.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 02/12/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(56)