Procedimento Comum Cível 0504284-49.2018.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0504284-49.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: Randon Administradora De Consorcios Ltda Advogado: Bruna Sandri (OAB:RS100653-A) Advogado: Renata Susete Cauduro Napuri (OAB:RS73380-A) Advogado: Delmir Sergio Portolan (OAB:RS23219-A) Advogado: Ary Aneo Tedesco (OAB:RS23849-A) Embargado: Transportes Sao Miguel Ltda. - Me Advogado: Bruno Jose De Santana Neto (OAB:BA44677-A) Advogado: Juliana Gomes De Carvalho (OAB:BA47637-A) Advogado: Carolina D Amorim Barreto (OAB:BA47601-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 0504284-49.2018.8.05.0001.1.EDCiv Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível EMBARGANTE: RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s): BRUNA SANDRI, RENATA SUSETE CAUDURO NAPURI, DELMIR SERGIO PORTOLAN, ARY ANEO TEDESCO EMBARGADO: TRANSPORTES SAO MIGUEL LTDA. - ME Advogado(s):BRUNO JOSE DE SANTANA NETO, JULIANA GOMES DE CARVALHO, CAROLINA D AMORIM BARRETO, BRUNA SANDRI, DELMIR SERGIO PORTOLAN, RENATA SUSETE CAUDURO NAPURI ACORDÃO EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO/OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. PREQUESTIONAMENTO. Restaram devidamente apostas as razões do julgado, sob o fundamento central de que os valores objeto de restituição devem corresponder à integralidade das parcelas pagas, subtraídos os valores pagos a título da taxa de administração, proporcionalmente ao período em que o consorciado esteve vinculado ao grupo, por ser o período em que os recursos foram gerenciados pela administradora, além da cláusula penal compensatória. Tendo em vista que o consorciado desistente somente irá receber seus valores após o encerramento contábil do grupo, quando todos já foram contemplados e as despesas e encargos do grupo pagos, inclusive os decorrentes de inadimplência e retirada antecipada, inexistem motivos para excluir o desistente da devolução de eventual saldo do fundo de reserva. Em relação à correção monetária, considerando que o a´cordão manteve integralmente a sentença e nesta constou que o valor será corrigido desde o desembolso até o efetivo pagamento, inexiste omissão quanto à forma de correção do valor a ser devolvido. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia EMENTA 0504284-49.2018.8.05.0001 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração n°. 0504284-49.2018.805.0001.1, em que figuram como embargante RANDON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. e embargados TRANSPORTES SÃO MIGUEL LTDA., Acordam os MM. Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS e o fazem de acordo com o voto de sua relatora.

11/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de TRANSPORTES SAO MIGUEL LTDA. - ME em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de TRANSPORTES SAO MIGUEL LTDA. - ME em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Decisão em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de TRANSPORTES SAO MIGUEL LTDA. - ME em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 03/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(43)