Procedimento Comum Cível 8003699-82.2020.8.05.0150 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8003699-82.2020.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Grpk Industria E Comercio De Produtos Termoplasticos Ltda Advogado: Jorge Igor Rangel Santos Moreira (OAB:BA28629) Advogado: Carina De Azevedo Pottes (OAB:BA28592) Advogado: Rita De Cassia Oliveira Da Costa Vargens (OAB:BA56275) Interessado: Polystar-industria E Comercio De Prod.sinteticos Ltda Interessado: Eduardo Alves Irujo Advogado: Mateus Lima Da Rocha (OAB:BA55357) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 8003699-82.2020.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] INTERESSADO: GRPK INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS TERMOPLASTICOS LTDA INTERESSADO: POLYSTAR-INDUSTRIA E COMERCIO DE PROD.SINTETICOS LTDA, EDUARDO ALVES IRUJO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8003699-82.2020.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por GRPK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS TERMOPLASTICOS LTDA, em face de a POLYSTAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PROD. SINTETICOS LTDA. Narra em síntese, que a empresa ré adquiriu junto à autora, conforme Nf 5840, alguns produtos (filme stretch), com pagamento para 26/02/2016. Aduz que a empresa ré deixou de honrar com os seus compromissos, ficando inadimplente no importe de R$10.891,29 (Dez mil oitocentos e noventa e um reais e vinte e nove centavos). Regularmente citada, através de seu representante legal, a parte ré apresentou contestação (ID 443689693), Suscitou, preliminarmente, inépcia da inicial pela insuficiência de documentos. Refuta as alegações da parte autora, requerendo a improcedência dos pedidos. Réplica (ID 458602774). É o resumo processual. Arguiu a inépcia da inicial pela insuficiência de documentos para comprovação da matéria fática alegada. A preliminar de ausência de documentos se confunde com o mérito. Quanto a citação na pessoa do representante legal, o ordenamento jurídico não veda a citação nos moldes em que pleiteado pelo exequente e, nos termos do art. 242 do CPC/2015, a citação da empresa ré pode se dar "na pessoa do seu representante legal". Ademais, tal modalidade de citação não equivale à citação da pessoa física do sócio, na qualidade de corresponsável, portanto, não caracteriza o redirecionamento do feito em desfavor deste. Trata-se, pois, de citação apenas da pessoa jurídica. Nesse sentido: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA RÉ EM SUA SEDE PARA FINS DE CITAÇÃO. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA FINS DE CITAÇÃO NA PESSOA DOS SÓCIOS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL SEM CONFIGURAR O REDIRECIONAMENTO DO FEITO EM DESFAVOR DESTE. ART. 242 CPC/2015. Cuida-se de adjudicação compulsória em que restaram infrutíferas as tentativas de citação na sede da empresa, porque, como amplamente demonstrado pela parte agravante, a agravada não está estabelecida no local apontado em seus atos constitutivos. Após o esgotamento das vias extrajudiciais dirigidas à localização da ré, os autores pleitearam a desconsideração da personalidade jurídica para acesso aos sócios. (...) Nesse passo, a parcial reforma da decisão agravada é medida que se impõe, para autorizar, nos termos do artigo 242 do CPC/2015, a citação da agravada na pessoa de seu representante legal, no endereço do sócio, a ser indicado pelos agravantes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DO ART. 932, VIII DO CPC DE 2015 C/C ART, 31, VIII, B, DO RITJERJ (AI nº 0030715-64.2016.8.19.0000, Relator: Des. Ferdinaldo do Nascimento, 19ª C. Cível, DJ 06/10/2016, TJRJ). As partes são legítimas e estão representadas. Inexistindo irregularidades a serem sanadas, nem nulidades a serem declaradas. Dou o feito por saneado. Os pontos controvertidos já se encontram delimitados pelos pedidos formulados na inicial, devendo as provas recaírem sobre eles. Digam as partes se há efetivo interesse na produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos, justificando sua pertinência e necessidade, e indicando qual fato, reputado controvertido, objetiva demonstrar com o meio de prova requerido, sob pena de preclusão e/ou indeferimento. As partes poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se tornará estável, art. 357, § 1º do CPC. P.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) COSousa

11/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de POLYSTAR-INDUSTRIA E COMERCIO DE PROD.SINTETICOS LTDA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO ALVES IRUJO em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARINA DE AZEVEDO POTTES em 15/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA OLIVEIRA DA COSTA VARGENS em 15/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JORGE IGOR RANGEL SANTOS MOREIRA em 15/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de POLYSTAR-INDUSTRIA E COMERCIO DE PROD.SINTETICOS LTDA em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO ALVES IRUJO em 19/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Decisão em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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