Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8155717-79.2022.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8155717-79.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Bruno Jose Ramos Dos Santos Advogado: Antonio Lazaro Monte Albuquerque Junior (OAB:BA41049) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8155717-79.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: BRUNO JOSE RAMOS DOS SANTOS Advogado(s): ANTONIO LAZARO MONTE ALBUQUERQUE JUNIOR (OAB:BA41049) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente demanda alegando, em síntese, ser beneficiário da pensão de seu falecido pai, ex-servidor público estadual, teve o benefício cessado ao completar 18 anos em maio de 2022. Aduz que tentou reativá-lo por meio de requerimento na Secretaria de Administração do Estado, mas teve o pedido negado. Atualmente, cursa Psicologia e pagava as mensalidades com o valor da pensão. Por essa razão, requer a declaração de ilegalidade/nulidade do ato de cessação do benefício do Autor, determinando ao ESTADO DA BAHIA, ora Requerido, que imediatamente restabeleça o benefício ilegalmente cessado. Decisão liminar não concedida. Procedida a citação e intimação. Apresentada contestação. É o breve relatório. Decido. Rejeito as preliminares suscitadas, pois a decisão de mérito favorece o réu, ensejando a aplicação do princípio da primazia da resolução do mérito (art. 488, CPC). DO MÉRITO Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio previu a possibilidade da responsabilidade civil da Administração Pública no art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988, que tem a seguinte disposição: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Com efeito, para a caracterização da responsabilidade civil, necessário se faz a comprovação dos seguintes pressupostos, quais sejam: uma conduta, o dano sofrido pela vítima e o nexo de causalidade entre estes. No caso em tratativa, o cerne da questão diz respeito ao direito do autor, filho maior de idade de ex-servidor público estadual, em continuar a perceber pensão por morte, mesmo após completar 18 anos, com base em sua condição de estudante universitário e dependente econômico do benefício. A legislação aplicável à concessão do benefício é a Lei Estadual nº 11.357/09, vigente na data do falecimento do instituidor, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 340 do Superior Tribunal de Justiça: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.” Nos termos do art. 12, III, da referida lei estadual, considera-se dependente do segurado o filho solteiro e não emancipado até os 18 anos de idade. O art. 13, III, do mesmo diploma normativo determina a perda da qualidade de dependente ao filho ao completar a maioridade civil (18 anos). Portanto, a legislação estadual em vigor à época do óbito do pai do autor não prevê a continuidade do benefício após a maioridade, ainda que o beneficiário seja estudante universitário, tendo em vista que a condição de dependência e a continuidade dos estudos superiores não constam como causas aptas a manter a qualidade de dependente para fins de pensão por morte. Em reforço, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que, ante a ausência de previsão legal, não é possível estender a concessão de pensão a filhos maiores de idade, em observância ao princípio da estrita legalidade, que rege a Administração Pública. Ressalto, por oportuno, a decisão proferida no REsp nº 1.369.832, segundo a qual a concessão de benefícios previdenciários depende de previsão legal expressa, sendo vedado ao Poder Judiciário criar ou ampliar direitos não contemplados pela norma. Assim, segundo o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, compete ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; Dessa forma, não basta apenas aduzir alegações, faz-se necessário, também, que seja comprovado o suporte fático destas afirmativas. No vertente caso, deveria a parte autora comprovar a culpa grave ou o dolo no exercício das funções judiciárias, o que não ocorreu. A jurisprudência é bastante clara sobre este entendimento, a exemplo dos acórdãos abaixo colacionados: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO REFORMADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA OMISSÃO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. - SITUAÇÃO DO CASO CONCRETO - Quando se fala em razoável duração do processo, não se pode perder de vista que deverão ser observadas as peculiaridades de cada caso, assim considerado o grau de complexidade da demanda, a necessidade de instrução e o devido contraditório. Neste sentido, a razoável duração do processo é um princípio que deve ser buscado na relação entre questão de direito e questão de fato. Na situação dos autos, entendo que não ficou demonstrada a demora injustificada por desídia na condução do processo. A ação movida pela ré contra o Município de Canoas foi proposta no ano de 1999. Após todos os trâmites, no primeiro e segundo graus, o processo foi baixado no ano de 2002. Examinando o período de tramitação do feito, com seus incidentes normais, bem como considerando a necessidade de sempre salvaguardar o contraditório, não vislumbro violação da duração razoável do processo. Ocorrências normais da tramitação processual, sem nenhum elemento que possa caracterizar o alegado atraso atribuído ao órgão jurisdicional estadual. Em consulta junto ao site desta Corte, igualmente foi possível verificar que a apresentação do Precatório nº 57088 ocorreu em 15.12.2005, com orçamento correspondente ao ano de 2007. O Município de Canoas valeu-se do regime especial de pagamento. O depósito foi efetuado no mês de maio de 2010. O pagamento ocorreu em data de 28.06.2011, por conta da observância da ordem cronológica, cuja regra tem assento constitucional e aplica-se ao regime especial de pagamento, destinado para aqueles municípios que em 09.12.2009 tinham precatórios em atraso. Por este regime o município devedor deveria efetuar o pagamento de suas dívidas em até quinze anos. Ausência de ato ilícito por parte do Estado do Rio Grande do Sul. Ação indenizatória julgada improcedente. PRELIMINAR REJEITADA APELAÇÃO PROVIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (Apelação Cível Nº 70048722722, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 30/05/2012). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – Ação de indenização por deficiente prestação jurisdicional – Anterior ação indenizatória contra vizinho causador de danos que demorou treze anos até ser concluída – Longa tramitação que não é imputável ao Judiciário, mas à complexidade e intercorrências inerentes à garantia do contraditório e do devido processo legal – Duração do processo que foi razoável – Sentença de improcedência confirmada – Recurso de apelação desprovido. (Apelação Cível 0047205-46.2012.8.26.0053, TJSP, !2ª Câmara – Seção de Direito Público, relator: Des. Ribeiro de Paula, data do julgamento: 21/10/2015). Deste modo, no caso em tela, não assiste razão ao Autor, porquanto não caracterizada nenhuma das hipóteses expressas relativas à responsabilização civil estatal por ato jurisdicional. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8155717-79.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA EXORDIAL, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto não caracterizada hipótese de responsabilidade civil estatal. Porém, deixo de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de BRUNO JOSE RAMOS DOS SANTOS em 17/10/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 29/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BRUNO JOSE RAMOS DOS SANTOS em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO JOSE RAMOS DOS SANTOS em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO JOSE RAMOS DOS SANTOS em 02/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BRUNO JOSE RAMOS DOS SANTOS em 21/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO JOSE RAMOS DOS SANTOS em 21/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO JOSE RAMOS DOS SANTOS em 12/06/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(41)