Procedimento Comum Cível 8173962-07.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8173962-07.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Vilma Santos Da Paz Advogado: Mariela Souza Lima (OAB:BA67192) Reu: Novas Edições Acadêmicas - Omniscriptum (internacional Book Market Service Ltda.) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8173962-07.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: VILMA SANTOS DA PAZ Requerido(a) REU: NOVAS EDIÇÕES ACADÊMICAS - OMNISCRIPTUM (INTERNACIONAL BOOK MARKET SERVICE LTDA.) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8173962-07.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Inicialmente, diante da documentação apresentada e da legislação aplicável, é razoável concluir que a autora faz jus ao benefício da justiça gratuita, uma vez que demonstrou, ao menos em sede preliminar, a sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Portanto, defiro o pedido de justiça gratuita. A presente demanda foi proposta por Vilma Santos da Paz contra Novas Edições Acadêmicas - Omniscriptum, com o objetivo de, entre outros pedidos, suspender a comercialização dos exemplares do livro "Labirintos de uma memória citadina: Leituras e caminhos em Sesmaria", de Myriam Fraga. A autora alega que a requerida descumpriu o contrato ao comercializar os exemplares sem repassar os valores devidos, o que configuraria enriquecimento ilícito. Para a concessão da tutela de urgência, é necessário que estejam presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. No que tange ao fumus boni iuris, a autora apresenta indícios de que é titular dos direitos sobre a obra e que a requerida não cumpriu com as obrigações contratuais, especialmente no que diz respeito ao repasse dos valores das vendas. A ausência de um contrato físico e a realização de todo o trâmite via sistema online não inviabilizam a relação contratual, mas reforçam a necessidade de transparência e prestação de contas, o que não foi observado pela requerida. O periculum in mora está evidenciado pelo risco de dano irreparável ou de difícil reparação, que se manifesta na continuidade da comercialização dos exemplares sem o devido repasse financeiro à autora, o que pode agravar a situação de prejuízo financeiro e moral já alegada. Diante do exposto, presentes os requisitos legais, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar a imediata suspensão da comercialização dos exemplares do livro "Labirintos de uma memória citadina: Leituras e caminhos em Sesmaria", de Myriam Fraga, pela requerida Novas Edições Acadêmicas - Omniscriptum, até que esta comprove o cumprimento das obrigações contratuais, especialmente a prestação de contas e o repasse dos valores devidos à autora. Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) em caso de descumprimento da presente decisão. Designo audiência virtual de conciliação para o dia 02/12/2024, às 11:15. A sessão será realizada telepresencialmente na sala de audiência virtual do CEJUSC, cujo link de acesso é o guest.lifesize.com/3407835 (sala 6) (senha: 7 primeiros números do processo). Considerando o teor do Decreto nº 335/2020, que fixa a remuneração do conciliador em R$ 80,00, às despesas para a realização da audiência serão divididas entre as partes, à razão de metade (R$ 40,00) para cada uma delas, ficando isenta a parte que for beneficiária da justiça gratuita. Na hipótese de pluralidade de sujeitos em um ou em ambos os polos da demanda, o valor de R$ 40,00 deverá ser rateado por igual entre eles. Intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, efetuar o depósito da remuneração do conciliador, em conta judicial. Cite-se e a parte Ré para apresentar contestação no prazo de 15 ( quinze) dias úteis, que será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Citem-se e intimem-se as partes para ciência e cumprimento desta decisão. Salvador, 1 de novembro de 2024. PAULO SERGIO FERREIRA BARROS FILHO Juiz de Direito Substituto Auxiliar

11/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de VILMA SANTOS DA PAZ em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de VILMA SANTOS DA PAZ em 28/08/2024 23:59.

Publicado Certidão em 07/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de NOVAS EDIÇÕES ACADÊMICAS - OMNISCRIPTUM (Internacional Book Market Service Ltda.) em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VILMA SANTOS DA PAZ em 16/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 23/02/2026.

Decorrido prazo de VILMA SANTOS DA PAZ em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de NOVAS EDIÇÕES ACADÊMICAS - OMNISCRIPTUM (Internacional Book Market Service Ltda.) em 24/03/2025 23:59.

Publicado Decisão em 24/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

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